Embargos à Execução 5003419-19.2021.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5003419-19.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO Advogado do(a) EMBARGANTE: LUCIANA MARTINS DE MELLO - SP361457 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A (Tipo A) A executada COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO opôs embargos à execução em face da UNIÃO. Narrou a embargante que o título tem origem em tomada de contas especial pelo TCU, Procedimento Administrativo n. 013.921/2014-2, no bojo do Termo de Convênio SERT/SINE 65/99, celebrado entre a Secretaria do Emprego e Relações do Trabalho do Estado de São Paulo e a Comunidade Educacional de Base Sítio Pinheirinho – CEBASP. Sustentou a inexequibilidade do título por violação ao precedente firmado no RE 636.886/RG, objeto do Tema n. 899, no qual fixou-se a tese da prescrição da pretensão executória fundada em acórdão do Tribunal de Contas da União. Afirmou “[…] que a prescrição do Título Executivo Extrajudicial já ocorre desde sua formação, pois de acordo com o débito, originário de 15/12/1999, até a sua intimação para apresentar a defesa administrativa perante o Tribunal de Contas da União, se passaram mais de 15 (quinze) anos, sendo que SOMENTE APÓS PASSADOS 20 (vinte) ANOS, a União Federal, ora Embargada, ajuizou a ação para cobrança dos valores”. Defendeu, ainda, a possibilidade de devolução em dobro dos valores já pagos a título de ressarcimento. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[…] o fim de DETERMINAR a retirada do nome da Embargante de qualquer banco de dados negativos, bem como DETERMINAR a União Federal de se ABSTER da inserção do nome da embargante em qualquer banco de dados ou órgãos de forma negativa; d-) conceder, nos termos do §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil, os EFEITOS SUSPENSIVOS aos Embargos à Execução, SUSPENDENDO o regular processamento da Execução do Título Extrajudicial, eis que preenchidos os requisitos legais e por ter verossimilhança das alegações quanto a prescrição dos débitos”. Requereu a procedência do pedido da ação para “[…] f.1-) confirmar a Tutela de Urgência concedida; f.2-) RECONHECER, no mérito, a ILEGALIDADE do Procedimento Administrativo, uma vez que não RECONHECEU a Prescrição Administrativa, uma vez que após o repasse dos valores originados do Termo de Convênio, se passaram mais de 15(quinze) anos para ser cientificado das eventuais irregularidades apontadas pela prestação de contas do TCU, contrariando o princípio da segurança jurídica e o princípio da legalidade; f.3-) RECONHECER, no mérito, a PRESCRIÇÃO do Título Executivo Extrajudicial, uma vez que o Título Executivo Extrajudicial é inexequível, além de inexigível, posto que o débito é de 12/1999, ultrapassando mais de 20(vinte) anos para sua cobrança, contrariando o princípio da segurança jurídica e o princípio da legalidade; f.4-) RECONHECER o direito da REPETIÇÃO DO INDÉBITO em favor da Embargante quanto aos valores recolhidos no período de 2016 e 2017, perfazendo a monta de R$117.250,74(cento e dezessete mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), devidamente corrigidos; f.5-) RECONHECER o direito da REPETIÇÃO DO INDÉBITO em dobro em favor da Embargante, quanto aos valores cobrados na execução, como forma de verba indenizatória, devidamente corrigidos”. O pedido de tutela provisória foi indeferido. A gratuidade da justiça foi deferida. A União ofereceu impugnação aos embargos, no qual manifestou contrariedade à gratuidade da justiça, arguiu falta de interesse de agir, pois durante junho de 2016 a julho de 2017, a embargante efetuou recolhimentos mensais, com o objetivo de quitar o débito de forma parcelada, o que acarreta reconhecimento extrajudicial da dívida. No mérito, defendeu a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao Erário, pugnando pela inaplicabilidade dos precedentes apontados pela embargante, em prol da segurança jurídica, e, por se tratarem de casos distintos do veiculado nesta demanda; bem como a inexistência de má-fé a justificar a devolução em dobro dos valores pagos. É o relatório. Procedo ao julgamento. Da impugnação à gratuidade A gratuidade da justiça, mesmo para entidades beneficentes, depende de comprovação, a teor da Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No presente caso, a União impugnou o indeferimento, e a embargante apresentou demonstração de resultado, do qual é possível concluir pela possibilidade de a embargante arcar com eventuais despesas decorrentes desta demanda. Do interesse de agir É inaplicável à espécie os julgados mencionados pela União, eis que o parcelamento não ocorreu no bojo de execução