Apelação Cível 5002295-90.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2020

Valor da Causa

R$ 205.201,58

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal de São Bernardo do Campo 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 01ª Vara Federal de São Bernardo do Campo com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO//SP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANE TARGA DE MORAES TENORIO

OAB/SP 344296·CPF·Representa: Réu

IRIS VANIA SANTOS ROSA

OAB/SP 115089·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO//SP

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

LOWE COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/05/2024, 10:41

Decorrido prazo de LOWE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de LOWE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

05/04/2024, 00:02

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2024, 11:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

03/04/2024, 11:10

Conclusos para admissibilidade recursal

01/04/2024, 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

28/03/2024, 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/03/2024, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 00:05

Todas as movimentações(146)

Autos Suspensos ou Sobrestados

23/05/2024, 10:41

Decorrido prazo de LOWE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:02

Decorrido prazo de LOWE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 26/04/2024 23:59.

27/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

Documentos

DECISÃO

•03/04/2024, 11:53

DECISÃO

•03/04/2024, 11:10

05/04/2024, 00:02

Publicado Decisão em 05/04/2024.

05/04/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 11:54

Expedição de Comunicação via sistema.

03/04/2024, 11:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

03/04/2024, 11:10

Conclusos para admissibilidade recursal

01/04/2024, 18:13

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

28/03/2024, 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

28/03/2024, 17:10

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 17:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2024, 14:13

Juntada de certidão

07/03/2024, 14:11

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

06/03/2024, 20:56

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:03

Juntada de Petição de recurso especial

24/01/2024, 09:47

Juntada de Petição de manifestação

05/12/2023, 18:52

Publicado Acórdão em 04/12/2023.

04/12/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

02/12/2023, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 18:11

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2023, 21:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/11/2023, 16:38

Juntada de certidão de julgamento

27/11/2023, 11:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/11/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

18/10/2023, 17:07

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/10/2023, 17:06

Conclusos com embargos de declaração

01/12/2022, 19:55

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 24/11/2022 23:59.

26/11/2022, 14:17

Decorrido prazo de LOWE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:00

Juntada de Petição de resposta

24/10/2022, 15:17

Juntada de Petição de recurso especial

15/10/2022, 18:13

Juntada de Petição de recurso extraordinário

15/10/2022, 18:12

Expedição de Comunicação via sistema.

14/10/2022, 14:35

Juntada de ato ordinatório

14/10/2022, 14:34

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/10/2022, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2022, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:03

Publicado Acórdão em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:03

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 13:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/09/2022, 17:34

Juntada de certidão de julgamento

26/09/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 14:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/08/2022, 14:31

Conclusos com embargos de declaração

18/04/2022, 16:06

Decorrido prazo de LOWE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 29/03/2022 23:59.

30/03/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022

24/03/2022, 00:02

Publicado Ato ordinatório em 22/03/2022.

24/03/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

18/03/2022, 14:15

Juntada de ato ordinatório

18/03/2022, 14:14

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO//SP em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:02

Decorrido prazo de LOWE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2022, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:29

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:29

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 17:25

Conhecido o recurso de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO//SP e não-provido

11/02/2022, 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:22

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/01/2022, 15:45

Conclusos para decisão

11/11/2021, 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões

10/11/2021, 20:12

Decorrido prazo de LOWE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 22/10/2021 23:59.

23/10/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 00:03

Publicado Ato ordinatório em 19/10/2021.

19/10/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 14:45

Juntada de ato ordinatório

15/10/2021, 14:44

Juntada de Petição de agravo interno

11/10/2021, 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021

29/09/2021, 00:16

Publicado Decisão em 29/09/2021.

29/09/2021, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

28/09/2021, 10:08

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.

27/09/2021, 15:40

Conhecido o recurso de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO//SP (APELANTE) e provido em parte

27/09/2021, 13:00

Conclusos para decisão

22/09/2021, 17:25

Decorrido prazo de LOWE COMERCIO E SERVICOS LTDA em 28/06/2021 23:59.

29/06/2021, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2021, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

07/06/2021, 19:09

Publicado Decisão em 07/06/2021.

07/06/2021, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

03/06/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

01/06/2021, 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.

01/06/2021, 16:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/06/2021, 15:27

Conclusos para decisão

22/03/2021, 11:34

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

19/03/2021, 17:56

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

02/03/2021, 11:53

Publicado Ato ordinatório em 26/02/2021.

27/02/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021

27/02/2021, 00:09

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:21

Juntada de ato ordinatório

24/02/2021, 17:17

Juntada de Petição de agravo interno

19/02/2021, 12:32

Expedição de Comunicação via sistema.

18/02/2021, 18:09

Juntada de ato ordinatório

18/02/2021, 18:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/02/2021, 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021

04/02/2021, 00:08

Publicado Decisão em 03/02/2021.

04/02/2021, 00:08

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2021, 12:51

Expedição de Outros documentos.

01/02/2021, 19:14

Expedição de Comunicação via sistema.

01/02/2021, 19:14

Conhecido o recurso de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO//SP (APELANTE) e provido em parte

01/02/2021, 15:19

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

14/12/2020, 15:02

Juntada de Petição de manifestação

14/12/2020, 15:02

Expedição de Outros documentos.

04/12/2020, 08:50

Recebidos os autos

01/12/2020, 12:43

Recebido pelo Distribuidor

01/12/2020, 12:43

Distribuído por sorteio

01/12/2020, 12:43

ACÓRDÃO

•30/11/2023, 21:30

ACÓRDÃO

•27/11/2023, 15:12

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2022, 14:35

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2022, 14:34

ACÓRDÃO

•03/10/2022, 13:45

ACÓRDÃO

•30/09/2022, 16:45

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2022, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•18/03/2022, 14:14

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 17:25

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 13:05

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2021, 14:45

ATO ORDINATÓRIO

•15/10/2021, 14:44

DECISÃO

•27/09/2021, 15:40

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•03/04/2024, 11:53

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•24/02/2021, 17:17

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•18/02/2021, 18:09

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•18/02/2021, 18:09

DECISÃO

•01/02/2021, 19:13

DECISÃO

•01/02/2021, 15:19

DESPACHO

•28/10/2020, 16:34

DESPACHO

•28/10/2020, 14:55

SENTENÇA

•01/09/2020, 21:29

SENTENÇA

•31/08/2020, 17:00

DECISÃO

•23/04/2020, 14:17

DECISÃO

•23/04/2020, 10:44