Procedimento Comum Cível 5001160-13.2020.4.03.6124 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001160-13.2020.4.03.6124 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GLAUCIA QUENIA DE LEAO Advogado do(a) AUTOR: THIAGO NUNES LEITE - SP404609 REU: UNIÃO FEDERAL, ALVORADA LOCACAO E VENDA DE ARTIGO ESCOLAR LTDA - ME, INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA - ME, ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU - SESNI REPRESENTANTE: CLAUDIO CESAR PEREIRA CRISTAL, DILMA HIIBNER PEREIRA CRISTAL Advogados do(a) REU: ELY FLORES - SP129953, LAYLA BOSSOE FLORES - SP372998, Advogados do(a) REU: ERICA GONZAGA DE FREITAS - SP428093, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214, ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413 Advogados do(a) REPRESENTANTE: ELY FLORES - SP129953, LAYLA BOSSOE FLORES - SP372998 Advogados do(a) REPRESENTANTE: ELY FLORES - SP129953, LAYLA BOSSOE FLORES - SP372998 D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001160-13.2020.4.03.6124 / 1ª Vara Federal de Jales Cuida-se de demanda ajuizada por GLAUCIA QUENIA DE LEÃO em face do INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO ALVORADA PLUS, do INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE – ME, e da UNIG - UNIVERSIDADE IGUAÇU – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NOVA IGUAÇU buscando a declaração da ilegalidade do ato de cancelamento do registro do diploma em pedagogia, bem assim a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 50.000,00. Narra a inicial que, no dia 10 de janeiro de 2014, a parte autora matriculou-se no curso de pedagogia onde as aulas seriam ministradas de modo semipresencial pelo INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA, que era credenciado à ALVORADA PLUS, mas a universidade responsável para emitir o diploma era a UNIG –UNIVERSIDADE IGUAÇU. O diploma fora expedido em 01/09/2014 e registrado em 03/02/2015. Todavia, em 26/07/2018, através de publicação no Diário Oficial, fora informada que os diplomas de pedagogia entre os anos de 2013 a 2016 foram cancelados, e o seu era um deles. Alegou que o cancelamento fora realizado sem justificativa e indevidamente e requereu a concessão da tutela, com o restabelecimento do registro, pois sem ele corre o risco de ser exonerada do cargo de professora. O processo fora inicialmente distribuído à 3ª Vara da Comarca de Jales, no qual a liminar fora deferida parcialmente para que os requeridos se manifestassem sobre o cancelamento, bem como deferida a gratuidade de justiça (ID 38054706, p 55/58). O INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA. – ME apresentou contestação no ID 38054706, p. 147/156. A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU, representante da UNIG, apresentou contestação no ID 38054708, p. 21/77. Réplica no ID 38054713, p. 21/32. A parte autora informou não ter provas a produzir (ID 38054713, p. 36/38). Em 31 de julho de 2020, houve declínio de competência para a Justiça Federal (ID 38054713, p. 59/63). Na decisão do ID 38328391 este Juízo acolheu o declínio de competência e ratificou os atos processuais até então praticados. No mesmo ato determinou-se a citação da UNIÃO. Manifestação da UNIG no ID 38866466. Contestação da UNIÃO no ID 40031244. Na decisão ID 46045803, o Juízo indeferiu o pedido de ingresso da UNIÃO no polo passivo, seja como ré ou assistente, e determinou a restituição dos autos à Justiça Estadual, nos termos do art. 45, § 3º, do CPC/15. Foram opostos embargos de declaração pela ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – UNIG (ID 46045803), tendo sido rejeitados pelo Juízo conforme decisão ID 55048677. A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – UNIG informou a interposição de agravo de instrumento (ID 55721074). No ID 76541970, sobreveio Comunicação de Decisão proferida nos autos do agravo de instrumento 5013866-33.2021.4.03.000, cuja decisão deu provimento ao agravo e reconheceu a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Pela decisão ID 91719157, o Juízo determinou o prosseguimento do feito em razão da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento, bem como concedeu às partes prazo para apresentação de rol de testemunhas. A parte autora requereu produção de prova oral e apresentou rol de testemunhas (ID 111225448). A UNIÃO manifestou-se no ID 111416639, informando não ter provas a produzir. A ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU – UNIG manifestou-se no ID 111624895, requerendo: 