Execução Fiscal 0003279-74.2015.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0003279-74.2015.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE RICARDO PASSOS DE SOUZA - SP165202-A, RALPH MELLES STICCA - SP236471, LUCAS PIMENTEL DE OLIVEIRA FILHO - SP374155 D E S P A C H O Petição ID nº 243727984: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003279-74.2015.4.03.6102 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Cuida-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão ID nº 241295982, lavrada nos seguintes termos: “1. Cuida-se de analisar o pedido de realização de leilão do(s) bem(s) penhorado(s) nos autos (fls. 54-verso dos autos físicos - ID nº 14480428), consistente no(s) veículo(s) Mercedes-Benz, LS2638, placas DKZ5001, de propriedade de USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CNPJ: 55.109.474/0001-68, constatado e avaliado na data de 04/09/2017, pelo valor de R$ 142.309,00. Defiro o pedido formulado pela exequente e determino a realização do leilão pela Central de Hastas Públicas Unificadas da Seção Judiciária de São Paulo – CEHAS, na modalidade eletrônica (http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/), com encerramento dos lances nos dias e horários abaixo indicados, em hastas sucessivas, que observarão as condições definidas nos Editais a serem expedidos e disponibilizados no Diário Eletrônico pela Comissão de Hastas Públicas Unificadas: Primeira Hasta: 265ª Dia 30.05.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 06.06.2022 às 11:00 hs, para o segundo leilão. Restando infrutífera a arrematação total e/ou parcial nas datas supras, fica, desde logo, designada a Segunda Hasta, para os seguintes dias: Segunda Hasta: 269ª Dia 25.07.2022, às 11:00 hs, para o primeiro leilão; Dia 01.08.2022, às 11:00 hs, para o segundo leilão. 2. Proceda a serventia a juntada aos autos de detalhamento do(s) veículo(s) de sorte a verificar se não se encontra(m) alienado(s) fiduciariamente. Sendo positiva esta informação, tornem os autos conclusos. 3. Consigno que nos termos do parágrafo primeiro do artigo 887 e parágrafo único do artigo 889, do CPC, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando nos autos seu endereço atual, ou ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, será considerado intimado com a publicação do Edital de Leilão a ser expedido pela Central de Hastas Públicas Unificadas em São Paulo, valendo a mesma forma de intimação para qualquer outro interessado que não seja intimado em razão de sua não localização ou ocultação. 4. Considerando a necessidade de constatação e reavaliação do bem penhorado nos termos das regras da Central de Hastas Públicas (avaliação no máximo até o ano anterior ao da realização do leilão), bem ainda o fato já observado por este Juízo de que as cartas precatórias expedidas à Justiça Estadual para tal finalidade dificilmente são cumpridas em tempo hábil para o encaminhamento do expediente para os trâmites do leilão, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador deste Fórum, a quem este for apresentado, que, em regime de urgência (Artigo 364, II - Provimento Nº 01/2020 - CORE), se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E REAVALIE o(s) bem (s) descritos no item 1; b) INTIME o(s) executado(s), do valor da reavaliação e do inteiro teor deste despacho; c) INTIME o depositário Antônio Carlos Carolo, CPF 204.272.718-00, no mesmo endereço da executada, acerca do inteiro teor deste despacho; d) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual, das 12:00 às 19:00 horas no seguinte endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404. 5. Apresente a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito. Intime-se. Cumpra-se. Sustenta a embargante a existência de omissão em referida decisão na medida em que o juízo não atendeu aos comandos do art. 6º, 7º-B da Lei 11.101/05, no tocante à informação do juízo recuperacional para que efetivasse a substituição do bem objeto do leilão designado. É o relatório. Decido. Não assiste razão à parte executada. O art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/05, não atribui foro de instância superior ao Juízo da Recuperação Judicial, no tocante à constrição de bens da empresa em recuperação, haja vista que isso violaria as normas de competência estabelecidas na Constituição Federal. Com a devida vênia, o que se estabelece é um regime de cooperação entre os juízos de execuções e o juízo de recuperacional, cabendo a este último a coordenação dos interesses em cotejo, de forma a não prejudicar o plano de recuperação que se estabeleceu entre devedora e credores, ao mesmo tempo em que busca oferecer guarida aos créditos da Fazenda Pública. Todavia, a lei não o autoriza vedar previa e genericamente a atuação de outros juízos, à guisa de superior instância, sem previsão constitucional. Assim é que o citado dispositivo legal diz que o juízo da recuperação pode determinar a "substituição" do bem constrito, ou seja, oferecer outro bem à execução, segundo a citada coordenação de interesses. Em momento algum, a nova lei concede ao juízo da recuperação o poder de impedir a atuação jurisdicional de outros juízos. Disso se extrai que a prática de atos concertados, a prestação de informações e o auxílio direto entre juízos diversos dispensa forma específica, mas deve observar o regime de cooperação judicial, com base no art. 69, § 2º, IV, do CPC. Conforme constou na decisão ID 57604965, datada de 12/07/2021, cumpre ao Juízo da Recuperação, uma vez provocado pela empresa em recuperação, propor a substituição de eventual bem essencial ao plano de recuperação. Para tanto, deve ser instado pelo executado por meio da indicação de outros bens aptos à garantia, em consonância com o art. 805, parágrafo único, do CPC. Assim, inexistindo omissão da decisão embargada, conheço os presentes embargos de declaração porque tempestivos, mas lhes nego provimento no mérito. Aguarde-se o retorno dos mandados expedidos e a realização dos leilões anteriormente designados. Int.-se.

24/02/2022, 00:00

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de traslado de cópias

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de USINA CAROLO S/A-ACUCAR E ALCOOL em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 13/06/2024 23:59.

Embargos de declaração não acolhidos

Retificado o movimento

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Publicado Despacho em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(305)

Todos os documentos(30)