Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000616-07.2020.4.03.6130 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000616-07.2020.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

27/10/2022, 15:55

Juntada de certidão

27/10/2022, 15:55

Recebido pelo Distribuidor

27/10/2022, 15:36

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 00:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/03/2022, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:21

Publicado Intimação em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NARIMATSU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ALEXSANDER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDER SANTANA - SP329182, PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS - SP331543 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDER SANTANA - SP329182, PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS - SP331543 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000616-07.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. NARIMATSU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e ALEXSANDER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA opôs Embargos de Declaração (Id 44682124) contra a decisão proferida em Id 42635236. Assim, almeja a modificação da decisão. A União manifestou-se em Id 160639386. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos porque tempestivos. Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, no intuito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como a fim de corrigir erro material (artigo 1.022, CPC/2015). Na ausência de qualquer das hipóteses legais de cabimento desse recurso, impossível seu acolhimento. Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. Na verdade, a Embargante se insurge contra o mérito da própria decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta. Há muito a regra é que o cumprimento de sentença deve ser realizado nos próprios autos, sendo incabível a distribuição de ação de execução autônoma no caso, como pretendido pela embargante. Destarte, é o caso de não acolhimento dos embargos de declaração opostos nesse ponto, razão pela qual o Embargante deverá manifestar seu eventual inconformismo por meio da adequada via recursal. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos. Cumpra-se a decisão de Id 37511856. Intimem-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 17:27

Proferida decisão interlocutória

08/02/2022, 17:03

Conclusos para decisão

15/12/2021, 18:36

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2021, 16:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/11/2021, 22:25

Publicado Intimação em 09/11/2021.

09/11/2021, 03:55

Documentos

Decisão

•08/02/2022, 17:03

Decisão

•04/11/2021, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: NARIMATSU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, ALEXSANDER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDER SANTANA - SP329182, PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS - SP331543 Advogados do(a) EXEQUENTE: ALEXSANDER SANTANA - SP329182, PATRICIA SAYURI NARIMATSU DOS SANTOS - SP331543 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000616-07.2020.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Vistos. NARIMATSU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e ALEXSANDER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA opôs Embargos de Declaração (Id 44682124) contra a decisão proferida em Id 42635236. Assim, almeja a modificação da decisão. A União manifestou-se em Id 160639386. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos porque tempestivos. Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, no intuito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; bem como a fim de corrigir erro material (artigo 1.022, CPC/2015). Na ausência de qualquer das hipóteses legais de cabimento desse recurso, impossível seu acolhimento. Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. Na verdade, a Embargante se insurge contra o mérito da própria decisão, objetivando modificá-la por meio de instrumento inadequado à finalidade proposta. Há muito a regra é que o cumprimento de sentença deve ser realizado nos próprios autos, sendo incabível a distribuição de ação de execução autônoma no caso, como pretendido pela embargante. Destarte, é o caso de não acolhimento dos embargos de declaração opostos nesse ponto, razão pela qual o Embargante deverá manifestar seu eventual inconformismo por meio da adequada via recursal. Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios opostos. Cumpra-se a decisão de Id 37511856. Intimem-se. Osasco, data incluída pelo sistema Pje. RAFAEL MINERVINO BISPO Juiz Federal Substituto

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Cancelada a Distribuição

Juntada de certidão

Recebido pelo Distribuidor

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/05/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

Publicado Intimação em 16/02/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Intimação em 09/11/2021.

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