Execução Fiscal 0003576-18.2014.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/06/2014

Valor da Causa

R$ 1.000.548,88

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

MATEUS ALQUIMIM DE PADUA

OAB/SP 163461·CPF·Representa: Réu

FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA

OAB/SP 318606·CPF·Representa: Réu

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP 303020·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(23)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A

CNPJ

Reu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/05/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2025, 10:54

Conclusos para despacho

01/12/2025, 06:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/12/2025, 06:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2025, 11:41

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:44

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/02/2024, 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/02/2024, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:03

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 15:41

Todas as movimentações(343)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/05/2026, 14:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/05/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/12/2025, 10:54

Conclusos para despacho

01/12/2025, 06:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Documentos

Despacho

•18/05/2026, 14:47

Despacho

•18/05/2026, 14:47

01/12/2025, 06:46

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/11/2025, 11:41

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:45

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 00:44

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 00:06

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/02/2024, 17:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

28/02/2024, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2024, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

07/02/2024, 00:03

Publicado Despacho em 07/02/2024.

07/02/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/02/2024, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2024, 15:41

Conclusos para despacho

30/01/2024, 16:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

30/01/2024, 16:14

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:56

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:56

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 00:20

Autos Suspensos ou Sobrestados

28/07/2023, 10:48

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 11:07

Publicado Despacho em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

25/07/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/07/2023, 14:55

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 14:55

Conclusos para despacho

03/07/2023, 14:56

Juntada de certidão

03/07/2023, 14:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/07/2023, 14:50

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:08

Publicado Despacho em 29/05/2023.

30/05/2023, 00:08

Autos Suspensos ou Sobrestados

29/05/2023, 10:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/05/2023, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

29/05/2023, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

27/05/2023, 00:19

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 14:36

Conclusos para despacho

22/05/2023, 12:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/05/2023, 12:35

Juntada de certidão

22/05/2023, 12:35

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/01/2023, 10:36

Juntada de Petição de manifestação

28/12/2022, 14:44

Autos Suspensos ou Sobrestados

02/09/2022, 14:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/09/2022, 14:45

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:04

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

19/05/2022, 00:06

Publicado Despacho em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 10:25

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 10:25

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2022, 10:35

Conclusos para despacho

25/04/2022, 16:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2022, 13:17

Publicado Despacho em 18/04/2022.

19/04/2022, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

19/04/2022, 20:07

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2022, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2022, 16:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/03/2022 23:59.

26/03/2022, 01:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:48

Mandado devolvido sem cumprimento

16/03/2022, 10:15

Juntada de Petição de diligência

16/03/2022, 10:15

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

07/03/2022, 17:38

Decorrido prazo de GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/03/2022 23:59.

05/03/2022, 00:13

Conclusos para despacho

26/02/2022, 10:12

Juntada de certidão

26/02/2022, 10:12

Expedição de Comunicação via Correios.

21/02/2022, 16:12

Juntada de certidão

21/02/2022, 16:02

Juntada de certidão

17/02/2022, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:20

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:20

Juntada de Petição de certidão

15/02/2022, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A Advogados do(a) EXECUTADO: MATEUS ALQUIMIM DE PADUA - SP163461, FERRUCIO CARDOSO ALQUIMIM DE PADUA - SP318606 D E S P A C H O Encaminhe-se cópia do presente despacho, que servirá de ofício, à agência 2014 da Caixa Econômica Federal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe a este Juízo se há valores depositados naquela instituição financeira em conta judicial vinculada aos presentes autos, que possui como exequente União Federal - Fazenda Nacional - CNPJ: 00.394.460/0216-53 e como executada Passaredo Transportes Aéreos S.A - CNPJ: 00.512.777/0001-35. Cumpra-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003576-18.2014.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 17:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/12/2021, 13:39

Conclusos para despacho

29/11/2021, 16:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 15:16

Publicado Despacho em 18/11/2021.

18/11/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2021

18/11/2021, 03:02

Expedição de Outros documentos.

16/11/2021, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/11/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 16:50

Juntada de certidão

22/10/2021, 16:11

Conclusos para despacho

21/10/2021, 11:38

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/10/2021, 17:09

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 13/09/2021 23:59.

14/09/2021, 18:37

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 02/09/2021 23:59.

03/09/2021, 02:04

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2021, 16:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/08/2021, 17:28

Publicado Despacho em 12/08/2021.

12/08/2021, 04:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/08/2021, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 06:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2021, 17:34

Expedição de Mandado.

