Apelação / Remessa Necessária 5001394-63.2017.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2019

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Coletivo · 1ª Vara Federal de São José dos Campos 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Coletivo · 01ª Vara Federal de São José dos Campos com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - Des.fed. Giselle França

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA MARIA LOPES SHIBATA

OAB/SP 80501·CPF·Representa: Réu

GONTRAN ANTAO DA SILVEIRA NETO

OAB/SP 136157·CPF·Representa: Réu

LUIZ OLIVEIRA DA SILVEIRA FILHO

OAB/SP 101120·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ABIMAQ

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Transitado em Julgado em 12/05/2022

19/05/2022, 10:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:07

Publicado Decisão em 18/04/2022.

05/05/2022, 20:48

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

08/04/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 13:59

Prejudicado o recurso

25/03/2022, 21:33

Conclusos para admissibilidade recursal

23/03/2022, 17:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/03/2022, 15:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 16:49

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:31

Todas as movimentações(117)

Transitado em Julgado em 12/05/2022

19/05/2022, 10:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 11/05/2022 23:59.

12/05/2022, 00:07

Publicado Decisão em 18/04/2022.

05/05/2022, 20:48

Juntada de Petição de manifestação

14/04/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

Documentos

DECISÃO

•28/03/2022, 13:59

DECISÃO

•25/03/2022, 21:33

08/04/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/03/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 13:59

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 13:59

Prejudicado o recurso

25/03/2022, 21:33

Conclusos para admissibilidade recursal

23/03/2022, 17:14

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

23/03/2022, 15:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

03/03/2022, 18:09

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2022, 16:49

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:31

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2022, 19:55

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 17:28

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

11/02/2022, 13:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 17:22

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 17:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/01/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Expedição de Outros documentos.

07/01/2022, 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/01/2022, 15:45

Conclusos para decisão

18/10/2021, 14:21

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria Processante

15/10/2021, 11:43

Juntada de certidão

15/10/2021, 11:43

DEVOLVIDO PARA REEXAME - REX

13/10/2021, 23:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/10/2021, 14:47

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

19/04/2021, 16:41

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

18/03/2021, 12:24

Publicado Intimação em 17/03/2021.

18/03/2021, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

18/03/2021, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

15/03/2021, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/03/2021, 17:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Controvérsia 69)

11/03/2021, 20:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 26/01/2021 23:59.

01/02/2021, 01:46

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/12/2020, 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

07/12/2020, 13:36

Publicado Intimação em 30/11/2020.

30/11/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020

28/11/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 19:46

Juntada de ato ordinatório

25/11/2020, 19:44

Juntada de certidão

25/11/2020, 19:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

16/11/2020, 14:51

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/11/2020, 17:08

Juntada de Petição de recurso especial

21/09/2020, 23:18

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 21/08/2020 23:59:59.

22/08/2020, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2020

30/07/2020, 00:02

Publicado Acórdão em 30/07/2020.

30/07/2020, 00:02

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

27/07/2020, 15:40

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2020, 15:40

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e não-provido

24/07/2020, 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado

23/07/2020, 18:00

Publicado Intimação de Pauta em 29/06/2020.

29/06/2020, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2020

27/06/2020, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 18:09

Expedição de Comunicação via sistema.

24/06/2020, 18:09

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/06/2020, 13:37

Incluído em pauta para 23/07/2020 14:00 Ambiente Virtual.

23/06/2020, 13:37

Conclusos para decisão

04/06/2020, 09:44

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 29/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 03:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 29/05/2020 23:59:59.

30/05/2020, 13:27

Publicado Ato ordinatório em 04/05/2020.

07/05/2020, 16:02

Publicado Decisão em 04/05/2020.

06/05/2020, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2020

29/04/2020, 00:41

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 17:53

Juntada de ato ordinatório

24/04/2020, 17:52

Juntada de Petição de agravo interno

14/04/2020, 16:32

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/04/2020, 00:22

Juntada de Petição de Manifestação

02/04/2020, 21:51

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 15:03

Expedição de Outros documentos.

02/04/2020, 15:03

Expedição de Comunicação via sistema.

02/04/2020, 15:03

Prejudicado o recurso

31/03/2020, 17:51

Conclusos para decisão

04/02/2020, 14:27

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 29/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 00:24

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS em 23/01/2020 23:59:59.

24/01/2020, 00:30

Juntada de Petição de contrarrazões

09/01/2020, 15:26

Publicado Ato ordinatório em 09/12/2019.

09/12/2019, 00:00

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

07/12/2019, 00:05

Expedição de Outros documentos.

04/12/2019, 14:43

Juntada de ato ordinatório

04/12/2019, 14:42

Juntada de Petição de agravo inominado/legal

03/12/2019, 16:44

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

03/12/2019, 00:04

Publicado Decisão em 03/12/2019.

03/12/2019, 00:04

Juntada de Petição de Manifestação

02/12/2019, 15:47

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 17:08

Expedição de Outros documentos.

28/11/2019, 17:08

Expedição de Comunicação via sistema.

28/11/2019, 17:08

Conhecido o recurso e provido em parte

27/11/2019, 15:13

Juntada de Petição de Manifestação

30/09/2019, 17:44

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

30/09/2019, 17:44

Expedição de Outros documentos.

17/09/2019, 14:57

Juntada de certidão

17/09/2019, 14:57

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

17/09/2019, 14:56

Recebidos os autos

25/07/2019, 17:33

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

25/07/2019, 17:33

Distribuído por sorteio

25/07/2019, 17:33

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 17:28

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 13:06

DECISÃO

•13/10/2021, 23:23

DECISÃO

•11/03/2021, 20:55

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 19:44

ACÓRDÃO

•27/07/2020, 15:40

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2020, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2020, 17:52

DECISÃO

•02/04/2020, 15:03

DECISÃO

•02/04/2020, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2019, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2019, 14:42

Todos os documentos(25)

DECISÃO

•28/03/2022, 13:59

DECISÃO

•25/03/2022, 21:33

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 17:28

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 13:06

DECISÃO

•13/10/2021, 23:23

DECISÃO

•11/03/2021, 20:55

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 19:44

ACÓRDÃO

•27/07/2020, 15:40

ACÓRDÃO

•24/07/2020, 11:01

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2020, 17:52

ATO ORDINATÓRIO

•24/04/2020, 17:52

DECISÃO

•02/04/2020, 15:03

DECISÃO

•02/04/2020, 12:36

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2019, 14:43

ATO ORDINATÓRIO

•04/12/2019, 14:42

DECISÃO

•28/11/2019, 17:08

DECISÃO

•27/11/2019, 19:40

ATO ORDINATÓRIO

•18/06/2019, 13:53

DESPACHO

•08/05/2019, 18:05

SENTENÇA

•27/04/2019, 09:46

DECISÃO

•04/02/2019, 14:29

DESPACHO

•13/04/2018, 14:01

DESPACHO

•06/11/2017, 18:41

DECISÃO

•06/07/2017, 14:02

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