Execução Fiscal 5007061-96.2018.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5007061-96.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Nome: USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Valor da causa: R$ $38,931.84 ENDEREÇO PARA DILIGÊNCIA: Nome: USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Endereço: FAZENDA CONTENDAS, SN, ZONA RURAL, PONTAL - SP - CEP: 14180-000. DESPACHO/TERMO DE PENHORA/CARTA PRECATÓRIA 1. ID nº 170517180: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5007061-96.2018.4.03.6102 Defiro a penhora requerida e pelo presente despacho, que também servirá de TERMO DE PENHORA, ficam penhorados a integralidade dos seguintes veículos: 1) VW/26.260, Placas DQP9705; 2) VW/26.260, Placas DQP9704; 3) M. Benz/L 2638, Placas DNZ9581; 4) M. Benz/L 2638, Placas DNZ9584; 5) M. Benz/L 2638, Placas DNZ9582; 6) M. Benz/L 2638, Placas DNZ9519; 7) M. Benz/L 2638, Placas DNZ9516; 8) M. Benz/L 2638, Placas DNZ9515; 9) M. Benz/L 2638, Placas DNZ9514; 10) M. Benz/L 2638, Placas DKZ5076; 11) M. Benz/L 2638, Placas DKZ5081; e, 12) M. Benz/L 2638, Placas DKZ5074; de propriedade Usina Carolo S/A-Acucar e Álcool - em recuperação judicial - CNPJ: 55.109.474/0001-68, para garantia da dívida exigida no presente feito, no valor de R$ 112.069,87 (ID nº 111544253) atualizado para Setembro/2021. 2. Fica nomeado fiel depositário do referido bem o representante legal do executado Usina Carolo S/A-Acucar e Álcool - em recuperação judicial - CNPJ: 55.109.474/0001-68, com endereço na Fazenda Contendas, SN, Zona Rural, Pontal - SP - CEP: 14180-000, que deverá ser intimado desta nomeação, bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 3. Encaminhe-se cópia deste despacho, que também servirá de CARTA PRECATÓRIA, para a comarca de Pontal/SP, visando: 3.1 Constatação e Avaliação do bem ora penhorado; 3.2 Intimação do(s) executado(s), no endereço acima indicado ou em outro lugar onde for localizado, acerca da penhora e do valor da avaliação; 3.3 Intimação do executado de que dispõe do prazo de 30 dias a contar da intimação da penhora para, querendo, opor embargos à execução; 3.4 Intimação do depositário dos bens aqui penhorados, tal como determinado no item 2 acima; 4. Esclareço que todos os documentos que compõem o processo em referência podem ser visualizados por meio dos seguintes links com validade de 180 (cento e oitenta) dias. a) acesso integral aos autos: http://web.trf3.jus.br/anexos/download/T6C98866B1 5. Decorridos sessenta dia do encaminhamento da deprecata, deverá a serventia juntar aos autos extrato de movimentação da mesma no Juízo Deprecado. Não havendo movimentação, solicitem-se informações por meio de malote digital ou correspondência eletrônica. Tal providência deve ser adotada a cada trinta dias, até o retorno da deprecata devidamente cumprida. Cumpra-se e intime-se.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS em 17/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL em 28/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL em 26/08/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

Publicado Intimação em 07/08/2024.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Devolvidos os Autos pela Central de Hastas Públicas

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(325)

Todos os documentos(35)