10/08/2021, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 20:47

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 20:47

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 10:10

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 01:06

Conclusos para despacho

13/07/2021, 16:53

Juntada de Petição de manifestação

13/07/2021, 16:36

Publicado Despacho em 07/07/2021.

10/07/2021, 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

10/07/2021, 12:21

Juntada de certidão

09/07/2021, 10:58

Juntada de certidão

05/07/2021, 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2021, 15:43

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 15:43

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2021, 15:43

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:47

Juntada de certidão

21/06/2021, 15:06

Conclusos para despacho

15/06/2021, 09:16

Juntada de certidão

15/06/2021, 09:14

Juntada de certidão

10/06/2021, 14:41

Juntada de Petição de manifestação

09/06/2021, 16:16

Publicado Decisão em 07/06/2021.

07/06/2021, 10:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

02/06/2021, 10:07

Juntada de certidão

28/05/2021, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2021, 13:25

Expedição de Outros documentos.

28/05/2021, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 13:25

Conclusos para despacho

28/05/2021, 12:05

Juntada de Petição de outros documentos

27/05/2021, 16:47

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/05/2021, 16:41

Juntada de certidão

27/05/2021, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2021, 13:59

Determinado o bloqueio/penhora on line

26/05/2021, 13:59

Expedição de Outros documentos.

26/05/2021, 13:59

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 20/05/2021 23:59.

21/05/2021, 00:34

Conclusos para despacho

18/05/2021, 11:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/05/2021, 14:36

Publicado Despacho em 29/04/2021.

29/04/2021, 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021

29/04/2021, 10:14

Expedição de Outros documentos.

27/04/2021, 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2021, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2021, 14:39

Conclusos para despacho

13/04/2021, 12:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/04/2021, 15:27

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 09/04/2021 23:59.

10/04/2021, 02:20

Juntada de certidão

29/03/2021, 14:44

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/03/2021 23:59.

29/03/2021, 14:26

Publicado Despacho em 11/03/2021.

11/03/2021, 08:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2021

11/03/2021, 08:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/03/2021, 16:03

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2021, 16:03

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/03/2021 23:59.

05/03/2021, 16:13

Conclusos para despacho

03/03/2021, 19:04

Juntada de Petição de petição intercorrente

01/03/2021, 15:51

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 25/02/2021 23:59.

01/03/2021, 05:27

Publicado Despacho em 22/02/2021.

23/02/2021, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021

20/02/2021, 03:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 13:22

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2021, 13:22

Conclusos para despacho

09/02/2021, 16:27

Juntada de certidão

09/02/2021, 16:25

Publicado Despacho em 01/02/2021.

01/02/2021, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2021

30/01/2021, 04:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2021, 15:23

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 15:23

Conclusos para despacho

18/12/2020, 11:09

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

18/12/2020, 10:45

Conclusos para despacho

15/12/2020, 10:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

15/12/2020, 10:10

Conclusos para despacho

04/12/2020, 12:10

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 03/12/2020 23:59:59.

04/12/2020, 00:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/11/2020, 18:18

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 00:30

Juntada de certidão

26/11/2020, 18:34

Juntada de Petição de diligência

23/11/2020, 08:28

Mandado devolvido cumprido

23/11/2020, 08:28

Publicado Despacho em 19/11/2020.

19/11/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020

19/11/2020, 02:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/11/2020, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2020, 13:21

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 13:21

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 13:21

Conclusos para despacho

16/11/2020, 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/08/2020, 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/08/2020, 18:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2020, 14:06

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/07/2020, 16:15

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 02/07/2020 23:59:59.

03/07/2020, 00:39

Publicado Despacho em 25/06/2020.

25/06/2020, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2020

25/06/2020, 03:22

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:55

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:55

Expedição de Comunicação via sistema.

23/06/2020, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2020, 13:55

Conclusos para despacho

18/06/2020, 15:51

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 26/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 09:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2020, 11:14

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 11/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 05:55

Publicado Despacho em 18/05/2020.

18/05/2020, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2020

16/05/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 15:25

Expedição de Comunicação via sistema.

13/05/2020, 15:25

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2020, 09:44

Publicado Despacho em 04/05/2020.

06/05/2020, 19:07

Conclusos para despacho

28/04/2020, 12:08

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2020, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2020

25/04/2020, 02:54

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 17:05

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 17:05

Expedição de Comunicação via sistema.

