Monitória 0000896-28.2013.4.03.6124 - TRF3

Monitória 0000896-28.2013.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EDSON ANTONIO ATAHIDE Advogado do(a) APELANTE: ADALBERTO APARECIDO NILSEN - SP89383-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000896-28.2013.4.03.6124 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: EDSON ANTONIO ATAHIDE Advogado do(a) APELANTE: ADALBERTO APARECIDO NILSEN - SP89383-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: EDSON ANTONIO ATAHIDE Advogado do(a) APELANTE: ADALBERTO APARECIDO NILSEN - SP89383-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Compulsando os autos, verifica-se que a CEF, ao postular sua desistência, condicionou-a à concordância tácita ou expressa da parte contrária em relação ao não recebimento de eventuais verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios. Em virtude disso, o Juízo a quo abriu vista à parte ré para que, no prazo de cinco dias, se manifestasse acerca da petição da autora, juntando sua contrariedade ao pedido da CEF se assim fosse o caso. A parte ré, contudo, deixou transcorrer in albis o prazo. Diante disso, o Juízo de origem homologou a desistência formulada pela autora e extinguiu o processo nos termos do art. 485, VIII, do CPC, sem o arbitramento de honorários. Observa-se que à parte ré (ora apelante) foi dada oportunidade para que manifestasse sua contrariedade em relação ao pedido de desistência condicionada apresentada pela autora. Não o fazendo, a recorrente anuiu tacitamente com a desistência da CEF bem como com o não recebimento de honorários advocatícios. Nesta toada, ademais, a questão se encontra preclusa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000896-28.2013.4.03.6124 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de recurso de apelação interposto por EDSON ANTONIO ATHAIDE contra sentença que homologou a desistência formulada pela autora (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) e extinguiu o processo nos termos do art. 485, VIII, do CPC, sem o arbitramento de honorários advocatícios uma vez que a CEF condicionou a desistência à ausência de tal condenação e a parte réu não manifestou discordância. Em suas razões, o apelante requer o arbitramento de honorários advocatícios, alegando que “a defesa contestatória postulou, dentre outros pedidos, o pedido do item “d” ao final exarado”, o qual pleiteou expressamente pela condenação da CEF ao ônus de sucumbência. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000896-28.2013.4.03.6124 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É o voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONDIÇÃO. NÃO CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONCORDÂNCIA TÁCITA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A CEF, ao postular sua desistência, condicionou-a à concordância tácita ou expressa da parte contrária em relação ao não recebimento de eventuais verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios. 2. À parte ré (ora apelante) foi dada oportunidade para que manifestasse sua contrariedade em relação ao pedido de desistência condicionada apresentada pela autora. Não o fazendo, a recorrente anuiu com a desistência da CEF e com o não recebimento de honorários advocatícios. Questão que se encontra preclusa. 3. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.125/2025 (1a. Vara) (Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDSON ANTONIO ATAHIDE em 08/06/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Publicado Despacho em 18/05/2022.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(86)