Procedimento Comum Cível 5003409-96.2018.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/08/2018

Valor da Causa

R$ 84.128,64

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Santo André

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

Partes do Processo

EDILSON PAVAN

CPF

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

NSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO GONCALVES DIAS

OAB/SP 286841·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2025, 13:45

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 14:29

Juntada de certidão

23/09/2024, 14:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2024, 10:39

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 15:07

Conclusos para despacho

04/06/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 14:32

Transitado em Julgado em 03/04/2024

26/04/2024, 10:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:05

Todas as movimentações(196)

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2025, 13:45

Arquivado Definitivamente

23/09/2024, 14:29

Juntada de certidão

23/09/2024, 14:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição intercorrente

Documentos

Despacho

•04/06/2024, 15:07

Despacho de Inspeção

•14/05/2024, 14:32

11/06/2024, 10:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/06/2024, 10:39

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 00:13

Expedição de Outros documentos.

05/06/2024, 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/06/2024, 20:50

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 15:07

Conclusos para despacho

04/06/2024, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 14:32

Transitado em Julgado em 03/04/2024

26/04/2024, 10:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 00:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2024, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 12:44

Publicado Sentença em 08/02/2024.

08/02/2024, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2024, 12:09

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 12:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/02/2024, 10:23

Conclusos para julgamento

06/02/2024, 08:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:51

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/01/2024, 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/01/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 14:25

Conclusos para despacho

10/01/2024, 10:19

Juntada de certidão

10/01/2024, 10:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2024, 10:18

Autos Suspensos ou Sobrestados

30/10/2023, 10:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/10/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição intercorrente

30/10/2023, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 00:15

Publicado Despacho em 24/10/2023.

24/10/2023, 00:15

Expedição de Outros documentos.

22/10/2023, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2023, 17:08

Conclusos para despacho

10/07/2023, 12:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/07/2023, 12:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2023, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2023, 16:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2023, 17:07

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/02/2023, 17:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

04/02/2023, 02:08

Juntada de Petição de petição intercorrente

03/02/2023, 13:45

Publicado Despacho em 23/01/2023.

25/01/2023, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023

25/01/2023, 02:28

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/01/2023, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 12:49

Conclusos para despacho

10/01/2023, 19:49

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/01/2023, 19:48

Juntada de certidão

10/01/2023, 19:46

Autos Suspensos ou Sobrestados

10/11/2022, 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/11/2022, 13:32

Juntada de certidão

10/11/2022, 13:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2022 23:59.

28/10/2022, 00:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/10/2022, 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2022

05/10/2022, 00:47

Publicado Despacho em 05/10/2022.

05/10/2022, 00:47

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/10/2022, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2022, 16:00

Conclusos para despacho

03/10/2022, 11:14

Juntada de certidão

03/10/2022, 11:13

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/07/2022, 14:41

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/07/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/07/2022, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

13/07/2022, 00:18

Publicado Decisão em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/07/2022, 14:30

Proferida decisão interlocutória

23/06/2022, 13:04

Conclusos para decisão

23/06/2022, 11:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:42

Juntada de Petição de informações prestadas

14/06/2022, 12:22

Juntada de Petição de documento comprobatório

14/06/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição intercorrente

14/06/2022, 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

31/05/2022, 00:08

Publicado Despacho em 31/05/2022.

31/05/2022, 00:08

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/05/2022, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2022, 16:59

Conclusos para despacho

22/02/2022, 12:37

Juntada de certidão

22/02/2022, 12:37

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/02/2022, 19:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/02/2022, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:21

Publicado Despacho em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDILSON PAVAN Advogado do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 165872992: Dê-se ciência. Outrossim, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003409-96.2018.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André intime-se o INSS nos termos do artigo 535 do CPC. Int. SANTO ANDRé, 18 de janeiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2022, 18:54

Conclusos para despacho

29/11/2021, 14:22

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/11/2021, 13:09

Expedição de Informação

24/11/2021, 14:30

Recebidos os autos

24/11/2021, 14:30

Publicado Despacho em 08/10/2021.

08/10/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021

08/10/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

06/10/2021, 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

06/10/2021, 12:06

Juntada de certidão

06/10/2021, 12:05

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/10/2021, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 13:05

Conclusos para despacho

04/08/2021, 14:42

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2021, 14:00

Publicado Despacho em 06/07/2021.

10/07/2021, 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021

10/07/2021, 03:22

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2021, 11:11

Conclusos para despacho

19/05/2021, 07:41

Juntada de certidão

05/05/2021, 19:28

Recebidos os autos

05/05/2021, 19:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

03/09/2019, 15:53

Juntada de Petição de contrarrazões

03/09/2019, 11:31

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

15/08/2019, 00:53

Publicado Despacho em 15/08/2019.

15/08/2019, 00:53

Expedição de Outros documentos.

13/08/2019, 13:09

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2019, 14:07

Conclusos para despacho

18/07/2019, 16:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 00:51

Expedição de informação.

24/06/2019, 12:57

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/06/2019, 12:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/06/2019, 09:10

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

06/06/2019, 18:45

Publicado Sentença em 27/05/2019.

27/05/2019, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

25/05/2019, 00:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

22/05/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 17:35

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.

