Execução Fiscal 0053808-56.2012.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0053808-56.2012.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BEST WORK DO BRASIL ASSESSORIA TRIBUTARIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0053808-56.2012.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal promovida pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra BEST WORK DO BRASIL ASSESSORIA TRIBUTÁRIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - CNPJ: 59.583.815/0001-93 para a cobrança de valores regularmente inscritos em dívida ativa. Devidamente citada, a executada opôs exceção de pré-executividade, por meio da qual alega que o débito cobrado teria sido atingido pela prescrição intercorrente, na medida em que no interregno entre o ajuizamento da execução e o seu comparecimento aos autos já teriam se passado cinco anos (páginas 105/110 do ID 64432642). Intimada, a exequente refutou as referidas alegações, tendo afirmado que a prescrição não se operou, uma vez que a executada requereu, por diversas vezes, o parcelamento do débito objeto da presente execução (ID 123535748). Decido. Sem razão a excipiente. De início, em que pese afirmar o contrário, há que se registrar que a executada foi, de fato, citada nos presentes autos, por mandado, em 22 de julho de 2013, conforme se vê da certidão de página 85 do ID 64432642. Vai daí que a excipiente inicia sua defesa baseando-se em premissa falsa. Por outro lado, constituído o crédito tributário, o fisco dispõe de um prazo para promover a sua cobrança judicial. Trata-se de prazo prescricional, regulado pelo art. 174 do Código Tributário Nacional, que tem a seguinte redação: “A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”, sendo certo que o despacho que determina a citação da executada tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional, nos termos do parágrafo único, inciso I, do citado dispositivo legal. Constata-se, portanto, que, no caso dos autos, não há que se falar em prescrição “ordinária”. Por sua vez, a fim de evitar a perpetuação das ações executivas, a Lei de Execuções Fiscais passou a regular, no art. 40, §4º, a prescrição intercorrente, que se verifica quando decorre o prazo de cinco anos contado da decisão que ordenar o arquivamento do feito, em virtude de não ter sido localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora. Dá-se quando, por inércia da exequente, o processo de execução fiscal fica paralisado por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte credora promova qualquer ato judicial no sentido de proceder à cobrança. Essa norma, entretanto, deve ser aplicada em consonância com o que prevê o parágrafo único, inciso IV, do artigo 174 do CTN, o qual determina que a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Nessa esteira, o parcelamento da dívida, por ser ato inequívoco do reconhecimento do débito, importa em interrupção do prazo prescricional, que somente recomeça a fluir quando rescindido o acordo. No caso dos autos, restou comprovado pelos documentos acostados pela exequente, que a executada, antes de consumada a prescrição intercorrente, requereu, por mais de uma vez, o parcelamento dos débitos objeto da presente execução. Considerando que cada um desses pedidos de parcelamento tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional, conclui-se que não há que se falar em prescrição no caso presente. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de páginas 105/110 do ID 64432642. 1. Defiro o pedido de rastreamento e indisponibilidade de ativos financeiros no valor de R$73.181,47, atualizado até outubro de 2021 (ID 123703482), que a parte executada BEST WORK DO BRASIL ASSESSORIA TRIBUTARIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA - CNPJ: 59.583.815/0001-93, devidamente citada e sem bens penhoráveis conhecidos, possua(m) em instituições financeiras por meio do sistema informatizado SISBAJUD, tratando-se de providência prevista em lei (artigo 854 do Código de Processo Civil) e tendente à penhora de dinheiro, de acordo com a ordem legal (art. 11 da Lei n.º 6.830/80). Após o protocolamento da ordem de bloqueio no sistema, junte-se aos autos o respectivo detalhamento com o resultado positivo da diligência ou certifique-se o resultado negativo. 2. Constatando-se bloqueio de valor irrisório, inferior ao valor das custas processuais ou ao teto estabelecido pela Lei n.º 9.289/96, por executado, promova-se o desbloqueio. 3. Verificando-se bloqueio de valor superior ao exigível, após fornecimento pela exequente, por meio eletrônico, do valor do débito atualizado até a data do bloqueio, promova-se imediatamente o desbloqueio do excesso, mantendo-se preferencialmente os valores de titularidade da parte executada. 4. Efetuado o bloqueio e superadas as questões relativas à insignificância e ao excesso, determino, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este feito, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes, dado o lapso que poderá decorrer entre o bloqueio e a efetiva intimação da parte. 5. Em seguida, intime-se a parte executada que sofreu o bloqueio: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, parágrafo 3.º do Código de Processo Civil; e c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio restará formalmente constituído em penhora, seguindo-se o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução, independentemente de nova intimação, de modo a promover maior celeridade processual; 5.1. A intimação da parte deverá se dar na pessoa do advogado constituído ou, na sua ausência, por mandado/carta precatória; 5.2. Se a parte não tiver advogado constituído e/ou a diligência por mandado ou carta precatória restar negativa, expeça-se edital de intimação. Neste caso, excepcionalmente, a transferência de valores para conta à disposição do juízo dar-se-á de imediato, antes da expedição do edital, de modo a garantir a correção monetária e evitar prejuízo às partes. 6. Interposta impugnação, tornem os autos conclusos, com urgência. A Secretaria não deverá efetuar a transferência se a impugnação for oferecida de imediato, em seguida à constatação do bloqueio. 7. Decorrido o prazo para oposição de embargos e com a juntada da(s) respectiva(s) guia(s) de depósito, intime-se a parte exequente para que forneça os dados necessários para que se proceda à conversão em renda em seu favor (número da conta, instituição financeira, imputação dos números da CDA, GRU, código e outros identificadores). 8. Com a vinda dos dados acima, expeça-se ofício à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – AGÊNCIA 2527 – nos termos da Resolução nº 708/2021/CJF, para que seja efetivada, no prazo de 10 (dez) dias, a conversão dos valores depositados em favor da parte exequente, na forma por ela explicitada. No caso de transferência ao FGTS, esta deverá se dar por meio do formulário DERF. 9. Cumprido, intime-se a exequente para requerer o que de direito e, se for o caso, trazer aos autos o demonstrativo do valor atualizado do débito, já com a imputação do valor convertido em renda em seu favor. 10. Resultando infrutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, suspendo o curso da execução, e determino o sobrestamento dos autos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 6.830/80. 11. Intime-se a exequente, cientificando-a de que eventual pedido de prazo para diligências administrativas, por não possuir suporte legal, fica de plano indeferido, sendo que os autos ficarão sobrestados no aguardo de manifestação conclusiva no sentido de localização de bens para penhora. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 380/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.380/2023 (3a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Decorrido prazo de BEST WORK DO BRASIL ASSESSORIA TRIBUTARIA SOCIEDADE SIMPLES LTDA em 27/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 05/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2022

Todas as movimentações(71)

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