fiscal, e não se trata de débito tributário, mas de imposição de obrigação de natureza administrativa. Ademais, também não se depreende do mero pagamento das parcelas, em sede administrativa, a renúncia a eventuais discussões judiciais quanto à extinção da pretensão, em razão da inexistência de disposição legal expressa – tal como existe nos casos de parcelamento tributário, citados pela embargada, mas inaplicáveis ao presente caso. Dos limites aos embargos As matérias passíveis de alegação em embargos estão arroladas no artigo 917, do Código de Processo Civil: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. A pretensão de ressarcimento deduzida pela embargante escapa dos limites impostos, e, portanto, deve ser buscada em ação própria: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECONVENÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA CONSTITUTIVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA PARTE NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do cabimento de reconvenção em embargos à execução. 3. O processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão pela qual revela-se inviável a reconvenção, na medida que se admitida, ocasionaria o surgimento de uma relação instrumental cognitiva simultânea, o que inviabilizaria o prosseguimento da ação executiva. 4. Assim sendo, a reconvenção somente tem finalidade de ser utilizada em processos de conhecimento, haja vista que a mesma demanda dilação probatória exigindo sentença de mérito, o que vai de encontro com a fase de execução, na qual o título executivo já se encontra definido. 5. Em sede de embargos à execução fiscal há previsão legal (art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80) vedando a utilização da reconvenção. O fundamento dessa proibição é, unicamente, de natureza processual, a fim de não impor dificuldades para o curso da execução fiscal, haja vista que ela tem como base certidão de dívida líquida e certa. 6. Vale destacar que os embargos à execução não ostentam natureza condenatória, por isso, caso o embargante entenda ser credor do exequente, deverá cobrar o débito em outra demanda. 7. Entendimento em sentido contrário violaria o princípio da celeridade e criaria obstáculo para a satisfação do crédito, pois a ideia que norteia a reconvenção é o seu desenvolvimento de forma conjunta com a demanda inicial, o que não ocorreria ao se admitir a reconvenção em sede de embargos à execução, na medida que as demandas não teriam pontos de contato a justificar a sua reunião. 8. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido. (REsp 1528049/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015) Do mérito O objeto da execução é ressarcimento de débito oriundo de decisão do Tribunal de Contas da União. A rigor, não se aplica ao presente caso o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 636.886/AL, eis que não se trata aqui de discussão quanto à prescrição intercorrente, tal como tratado naquele caso. A Lei n. 8.443 de 1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e o processo de julgamento de contas públicas não tem previsão sobre decadência e prescrição. Na ausência de lei específica, aplica-se a lei que mais se aproxima, qual seja, a Lei n. 9.873 de 1999, uma vez que se trata de imposição de obrigação com caráter punitivo, a qual fixa o prazo em cinco anos: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. No caso do processo, os fatos ocorreram no período de 1999, o processo no TCU foi iniciado em 2014 e o acórdão foi proferido em 2018. É visível, portanto, que quando do ajuizamento da execução, em 2020, há muito já havia se esgotado o prazo prescricional. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem aplicando a prescrição em casos a este semelhantes: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. RE 636886/AL. ARTIGO 174 CTN E ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. ARTIGO 37, § 5º, CF. ARTIGOS 1º, 7º E 8º DO DECRETO Nº 20.910/32. RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ILICITOS QUE NÃO CONFIGURAM ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE. PRETENSÃO PUNITIVA TCU. LEI Nº 9.873/1999. SUCUMBÊNCIA. REVERSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, §§ 3º E 5º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO PROVIDA. - O Supremo Tribunal no julgamento do RE nº 636886/AL, com repercussão geral reconhecida, pacificou o entendimento de que a pretensão de ressarcimento ao erário proveniente de acórdão do Tribunal de Contas não é imprescritível e está sujeita ao prazo previsto na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), como estabelece o artigo 39, § 2º, da Lei 4.320/1964. Foi