Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001596-72.2016.4.03.6326 - TRF3

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA NICOLETTI em 22/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:36

Juntada de entregue (ecarta)

12/04/2026, 02:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/03/2026, 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/03/2026, 13:00

Juntada de ato ordinatório

30/03/2026, 12:58

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

30/03/2026, 12:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.

06/08/2025, 01:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/07/2025, 16:57

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

16/07/2025, 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/07/2025, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2025, 14:13

Conclusos para despacho

16/07/2025, 10:26

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA NICOLETTI em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:52

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

25/03/2025, 09:10

Mandado devolvido cumprido

19/03/2025, 20:16

Juntada de Petição de diligência

19/03/2025, 20:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/03/2025, 17:12

Juntada de ato ordinatório

05/03/2025, 17:12

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

05/03/2025, 16:15

Juntada de certidão

05/03/2025, 08:22

Juntada de certidão

28/02/2025, 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/02/2025, 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/02/2025, 13:07

Expedição de Mandado.

10/02/2025, 17:59

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/02/2025, 15:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 20:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/12/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2024, 14:15

Conclusos para despacho

11/12/2024, 15:36

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

03/12/2024, 18:00

Expedição de Informação

03/12/2024, 18:00

Recebidos os Autos pela Contadoria

02/12/2024, 19:14

Juntada de ato ordinatório

02/12/2024, 19:12

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/12/2024, 19:11

Recebidos os autos

26/09/2024, 10:44

Juntada de Petição de outros documentos

26/09/2024, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA APARECIDA NICOLETTI OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0001596-72.2016.4.03.6326 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 6ª TR SP Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e 3/2016 - CJF3R. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Alega, em apertada síntese, que o de cujus não possuía qualidade de segurado na data do óbito, não sendo possível prorrogar o período de graça nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991 com base apenas na ausência de anotação de vínculo na CTPS. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 14, IV, da Resolução n. 586/2019 - CJF, os autos devem ser encaminhados à Turma de origem para eventual juízo de retratação, quando o acórdão recorrido divergir de entendimento consolidado: a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou d) em súmula ou entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema 19, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: “É possível comprovar a condição de desemprego involuntário por outros meios de prova diversos do registro no Ministério do Trabalho, não sendo a ausência de vínculo na CTPS suficiente para tanto”. Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em aparente desconformidade com a tese referida. Ante o exposto, nos termos do artigo 14, IV, “a” e “b”, da Resolução 586/2019 - CJF, determino a devolução dos autos ao(à) MM. Juiz(íza) Federal Relator(a) para realização de eventual juízo de retratação. Ressalte-se que, nos termos do artigo 14, § 7º, da Resolução 586/2019 - CJF, “a nova decisão proferida pela Turma de origem substitui a anterior, ficando integralmente prejudicados os pedidos de uniformização de interpretação de lei federal anteriormente interpostos”. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(ÍZA) FEDERAL São Paulo, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Remessa - REMESSA PARA OUTROS TRIBUNAIS - TURMA RECURSAL DE SÃO PAULO

26/04/2018, 19:01

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUTOR SEM ADVOGADO Nº 2018/6326000478 - (SENTENÇA Nº 2017/6326009614) - MARIA APARECIDA NICOLETTI

10/04/2018, 15:23

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE AUTOR SEM ADVOGADO Nº 2018/6326000478 - (AUDIÊNCIA Nº 2017/6326009614) - MARIA APARECIDA NICOLETTI

20/02/2018, 17:02

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO Nº 2017/6326001238 - OFÍCIO CONCLUÍDO EM 08/01/2018 - PROTOCOLO 2018/6326000024

08/01/2018, 08:27

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2017/6326008197

12/12/2017, 18:02

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2017/6326001238 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJ PIRACICABA

07/12/2017, 10:30

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2017/6326001238 - - (OFICIO) 2017/6326001238 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJ PIRACICABA

07/12/2017, 01:00

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2017/6326009614 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

