Cumprimento de sentença 0001551-52.2018.4.03.6341 - TRF3

Cumprimento de sentença 0001551-52.2018.4.03.6341 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: SANDRA REGINA DE ALMEIDA CARDOSO Advogado do(a) RECORRENTE: FABRICIO MARCEL NUNES GALVAO - SP293048-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO NEGRINI FERRO - SP163717-N OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001551-52.2018.4.03.6341 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Trata-se de Ação de Concessão de Aposentadoria Especial, desde a data do requerimento administrativo em 17/07/2018. O pedido foi julgado improcedente e a parte autora interpôs recurso em face da sentença. Em 09/08/2021, peticionou a parte autora informando sua desistência da ação. O pedido de desistência da ação, deduzido pela parte autora após a prolação da sentença de mérito e depois da interposição de recurso, não merece prosperar, eis que a lógica do sistema processual civil refuta a possibilidade de desistência da ação depois de proferida a sentença. Ressalto que após a prolação da sentença de mérito desfavorável à parte recorrente, incabível sua transformação em julgado sem exame de mérito, a pedido da parte desfavorecida, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica e desrespeito à prestação jurisdicional. Neste sentido é a doutrina colacionada: “A desistência da ação é faculdade processual conferida à parte que abdica, momentaneamente, do monopólio da jurisdição, exonerando o Judiciário de pronunciar-se sobre o mérito da causa, por isso que não pode se dar, após a sentença de mérito. 2. Realmente, a doutrina do tema é assente no sentido de que "O mesmo princípio que veda a mutatio libeli após o saneamento impede, também, que haja desistência da ação após a decisão definitiva do juiz. Nessa hipótese, o que é lícito às partes engendrar é a transação quanto ao objeto litigioso definido jurisdicionalmente, mas, em hipótese alguma lhes é lícito desprezar a sentença, como se nada tivesse acontecido, de sorte a permitir, após a desistência da ação que potencialmente outra ação seja reproposta" (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 438) Assim, rejeito o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora, pois inviável neste momento processual. Todavia, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil de 2015, é lícito ao recorrente, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso. Desta forma, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende desistir do recurso interposto. No silêncio, aguarde-se oportuna inclusão do feito em pauta de julgamento para julgamento do recurso interposto pela parte autora. Intime(m)- se. Cumpra-se. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(278)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/09/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DE ALMEIDA CARDOSO em 27/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Sentença em 20/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA DE ALMEIDA CARDOSO em 06/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 29/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(27)