fixada a seguinte tese jurídica: “É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas”. No julgamento dos embargos de declaração opostos pela União foi esclarecido que a discussão ficou limitada à fase de execução e não tratou da fase anterior à formação do título extrajudicial e reafirmado que: “a pretensão executória de título executivo proveniente de decisão do TCU da qual resulte imputação de débito ou multa é prescritível; e, portanto, a ela se aplica o prazo prescricional da Lei de Execução Fiscal”. - A execução de acórdão do Tribunal de Contas que considerar irregulares as contas e imputar débito e/ou multa ao(s) responsável (eis) enquadra-se no conceito de dívida ativa não tributária da União e está sujeita ao artigo 174 do Código Tributário Nacional, c.c. o artigo 40 da Lei 6.830/1980, que rege o executivo fiscal, fixa o prazo 05 cinco anos para a cobrança do crédito e para a declaração da prescrição intercorrente, bem como estabelece como termo inicial a data da sua constituição definitiva. - O artigo 37, § 5º, da Constituição Federal prevê que os ilícitos praticados por agentes que causem prejuízos ao erário terão os prazos de prescrição fixados por lei, com exceção das ações de ressarcimento. A interpretação literal do dispositivo levou a comunidade jurídica, num primeiro momento e por um longo período, a compreender que todas as ações de ressarcimento ao erário eram imprescritíveis. No entanto, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, em nome da segurança jurídica, as ações de reparação de danos ao erário decorrentes de ilícitos civis são, em regra, prescritíveis, inclusive as decorrentes de atos de improbidade administrativa praticados sem dolo. Precedentes. - Para a Corte Suprema, a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário decorrente de ilícitos civis é cabível apenas para os casos de prática de atos dolosos tipificados na lei de improbidade por expressa disposição constitucional (artigo 37, § 5º). Precedentes. - No julgamento do RE nº 686886/AL, embora a discussão estivesse limitada à análise da prescrição da pretensão executória de acórdão do TCU, o STF definiu que a tese da prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário aplica-se, inclusive, para as decisões do Tribunal de Contas que imputam ao responsável débito ou multa. Para a corte, essa decisão não pode ser considerada imprescritível por ausência de previsão constitucional expressa e uma vez que não analisa a existência ou ato doloso de improbidade, não decorre de atividade jurisdicional, mas de ato de natureza administrativa, e não há no procedimento a garantia do devido processo legal, consubstanciada no exercício do contraditório e da ampla defesa, para fins de comprovação da ausência do elemento subjetivo. - Cabe registrar que para o STF, o: “reconhecimento da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas significa grave ferimento ao Estado de Direito, que exige, tanto no campo penal, como também na responsabilidade civil, a existência de um prazo legal para o Poder Público exercer sua pretensão punitiva, não podendo, em regra, manter indefinidamente essa possibilidade, sob pena de desrespeito ao devido processo legal”. Foi ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade administrativa, paralelamente à execução de título extrajudicial, observados a ampla defesa e o contraditório, para os casos de irregularidades identificadas pelo TCU, consideradas atos ilícitos, para o fim de obter-se a condenação ao ressarcimento ao erário que, nos termos da tese fixada no Tema 897, será considerada imprescritível. Precedente. - Os artigos 1º, 7º e 8º do Decreto nº 20.910/32 estabelecem que as dívidas da União, bem como todo direito ou ação contra a fazenda federal, independentemente da natureza, prescreve em cinco anos, contados da data ou do fato do qual se originarem e que a citação tem o condão de interromper a prescrição, circunstância que somente poderá ocorrer uma vez. A jurisprudência tem considerado que referida regra aplica-se às ações de ressarcimento decorrentes de atos ilícitos, que não configurem ato de improbidade dolosa, com fundamento nos princípios da igualdade e simetria. Precedentes. - A prescrição da pretensão punitiva do TCU, consoante entendimento jurisprudencial, é regulada pela Lei nº 9.873/1999, cujo artigo 1º fixa em cinco anos o prazo para ajuizamento da ação sancionatória pela administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, para fins de apuração de infração, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração continuada, do dia em que tiver cessado e prevê como uma das causas de interrupção a notificação ou