Agravo de Instrumento 5003130-19.2022.4.03.0000 - TRF3

Agravo de Instrumento 5003130-19.2022.4.03.0000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: RM INDUSTRIA DO MOBILIARIO LTDA - ME Advogados do(a) AGRAVANTE: LINDENBERG BRUZA - SP15646, ANA LUCIA BORGES DE OLIVEIRA - SP186123, FLAVIO AUGUSTO BARBOSA ARAUJO - SP384151 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003130-19.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de agravo de instrumento interposto por RM INDÚSTRIA DO IMOBILIÁRIO LTDA. ME, contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. Sustenta o agravante, em síntese, (i) a necessidade da aplicação do instituto da decadência, aos débitos perseguidos nesses autos executórios, sendo mister para a efetiva aferição da data da constituição do crédito tributário e consequente aplicação retroativa da decadência, a vinda aos autos dos processos administrativos; (ii) é de suma importância a apresentação dos cálculos para averiguação correta da dívida, em relação à redução da multa determinada nos embargos à execução, evitando assim existência de dúvidas; (iii) da nulidade da reavaliação do imóvel - ausência de intimação da executada. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. De acordo com a prescrição dos artigos 294 do novo CPC a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. O artigo 298 dispõe que na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. O art. 995, por sua vez, prevê que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Contudo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único). No caso dos autos, não verifico risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação que justifique a concessão da liminar pela via extraordinária, sem a formação do devido contraditório. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal é medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos, sob pena de mal ferir a disciplina do art. 298 do CPC. Pelo exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Intimem-se. São Paulo, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(95)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 18/07/2022

Decorrido prazo de RM INDUSTRIA DO MOBILIARIO LTDA - ME em 15/07/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 23/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Juntada de certidão de julgamento

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(30)