Execução Fiscal 5022676-12.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 3.538,94

Órgão julgador

3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO

CNPJ

Autor

HAILTON APARECIDO PANTALEAO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCELO JOSE DE CARVALHO

OAB/SP 228383·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/04/2026, 22:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2026, 17:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/12/2022, 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2022, 12:22

Decorrido prazo de HAILTON APARECIDO PANTALEAO em 14/10/2022 23:59.

15/10/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:04

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 15:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 17:44

Conclusos para despacho

25/04/2022, 14:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de HAILTON APARECIDO PANTALEAO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de HAILTON APARECIDO PANTALEAO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:25

Todas as movimentações(54)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/04/2026, 22:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/04/2026, 17:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

13/12/2022, 12:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/12/2022, 12:22

Decorrido prazo de HAILTON APARECIDO PANTALEAO em 14/10/2022 23:59.

Documentos

Despacho

•20/09/2022, 15:44

Despacho

•05/08/2022, 17:44

15/10/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 00:04

Publicado Despacho em 22/09/2022.

22/09/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 15:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/08/2022, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2022, 17:44

Conclusos para despacho

25/04/2022, 14:24

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO em 23/03/2022 23:59.

24/03/2022, 00:40

Decorrido prazo de HAILTON APARECIDO PANTALEAO em 22/03/2022 23:59.

23/03/2022, 00:30

Decorrido prazo de HAILTON APARECIDO PANTALEAO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022

23/02/2022, 00:01

Publicado Decisão em 23/02/2022.

23/02/2022, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: HAILTON APARECIDO PANTALEAO D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022676-12.2020.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal em que o executado teve bloqueados em sua conta mantida na Caixa Econômica Federal-CEF R$1.736,43. Inconformado, ele vem aos autos requerer a liberação da referida quantia, ao argumento de que tal verba se encontra depositada em conta poupança e, nessa condição, é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil (ID 135606639). Juntou aos autos o extrato de ID 184643551. Decido. Constata-se, pelo documento apresentado pelo executado, que a conta atingida é, de fato, conta poupança, mantida Caixa Econômica Federal-CEF, e o valor constrito é inferior ao teto previsto no art. 833 do CPC, restando, portanto, protegido pela impenhorabilidade. Diante do exposto, com base no art. 833, X, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido do executado e determino a liberação do valor bloqueado em sua conta, conforme detalhamento de ID 170730642. Cumprido, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a alegação de parcelamento do débito objeto da presente execução. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

22/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/02/2022, 15:14

Juntada de certidão

21/02/2022, 15:13

Juntada de certidão

16/02/2022, 16:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:21

Publicado Decisão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: HAILTON APARECIDO PANTALEAO D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022676-12.2020.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de execução fiscal em que o executado teve bloqueados em sua conta mantida na Caixa Econômica Federal-CEF R$1.736,43. Inconformado, ele vem aos autos requerer a liberação da referida quantia, ao argumento de que tal verba se encontra depositada em conta poupança e, nessa condição, é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do Código de Processo Civil (ID 135606639). Juntou aos autos o extrato de ID 184643551. Decido. Constata-se, pelo documento apresentado pelo executado, que a conta atingida é, de fato, conta poupança, mantida Caixa Econômica Federal-CEF, e o valor constrito é inferior ao teto previsto no art. 833 do CPC, restando, portanto, protegido pela impenhorabilidade. Diante do exposto, com base no art. 833, X, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido do executado e determino a liberação do valor bloqueado em sua conta, conforme detalhamento de ID 170730642. Cumprido, intime-se o exequente para que se manifeste sobre a alegação de parcelamento do débito objeto da presente execução. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 17:27

Proferida decisão interlocutória

14/02/2022, 17:27

Conclusos para decisão

14/02/2022, 14:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/12/2021, 10:47

Decorrido prazo de HAILTON APARECIDO PANTALEAO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:01

Publicado Decisão em 09/12/2021.

10/12/2021, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 01:06

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

07/12/2021, 14:01

Conclusos para decisão

03/12/2021, 18:18

Juntada de certidão

03/12/2021, 18:15

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/10/2021, 11:31

Juntada de certidão

14/10/2021, 17:41

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/08/2021, 20:11

Conclusos para despacho

16/03/2021, 09:31

Juntada de Petição de manifestação

04/03/2021, 15:17

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 13:47

Juntada de Petição de certidão

18/02/2021, 13:47

Expedição de Carta de citação.

26/01/2021, 13:49

Juntada de certidão

18/01/2021, 18:16

Juntada de Petição de manifestação

13/01/2021, 17:02

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2021, 15:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/12/2020, 17:30

Conclusos para despacho

16/12/2020, 16:28

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

09/12/2020, 16:45

Recebidos os autos

09/12/2020, 16:45

Distribuído por sorteio

09/12/2020, 16:45

Recebido pelo Distribuidor

09/12/2020, 16:45

Decisão

•21/02/2022, 15:14

Decisão

•14/02/2022, 17:27

Decisão

•07/12/2021, 14:01

Despacho

•24/08/2021, 20:11

Despacho

•07/01/2021, 15:20