citação do indiciado ou acusado (artigo 2º, inciso I). Precedentes. - À vista da reforma integral da sentença, faz-se necessária a inversão dos ônus sucumbenciais. Assim, considerados o valor da causa, o grau de zelo do profissional, a natureza da demanda cuja solução não envolveu questões de elevada complexidade, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido, condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios incidentes sobre o proveito econômico obtido e fixados no patamar mínimo previsto nas faixas percentuais iniciais constantes do artigo 85, §§ 3º e 5º, inciso III, do Código de Processo Civil. - Apelação provida. Prejudicados os embargos de declaração opostos pelo autor. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0024920-27.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 16/12/2021, Intimação via sistema DATA: 28/12/2021, grifei) Conclui-se, desta forma, que quando a execução foi ajuizada, já havia se consumado o prazo prescricional. Sucumbência Conforme o artigo 86 do CPC se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. O §14 do artigo 85 do CPC veda a compensação em caso de sucumbência parcial, pois “Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho”. Em razão da sucumbência recíproca, sendo cada uma das partes ao mesmo tempo vencida e vencedora, o autor e o réu pagarão ao advogado da outra parte os honorários advocatícios, que serão determinados levando-se em consideração o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mesurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Para assentar o montante dos honorários advocatícios cabe ressaltar que a natureza e importância da causa não apresentam complexidade excepcional; o lugar de prestação de serviço é de fácil acesso e o trabalho não demandou tempo de trabalho extraordinário. Como não existe valor da condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo metade para os advogados de cada parte (5% para os advogados do autor e 5% para os advogados do réu). Para a execução dos honorários advocatícios, é dispensável a apresentação de cálculos. Basta informar o valor correspondente ao percentual fixado nesta sentença (a quanto em dinheiro corresponde 5%) e a data, pois os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, do Conselho da Justiça Federal, são os mesmos índices previstos para os precatórios e o cálculo do pagamento do precatório se faz em setor próprio. Decisão 1. EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003419-19.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, extingo em parte o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos de “[…] f.4-) RECONHECER o direito da REPETIÇÃO DO INDÉBITO em favor da Embargante quanto aos valores recolhidos no período de 2016 e 2017, perfazendo a monta de R$117.250,74(cento e dezessete mil, duzentos e cinquenta reais e setenta e quatro centavos), devidamente corrigidos; f.5-) RECONHECER o direito da REPETIÇÃO DO INDÉBITO em dobro em favor da Embargante, quanto aos valores cobrados na execução, como forma de verba indenizatória, devidamente corrigidos”. 2. No mérito, acolho os pedidos remanescentes para “[…] f.2-) RECONHECER, no mérito, a ILEGALIDADE do Procedimento Administrativo, uma vez que não RECONHECEU a Prescrição Administrativa, uma vez que após o repasse dos valores originados do Termo de Convênio, se passaram mais de 15 (quinze) anos para ser cientificado das eventuais irregularidades apontadas pela prestação de contas do TCU, contrariando o princípio da segurança jurídica e o princípio da legalidade; f.3-) RECONHECER, no mérito, a PRESCRIÇÃO do Título Executivo Extrajudicial, uma vez que o Título Executivo Extrajudicial é inexequível, além de inexigível, posto que o débito é de 12/1999, ultrapassando mais de 20(vinte) anos para sua cobrança, contrariando o princípio da segurança jurídica e o princípio da legalidade”. A resolução do mérito dá-se nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Acolho a impugnação à gratuidade da justiça. 4. Condeno a embargante a pagar aos advogados da embargada honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Condeno a embargada a pagar ao advogado da embargante honorários advocatícios no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. O autor arca com suas custas e o réu com as suas custas. 5. Traslade-se cópia desta sentença para o processo principal. 6. Oportunamente, arquive-se. Intimem-se. REGILENA EMY FUKUI BOLOGNESI Juíza Federal

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE SITIO PINHEIRINHO em 30/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Sentença em 06/05/2022.

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