22/05/2019, 17:35

Embargos de Declaração Acolhidos

21/05/2019, 17:49

Conclusos para julgamento

21/05/2019, 16:39

Juntada de certidão

21/05/2019, 16:39

Expedição de informação.

15/05/2019, 12:44

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

15/05/2019, 12:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/04/2019, 11:24

Publicado Sentença em 24/04/2019.

24/04/2019, 00:07

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

23/04/2019, 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor de cumprimentos de tutelas - INSS

16/04/2019, 14:37

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 14:37

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 14:37

Expedição de Comunicação via sistema.

16/04/2019, 14:37

Julgado procedente o pedido

22/03/2019, 17:11

Conclusos para julgamento

15/03/2019, 14:29

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/03/2019, 09:48

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2019, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2019, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2019, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2019, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2019, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2019, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2019, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2019, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2019, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2019, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2019, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2019, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2019, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2019, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2019, 00:14

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

28/02/2019, 00:14

Publicado Despacho em 28/02/2019.

28/02/2019, 00:14

Juntada de Petição de Petição Intercorrente

26/02/2019, 13:02

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 18:32

Expedição de Outros documentos.

25/02/2019, 18:32

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2019, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 14:47

Conclusos para despacho

04/02/2019, 12:51

Juntada de certidão

04/02/2019, 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/01/2019 23:59:59.

31/01/2019, 07:25

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/12/2018, 16:25

Publicado Decisão em 10/12/2018.

10/12/2018, 00:21

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

08/12/2018, 00:22

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 17:20

Expedição de Outros documentos.

05/12/2018, 17:20

Expedição de Comunicação via sistema.

05/12/2018, 17:20

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2018, 14:16

Conclusos para decisão

23/11/2018, 13:05

Juntada de Petição de réplica

23/11/2018, 09:19

Publicado Despacho em 05/11/2018.

05/11/2018, 00:37

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

01/11/2018, 00:34

Expedição de Outros documentos.

30/10/2018, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2018, 15:36

Conclusos para despacho

18/10/2018, 14:42

Juntada de certidão

18/10/2018, 14:42

Juntada de Petição de contestação

18/10/2018, 11:53

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

17/10/2018, 00:14

Publicado Despacho em 17/10/2018.

17/10/2018, 00:14

Expedição de Comunicação via sistema.

11/10/2018, 14:45

Expedição de Outros documentos.

11/10/2018, 14:44

Conclusos para despacho

04/09/2018, 15:34

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 13:32

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

31/08/2018, 13:32

Remetidos os Autos (para análise de prevenção) para Seção de Distribuição

30/08/2018, 16:36

Distribuído por sorteio

30/08/2018, 16:36

Sentença

•06/02/2024, 10:23

Despacho

•10/01/2024, 14:25

Despacho

•22/10/2023, 18:35

Despacho

•23/08/2023, 17:08

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 16:38

Despacho

•11/01/2023, 13:57

Despacho

•11/01/2023, 12:49

Despacho

•03/10/2022, 17:00

Despacho

•03/10/2022, 16:00

Decisão

•11/07/2022, 14:30

Decisão

•23/06/2022, 13:04

Despacho

•27/05/2022, 17:16

Despacho

•27/04/2022, 16:59

Todos os documentos(46)

Despacho

•04/06/2024, 15:07

Despacho de Inspeção

•14/05/2024, 14:32

Sentença

•06/02/2024, 10:23

Despacho

•10/01/2024, 14:25

Despacho

•22/10/2023, 18:35

Despacho

•23/08/2023, 17:08

Despacho de Inspeção

•08/05/2023, 16:38

Despacho

•11/01/2023, 13:57

Despacho

•11/01/2023, 12:49

Despacho

•03/10/2022, 17:00

Despacho

•03/10/2022, 16:00

Decisão

•11/07/2022, 14:30

Decisão

•23/06/2022, 13:04

Despacho

•27/05/2022, 17:16

Despacho

•27/04/2022, 16:59

Despacho

•14/02/2022, 17:30

Despacho

•18/01/2022, 18:54

Despacho

•06/10/2021, 12:07

Despacho

•25/08/2021, 13:05

Despacho

•02/07/2021, 15:26

Despacho

•19/05/2021, 11:11

Acórdão

•11/02/2021, 11:30

Acórdão

•18/12/2020, 14:03

Acórdão

•02/06/2020, 14:54

Acórdão

•25/05/2020, 19:03

Despacho

•13/08/2019, 13:09

Despacho

•22/07/2019, 14:07

Sentença

•22/05/2019, 17:35

Sentença

•21/05/2019, 17:49

Sentença

•16/04/2019, 14:37

Sentença

•22/03/2019, 17:11

Despacho

•25/02/2019, 18:32

Despacho

•04/02/2019, 14:47

Decisão

•05/12/2018, 17:20

Decisão

•23/11/2018, 14:16

Despacho

•30/10/2018, 13:16

Despacho

•18/10/2018, 15:36

Despacho

•11/10/2018, 14:44

Despacho

•03/10/2018, 14:14

Documento Comprobatório

•30/08/2018, 16:36

Documento Comprobatório

•30/08/2018, 16:36

Documento Comprobatório

•30/08/2018, 16:36

Documento Comprobatório

•30/08/2018, 16:36

Documento Comprobatório

•30/08/2018, 16:36

Documento Comprobatório

•30/08/2018, 16:36

Documento Comprobatório

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