Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001898-44.2020.4.03.6332 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001898-44.2020.4.03.6332 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA HELENA ESTORATI Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO BARCELOS SARMENTO - SP195875 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001898-44.2020.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. 1. Ciência às partes do retorno dos autos da Turma Recursal. 2. Tendo em vista o trânsito em julgado, OFICIE-SE à CEABDJ/INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra o julgado. 3. Noticiado o cumprimento, ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria do Juízo, para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 20 dias. 4. Com a juntada dos cálculos da Contadoria do Juízo, INTIMEM-SE a parte autora e o INSS para ciência, podendo, no prazo de 10 dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 5. Havendo impugnação das partes aos cálculos da Contadoria Judicial, venham os autos conclusos para decisão. 6. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, determinando a expedição de requisição de pequeno valor/precatório, conforme o caso, aguardando-se o pagamento. 7. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). Caso o advogado da parte pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 8. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisição de Pagamento”. 9. Comunicada a liberação do pagamento pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, INTIME-SE o beneficiário para ciência da disponibilização do valor requisitado. 10. Com a intimação da parte interessada do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(237)

Transitado em Julgado em 22/07/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA HELENA ESTORATI em 13/07/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

Publicado Sentença em 29/06/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de MARIA HELENA ESTORATI em 14/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/06/2022 23:59.

Conclusos para julgamento

Publicado Decisão em 07/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Recebidos os autos

Expedição de Informação

Todas as movimentações(85)

Todos os documentos(16)