Apelação / Remessa Necessária 5004247-34.2021.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 48.342,70

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 2ª Vara Federal de Santo André 1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 02ª Vara Federal de Santo André com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Vice-presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

IDEALE PROJETOS ESPECIAIS DE TREINAMENTO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

GLAUCIA GODEGHESE

OAB/SP 207830·CPF·Representa: Autor

GLAUCIA GODEGHESE

OAB/SP 207830·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(104)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

IDEALE PROJETOS ESPECIAIS DE TREINAMENTO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

IDEALE PROJETOS ESPECIAIS DE TREINAMENTO LTDA

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECAO JUDICIARIA DE SANTO ANDRE/SP - 2 VARA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

20/03/2023, 14:08

Decorrido prazo de IDEALE PROJETOS ESPECIAIS DE TREINAMENTO LTDA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:02

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2023, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2023, 18:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

23/01/2023, 10:49

Conclusos para admissibilidade recursal

17/10/2022, 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

14/10/2022, 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/10/2022, 18:47

Publicado Certidão em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 08:35

Todas as movimentações(82)

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

20/03/2023, 14:08

Decorrido prazo de IDEALE PROJETOS ESPECIAIS DE TREINAMENTO LTDA em 27/02/2023 23:59.

28/02/2023, 00:02

Publicado Decisão em 01/02/2023.

01/02/2023, 20:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023

01/02/2023, 20:05

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

DECISÃO

•30/01/2023, 18:04

DECISÃO

•23/01/2023, 10:49

01/02/2023, 09:20

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2023, 17:28

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 18:04

Expedição de Comunicação via sistema.

30/01/2023, 18:04

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 118

23/01/2023, 10:49

Conclusos para admissibilidade recursal

17/10/2022, 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso extraordinário

14/10/2022, 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

14/10/2022, 18:47

Publicado Certidão em 29/09/2022.

29/09/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

29/09/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 08:35

Juntada de certidão

27/09/2022, 08:34

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

26/09/2022, 13:07

Decorrido prazo de IDEALE PROJETOS ESPECIAIS DE TREINAMENTO LTDA em 22/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/09/2022, 10:07

Juntada de Petição de recurso especial

13/09/2022, 10:05

Publicado Acórdão em 31/08/2022.

31/08/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 00:02

Juntada de Petição de cota ministerial

30/08/2022, 12:59

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2022, 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 16:55

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos

29/08/2022, 15:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 19:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

26/08/2022, 19:18

Juntada de certidão de julgamento

26/08/2022, 19:16

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:20

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 13:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2022, 13:19

Decorrido prazo de IDEALE PROJETOS ESPECIAIS DE TREINAMENTO LTDA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:19

Conclusos com embargos de declaração

27/06/2022, 14:40

Juntada de Petição de contrarrazões

24/06/2022, 17:57

Publicado Ato ordinatório em 22/06/2022.

22/06/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 10:44

Juntada de ato ordinatório

20/06/2022, 10:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/06/2022, 16:42

Juntada de Petição de cota ministerial

09/06/2022, 09:25

Publicado Acórdão em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:06

Juntada de Petição de manifestação

02/06/2022, 08:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2022, 12:13

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 12:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/05/2022, 12:32

Juntada de certidão de julgamento

27/05/2022, 12:28

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:18

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 10:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2022, 10:18

Conclusos para decisão

29/03/2022, 13:26

Juntada de Petição de contrarrazões

28/03/2022, 17:44

Juntada de Petição de contraminuta

22/03/2022, 14:25

Expedição de Comunicação via sistema.

16/03/2022, 14:02

Juntada de ato ordinatório

16/03/2022, 14:02

Juntada de Petição de agravo interno

14/03/2022, 16:16

Publicado Ato ordinatório em 04/03/2022.

04/03/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

04/03/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 18:15

Juntada de ato ordinatório

25/02/2022, 18:15

Juntada de Petição de agravo interno

23/02/2022, 23:37

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 10:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:30

Publicado Decisão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:30

Expedição de Comunicação via sistema.

14/02/2022, 17:29

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:29

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

14/02/2022, 17:04

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

14/02/2022, 10:42

Conclusos para julgamento

14/02/2022, 10:42

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2022, 10:42

Expedição de Outros documentos.

10/02/2022, 16:44

Recebidos os autos

08/02/2022, 18:23

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2022, 18:22

Distribuído por sorteio

08/02/2022, 18:22

ACÓRDÃO

•29/08/2022, 16:55

ACÓRDÃO

•29/08/2022, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2022, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2022, 10:43

ACÓRDÃO

•01/06/2022, 12:13

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 18:15

DECISÃO

•14/02/2022, 17:29

DECISÃO

•14/02/2022, 17:04

DESPACHO

•07/01/2022, 17:10

Todos os documentos(27)

DECISÃO

•30/01/2023, 18:04

DECISÃO

•23/01/2023, 10:49

ACÓRDÃO

•29/08/2022, 16:55

ACÓRDÃO

•29/08/2022, 13:45

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2022, 10:44

ATO ORDINATÓRIO

•20/06/2022, 10:43

ACÓRDÃO

•01/06/2022, 12:13

ACÓRDÃO

•31/05/2022, 15:27

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/03/2022, 14:02

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 18:15

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2022, 18:15

DECISÃO

•14/02/2022, 17:29

DECISÃO

•14/02/2022, 17:04

DESPACHO

•07/01/2022, 17:10

DESPACHO

•02/12/2021, 18:04

DESPACHO

•02/12/2021, 13:18

SENTENÇA

•03/11/2021, 20:57

SENTENÇA

•03/11/2021, 18:53

DESPACHO

•07/10/2021, 22:32

DESPACHO

•07/10/2021, 19:25

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•06/10/2021, 15:39

SENTENÇA

•28/09/2021, 17:46

SENTENÇA

•28/09/2021, 16:09

DECISÃO

•01/09/2021, 15:32

DECISÃO

•27/08/2021, 15:50

DECISÃO

•26/08/2021, 15:01