Procedimento Comum Cível 5003194-41.2021.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003194-41.2021.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO CARLOS DIAS DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: JOSE EDUARDO DO CARMO - SP108928 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo c) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5003194-41.2021.4.03.6183 Trata-se de ação comum, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido a revisar o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição – NB: 42/188.169.268-7), com DER em 24.09.2018, com o acréscimo dos períodos especiais de 03.12.1986 a 01.06.1997 e 03.06.2002 a 17.09.2013 laborados junto à empresa BELGO BEKAERT ARAMES LTDA. que teriam sido reconhecidos judicialmente como tal (processo n.º 0006632-10.2014.4.03.6183). Sustenta, em síntese, o seguinte: a) o tempo de serviço/contribuição foi desconsiderado no cálculo da sua aposentadoria; b) “Considerando todo o tempo de serviço laborado em atividades comuns, somado aos períodos laborados em atividades especiais aqui pleiteados, após a respectiva conversão, o Autor adimple o tempo de 44 anos 10 meses e 14 dias (Regra 95 pontos com base na Lei nº 13.183/05” (id. 47495450– pág. 5); c) faz jus a diferenças desde a DER. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (id. 47685103). O requerido, em contestação (id 54118181), sustentou, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, carência da ação; b) no mérito, já cumpriu a obrigação imposta no processo anterior. A parte requerente apresentou réplica (id. 55349084). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. Razão assiste ao INSS ao alegar que a parte requerente carece de interesse de processual. De fato, não há requerimento administrativo de revisão do benefício NB: 42/188.169.268-7. Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal, "A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise" (Recurso Extraordinário – RE n.º 631.240) e, “na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão” (RE 631.240). O processo n.º 0006632-10.2014.4.03.6183 teve por objeto o requerimento administrativo NB 46/168.077.258-6 de 18.03.2014. Em 12.11.2015, foi proferida sentença reconhecendo a especialidade dos períodos de 03.12.1986 a 05.03.1997 e 03.06.2002 a 17.092013 (id. 36533825 págs. 76/77 e id. 36533826 – págs. 1/9, daqueles autos), a qual foi parcialmente reformada para “reconhecer o caráter especial das atividades exercidas no período de 6/3/97 a 1º/6/97” (id. 36533833). O título obtido transitou em julgado em 22.06.2020 (id. 36533839 daqueles autos), sendo, pois, posterior à concessão do benefício administrativo objeto da presente lide (NB 42/188.169.268-7: id. 47495863). Embora a comprovação tardia do direito não obsta o pagamento da RMI revisada desde a data de início do benefício - DIB, não deve ser confundido com o pressuposto processual do interesse de agir, que se traduz na indispensabilidade da prestação jurisdicional. Não consta tenha o autor requerido a revisão antes da propositura desta ação, de modo que, quando do segundo requerimento administrativo (24.09.2018: id. 47495863), o INSS ficou impedido de examinar o pedido em todas suas circunstâncias. Entendo que o caso em tela se subsume à exceção prevista pelo STF ao julgar o Tema nº 350, porquanto, as revisões dispensam o prévio requerimento administrativo, “salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração”. Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual. Não há condenação em honorários advocatícios, vez que não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DIAS DE OLIVEIRA em 25/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/07/2022 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(42)