27/11/2017, 12:17

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2017/6326009614 - - (AUDIÊNCIA) 2017/6326009614 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

27/11/2017, 01:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - OFÍCIO DE CUMPRIMENTO DE TUTELA Nº 2017/6326001238 - Nº 2017/6326001238 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS APSDJ PIRACICABA

23/11/2017, 15:56

Procedência - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PROCEDENTE A AÇÃO - TERMO Nº 2017/6326009614

16/11/2017, 18:09

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - SENTENÇA Nº 2017/6326009614 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

16/11/2017, 18:09

Conclusão - CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO

16/11/2017, 18:09

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº 2017/6326009356 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

16/11/2017, 15:06

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº 2017/6326009356 - - (AUDIÊNCIA) 2017/6326009356 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

16/11/2017, 01:00

Audiência - AUDIÊNCIA REDESIGNADA - TERMO Nº 2017/6326009356

31/10/2017, 18:12

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº 2017/6326009356 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

31/10/2017, 18:12

Confirmada - INTIMAÇÃO - TERMO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Nº 2017/6326009356 - MARIA APARECIDA NICOLETTI

31/10/2017, 18:12

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6326005762 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/09/2017, 12:24

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6326005762 - - (ATO) 2017/6326005762 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

25/09/2017, 01:00

Juntada de certidão - CERTIDÃO CORREIO - AR POSITIVO - CARTA DE INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6326002772 - (ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6326005762) - MARIA APARECIDA NICOLETTI

18/09/2017, 19:00

Expedição de documento - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CARTA DE INTIMAÇÃO ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6326002772 - (ATO Nº 2017/6326005762) - MARIA APARECIDA NICOLETTI

13/09/2017, 12:22

Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO - ORDINATÓRIO Nº 2017/6326005762 - LAUDO FAVORÁVEL

13/09/2017, 12:09

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - ATO ORDINATÓRIO Nº 2017/6326005762 - LAUDO FAVORÁVEL - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

13/09/2017, 12:09

Juntada de certidão - CERTIDÃO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº 2017/6326001960 - (DESPACHO JEF Nº 2017/6326005705) - MARIA APARECIDA NICOLETTI

26/07/2017, 14:05

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2017/6326005705 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

12/07/2017, 11:32

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2017/6326005705 - - (DESPACHO) 2017/6326005705 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

12/07/2017, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - MANDADO DE INTIMAÇÃO DE DESPACHO Nº 2017/6326001960 - (DESPACHO Nº 2017/6326005705) - MARIA APARECIDA NICOLETTI

03/07/2017, 13:17

Mero expediente - DESPACHO/DECISÃO - TERMO Nº 2017/6326005705

30/06/2017, 14:13

Expedida/certificada - REMESSA - MEIO ELETRÔNICO - DESPACHO JEF Nº 2017/6326005705 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

30/06/2017, 14:13

Confirmada - CERTIDÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2016/6326001995 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

01/07/2016, 10:16

Expedida/certificada - INTIMAÇÃO - MEIO ELETRÔNICO - CITAÇÃO Nº 2016/6326001995 - - (MANDADO) 2016/6326001995 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

01/07/2016, 01:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO - EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO - CITAÇÃO Nº 2016/6326001995 - Nº 2016/6326001995 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID)

20/06/2016, 18:00

Publicação - PUBLICAÇÃO - EM 20/06/2016 PUBLICAÇÃO ATA DE DISTRIBUIÇÃO2016/6326000032

20/06/2016, 08:48

Expedição de documento - REMESSA PARA PUBLICAÇÃO DE ATA - ATA DE DISTRIBUIÇÃO 2016/6326000032 - EXP. 2016/6326000119

17/06/2016, 08:12

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO POR SORTEIO 1ª VARA GABINETE

16/06/2016, 15:52

—

Partes do Processo(244)

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA NICOLETTI em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/08/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA NICOLETTI em 02/04/2025 23:59.

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(27)