1) seja determinado pelo d. Juízo que o Ministério da Educação - MEC por conduto da UNIÃO FEDERAL, para que apresente aos autos informações acerca da Ré APEC, especialmente quanto a sua regularização junto ao MEC para prestação de serviços educacionais; 2) a intimação do INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP por conduto por conduto da UNIÃO FEDERAL, para que que apresente nos autos a relação do Censo Educacional apresentada ao INEP pela APEC, onde a parte Autora foi informada como aluna da referida instituição, correspondente a época dos fatos; 3) intimação da APEC, para apresentar toda documentação pertinente a vida acadêmica da parte autora, bem como que apresente nos autos a relação do Censo Educacional apresentada ao INEP onde a parte Autora foi informada como aluna da referida instituição, correspondente a época dos fatos; 4) intimação da AUTORA para informar nos autos, de forma expressa, qual o polo onde realizou o efetivo cumprimento das atividades acadêmicas, tendo em vista as diversas irregularidades cometidas pela APEC quando era credenciada, dentre elas a oferta de curso fora da sede, que levou o seu descredenciamento perante o MEC; 5) pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento, a fim de que seja colhido o depoimento pessoal da autora; 6) requereu deferimento de produção de prova pericial, caso necessário, em razão de novas provas a serem apresentadas pelos demais, em garantia de seu direito de contraprova. É o relatório. Decido. Em relação aos pedidos formulados pela UNIG na manifestação de ID 111624895, notadamente em relação aos pedidos de intimações e expedições de ofícios para juntada de informações aos autos, com o fim de buscar prova documental, INDEFIRO-OS, porquanto se tratam de diligências que competem à parte requerente, e não ao Juízo. A requerente sequer demonstrou resistência na obtenção de tais provas. Ademais, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do art. 373, inciso II, do CPC/15. O Código de Processo Civil também é expresso ao dispor que “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações” (art. 434, do CPC/15), podendo juntar aos autos documentos novos, em qualquer tempo, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos, bem como documentos formados após a petição inicial ou a contestação, ou ainda, que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, competindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte (art. 435, caput, e parágrafo único, do CPC/15). No tocante ao pedido de prova pericial, também O INDEFIRO, porquanto a UNIG formula pedido genérico, alegando direito de contraprova em relação aos documentos que eventualmente podem ser trazidos aos autos. Trata-se de pedido condicionado a evento futuro incerto e indeterminável, o que não é permitido legalmente (art. 322, do CPC/15). No mais, DEFIRO a produção de prova oral e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 09/08/2022, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas arroladas pela parte autora e colheita de depoimento pessoal. Caberá ao advogado informar ou intimar a parte autora. As testemunhas arroladas deverão vir à audiência independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. O eventual requerimento de intimação pessoal de testemunha deverá ser apresentado de forma destacada, fundamentando as razões da necessidade de tal intimação. Intime-se o advogado da parte autora para que informe nos autos, endereço de e-mail para que as testemunhas sejam ouvidas por videoconferência via Microsoft Teams, se necessário. No mais, aguarde-se a audiência ora designada, ocasião em que serão colhidas oralmente as razões finais das partes e, eventualmente, proferida sentença oral. P.I. FERNANDO CALDAS BIVAR NETO Juiz Federal Substituto

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Advogados / Representantes(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de informação

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA - ME em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVORADA LOCACAO E VENDA DE ARTIGO ESCOLAR LTDA - ME em 24/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLAUCIA QUENIA DE LEAO em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA - ME em 13/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALVORADA LOCACAO E VENDA DE ARTIGO ESCOLAR LTDA - ME em 13/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Publicado Sentença em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(136)

Todos os documentos(30)