22/04/2020, 17:05

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 17:05

Conclusos para despacho

10/04/2020, 12:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/04/2020, 23:15

Juntada de Petição de manifestação

02/04/2020, 15:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2020, 23:36

Expedição de Mandado.

26/03/2020, 10:37

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/03/2020, 10:34

Juntada de certidão

25/03/2020, 16:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2020, 15:58

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

11/03/2020, 00:06

Publicado Despacho em 11/03/2020.

11/03/2020, 00:06

Expedição de Comunicação via sistema.

06/03/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 15:01

Expedição de Outros documentos.

06/03/2020, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2020, 23:43

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2020, 15:10

Conclusos para despacho

28/01/2020, 15:07

Juntada de Petição de manifestação

28/01/2020, 15:03

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 04:30

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 21/01/2020 23:59:59.

22/01/2020, 20:31

Juntada de certidão

13/12/2019, 13:05

Publicado Despacho em 13/12/2019.

13/12/2019, 00:55

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/12/2019, 00:55

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 03:17

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 03:17

Expedição de Comunicação via sistema.

11/12/2019, 03:17

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2019, 15:09

Conclusos para despacho

10/12/2019, 14:13

Publicado Despacho em 02/12/2019.

02/12/2019, 00:56

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

30/11/2019, 00:26

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 13:23

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 13:23

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2019, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2019, 17:41

Juntada de Petição de outros documentos

19/11/2019, 09:18

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/11/2019, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

17/10/2019, 15:21

Conclusos para despacho

14/10/2019, 11:00

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/10/2019, 10:59

Decorrido prazo de PASSAREDO TRANSPORTES AEREOS S.A em 10/10/2019 23:59:59.

11/10/2019, 02:13

Publicado Despacho em 19/09/2019.

19/09/2019, 00:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

18/09/2019, 13:37

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 16:04

Expedição de Outros documentos.

16/09/2019, 16:04

Expedição de Comunicação via sistema.

16/09/2019, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2019, 17:33

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reeb.Guia: 190/2019 (1a. Vara)

02/08/2019, 12:15

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.190/2019 (1a. Vara)

02/08/2019, 12:08

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

02/08/2019, 12:04

Conclusos para despacho

01/08/2019, 17:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO REMETIDO PARA PROCESSAMENTO

01/08/2019, 17:01

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

01/08/2019, 15:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AUTOS VIRTUALIZADOS - PJe Complemento Livre:

01/08/2019, 13:41

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

25/07/2019, 14:21

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961020017212 Complemento Livre:

25/07/2019, 09:40

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: Juntada omuniação eletrônia deisão em Agravo de Instrumento n.5005404-92.2018.4.03.0000 Complemento Livre: 201961020015364

25/07/2019, 09:40

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

24/07/2019, 09:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

06/06/2019, 07:14

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961020008695 Complemento Livre:

05/04/2019, 10:08

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 232/235

26/03/2019, 06:06

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/03/2019, 07:04

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/03/2019, 06:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

19/03/2019, 12:18

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201961020006541 Complemento Livre:

19/03/2019, 06:58

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

18/03/2019, 09:14

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

13/12/2018, 08:25

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 327/330

28/11/2018, 07:16

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

26/11/2018, 14:27

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

26/11/2018, 11:54

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861020034071 Complemento Livre:

30/08/2018, 11:04

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/08/2018, 14:55

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861020032297 Complemento Livre:

17/08/2018, 11:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

16/08/2018, 08:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/08/2018, 08:35

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

09/08/2018, 08:34

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 295/299

06/08/2018, 08:11

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

02/08/2018, 11:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

02/08/2018, 09:42

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

31/07/2018, 13:43

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

07/06/2018, 12:35

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861020021927 Complemento Livre:

06/06/2018, 13:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

09/05/2018, 12:36

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

27/03/2018, 11:50

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201861020011419 Complemento Livre:

27/03/2018, 09:51

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

26/03/2018, 07:02

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

01/03/2018, 12:20

Recebimento - RECEBIMENTO CUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PELA SECRETARIA Complemento Livre:

01/03/2018, 12:15

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 335/337

26/02/2018, 07:52

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

23/02/2018, 10:32

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

23/02/2018, 10:08

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

04/12/2017, 14:39

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201702000059029 Complemento Livre:

04/12/2017, 08:44

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

28/11/2017, 07:43

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

09/11/2017, 13:00

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201702000053085 Complemento Livre:

