Apelação / Remessa Necessária 5005578-94.2019.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/07/2020

Valor da Causa

R$ 400.000,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

AGUINALDO ALVES BIFFI

OAB/SP 128862·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(103)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT,

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

DOCE FESTA RIBEIRAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/05/2022, 13:46

Transitado em Julgado em 20/05/2022

23/05/2022, 13:44

Decorrido prazo de DOCE FESTA RIBEIRAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

05/05/2022, 19:23

Publicado Decisão em 28/04/2022.

05/05/2022, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 15:09

Prejudicado o recurso

26/04/2022, 15:00

Conclusos para admissibilidade recursal

19/04/2022, 14:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/04/2022, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 04:36

Decorrido prazo de DOCE FESTA RIBEIRAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:28

Todas as movimentações(92)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

23/05/2022, 13:46

Transitado em Julgado em 20/05/2022

23/05/2022, 13:44

Decorrido prazo de DOCE FESTA RIBEIRAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

05/05/2022, 19:23

Publicado Decisão em 28/04/2022.

Documentos

DECISÃO

•26/04/2022, 15:09

DECISÃO

•26/04/2022, 15:00

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05/05/2022, 19:23

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 15:49

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 15:09

Prejudicado o recurso

26/04/2022, 15:00

Conclusos para admissibilidade recursal

19/04/2022, 14:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

19/04/2022, 12:23

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2022, 04:36

Decorrido prazo de DOCE FESTA RIBEIRAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2022, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:28

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 17:22

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:22

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

14/02/2022, 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/01/2022, 15:45

Conclusos para decisão

12/11/2021, 14:29

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

12/11/2021, 06:58

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

11/11/2021, 21:48

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2021, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

14/10/2021, 00:11

Publicado Intimação em 13/10/2021.

14/10/2021, 00:11

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 14:36

Juntada de ato ordinatório

08/10/2021, 14:35

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

15/09/2021, 12:27

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/09/2021, 19:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 00:04

Decorrido prazo de DOCE FESTA RIBEIRAO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2021, 17:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021

21/07/2021, 00:06

Publicado Acórdão em 21/07/2021.

21/07/2021, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2021, 14:24

Embargos de Declaração Acolhidos

16/07/2021, 22:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos

16/07/2021, 22:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/07/2021, 19:25

Juntada de certidão de julgamento

15/07/2021, 19:21

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 16:41

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 16:50

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/06/2021, 16:50

Conclusos com embargos de declaração

14/04/2021, 10:33

Juntada de Petição de resposta

14/04/2021, 07:28

Juntada de Petição de contrarrazões

12/04/2021, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

07/04/2021, 04:44

Publicado Intimação em 05/04/2021.

07/04/2021, 04:44

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 11:33

Expedição de Comunicação via sistema.

29/03/2021, 11:33

Juntada de ato ordinatório

29/03/2021, 11:31

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/03/2021, 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/03/2021, 15:31

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2021, 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

10/03/2021, 00:08

Publicado Acórdão em 10/03/2021.

10/03/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

08/03/2021, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/03/2021, 13:27

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

07/03/2021, 20:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/03/2021, 15:38

Juntada de certidão de julgamento

05/03/2021, 15:34

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:20

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Expedição de Outros documentos.

03/02/2021, 12:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/02/2021, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2020, 18:15

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

15/07/2020, 18:15

Expedição de Outros documentos.

14/07/2020, 11:12

Recebidos os autos

07/07/2020, 16:07

Distribuído por sorteio

07/07/2020, 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

07/07/2020, 16:07

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 17:22

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 20:08

DECISÃO

•11/11/2021, 21:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2021, 14:35

ACÓRDÃO

•19/07/2021, 14:24

ACÓRDÃO

•16/07/2021, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2021, 11:31

ACÓRDÃO

•08/03/2021, 13:27

ACÓRDÃO

•06/03/2021, 12:13

SENTENÇA

•27/05/2020, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2020, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2020, 11:02

SENTENÇA

•11/02/2020, 18:26

Todos os documentos(17)

DECISÃO

•26/04/2022, 15:09

DECISÃO

•26/04/2022, 15:00

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 17:22

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 20:08

DECISÃO

•11/11/2021, 21:48

ATO ORDINATÓRIO

•08/10/2021, 14:35

ACÓRDÃO

•19/07/2021, 14:24

ACÓRDÃO

•16/07/2021, 17:09

ATO ORDINATÓRIO

•29/03/2021, 11:31

ACÓRDÃO

•08/03/2021, 13:27

ACÓRDÃO

•06/03/2021, 12:13

SENTENÇA

•27/05/2020, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2020, 11:03

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2020, 11:02

SENTENÇA

•11/02/2020, 18:26

DESPACHO

•18/09/2019, 19:41

DESPACHO

•14/08/2019, 18:13