26/10/2017, 11:09

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 179/182

23/10/2017, 07:45

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

16/10/2017, 12:40

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

16/10/2017, 12:29

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

17/08/2017, 11:05

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

17/08/2017, 09:03

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

22/06/2017, 14:54

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/05/2017, 14:47

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

25/05/2017, 14:44

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 201702000017454 Complemento Livre:

19/04/2017, 09:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

15/02/2017, 16:41

Redistribuição - REDISTRIBUICAO POR PREVENCAO INSTANTANEA

14/02/2017, 11:18

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

14/02/2017, 07:46

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

14/02/2017, 07:46

Recebimento - RECEBIMENTO

14/02/2017, 07:46

Remessa - REMESSA INTERNA DISTRIBUICAO (SEDI) CUMPRIR DECISAO

13/02/2017, 07:46

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/02/2017, 07:45

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

10/02/2017, 14:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: 00035761820144036102 Complemento Livre:

13/01/2017, 13:05

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/01/2017, 13:04

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

11/01/2017, 13:13

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL VISTA

21/07/2016, 06:51

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: AG VISTA FN 2016 (15)

12/07/2016, 14:48

Recebimento - RECEBIMENTO DO JUIZ C/ DESPACHO/DECISAO

07/04/2016, 10:16

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/03/2016, 12:32

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/10/2014, 12:59

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: EXECUTADO Complemento Livre: JUNTADAS DIVERSAS OUTUBRO/2014

13/10/2014, 12:56

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: AG RETORNO CARTA DE CITACAO/2014-II Complemento Livre:

26/09/2014, 11:50

Expedição de documento - EXPEDIDO/EXTRAIDO/LAVRADO CARTA PELO CORREIO Tipo da Carta: CITACAO Complemento Livre:

26/09/2014, 09:05

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO Desrição do Ato: RECEBIDO DO JUIZ Complemento Livre: AG EXPEDIR CARTA DE CITACAO-VII

30/06/2014, 11:13

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/06/2014, 12:13

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

13/06/2014, 12:12

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

10/06/2014, 13:46

Despacho

•05/02/2024, 15:41

Despacho

•24/07/2023, 14:55

Despacho

•03/07/2023, 14:56

Despacho

•03/07/2023, 14:56

Despacho

•03/07/2023, 14:56

Despacho

•25/05/2023, 14:36

Despacho

•22/05/2023, 12:35

Despacho

•22/05/2023, 12:35

Despacho

•22/05/2023, 12:35

Despacho

•17/05/2022, 10:25

Despacho

•11/04/2022, 16:44

Decisão

•17/02/2022, 17:40

Despacho

•14/02/2022, 17:22

Todos os documentos(39)

Despacho

•18/05/2026, 14:47

Despacho

•18/05/2026, 14:47

Despacho

•05/02/2024, 15:41

Despacho

•24/07/2023, 14:55

Despacho

•03/07/2023, 14:56

Despacho

•03/07/2023, 14:56

Despacho

•03/07/2023, 14:56

Despacho

•25/05/2023, 14:36

Despacho

•22/05/2023, 12:35

Despacho

•22/05/2023, 12:35

Despacho

•22/05/2023, 12:35

Despacho

•17/05/2022, 10:25

Despacho

•11/04/2022, 16:44

Decisão

•17/02/2022, 17:40

Despacho

•14/02/2022, 17:22

Despacho

•16/11/2021, 16:50

Despacho

•10/08/2021, 12:55

Despacho

•09/08/2021, 20:47

Despacho

•05/07/2021, 15:43

Decisão

•28/05/2021, 13:25

Decisão

•26/05/2021, 13:59

Despacho

•27/04/2021, 14:39

Outros Documentos

•29/03/2021, 14:44

Despacho

•09/03/2021, 16:03

Despacho

•18/02/2021, 13:22

Despacho

•27/01/2021, 15:23

Despacho

•17/11/2020, 13:21

Despacho

•23/06/2020, 13:55

Despacho

•13/05/2020, 15:25

Despacho

•22/04/2020, 17:05

Mandado

•26/03/2020, 10:34

Documento Comprobatório

•18/03/2020, 15:58

Despacho

•06/03/2020, 15:01

Documento Comprobatório

•28/01/2020, 15:03

Despacho

•11/12/2019, 03:17

Despacho

•28/11/2019, 13:25

Outros Documentos

•19/11/2019, 09:18

Outros Documentos

•19/11/2019, 09:18

Despacho

•16/09/2019, 16:04