Execução Fiscal 5016117-42.2021.4.03.6105 - TRF3

Execução Fiscal 5016117-42.2021.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELEKTRO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE22265 D E C I S Ã O Como se sabe, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente é alcançada nas hipóteses taxativas do art. 151 do CTN. Por sua vez, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso II do art. 151 do CTN, decorre exclusivamente do depósito do seu montante integral, o que não se verifica na demanda Anulatória. No caso, o mero manuseio de Ação Anulatória de Débito Fiscal não tem o condão de suspender, por si só, a exigibilidade do crédito tributário e a execução fiscal. A jurisprudência consolidada é firme no sentido de que a garantia a crédito tributário, ofertada mediante seguro ou fiança bancária, não equivale ao depósito judicial para o fim específico da suspensão da exigibilidade tributária. À propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 151 DO CTN. ROL TAXATIVO. NECESSIDADE DE DEPÓSITO INTEGRAL E EM DINHEIRO. SÚMULA Nº 112 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Ao disciplinar as modalidades de garantia da execução, o artigo 9º da Lei nº 6.830/80, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014, o legislador passou a prever expressamente que a apresentação de seguro-garantia produz os mesmos efeitos da penhora para fins de garantia do débito. 2. No mesmo sentido dispôs o artigo 835, § 2º do Novo CPC, ao equiparar a fiança bancária e o seguro garantia judicial ao dinheiro para fins de substituição da penhora. 3. Nos termos do artigo 206 do CTN, a apresentação da modalidade de garantia em debate assegura à agravante o direito à expedição de certidão de regularidade fiscal, desde que os únicos débitos que impedem sua emissão sejam aqueles objeto do seguro-garantia apresentado. 4. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151 do CTN constituem um rol taxativo, de modo que apenas as hipóteses expressamente previstas no dispositivo legal tem o condão provocar a suspensão do crédito tributário, nos termos do artigo 111 do mesmo diploma legal. 5. Quanto à hipótese prevista pelo inciso II do artigo 151 do CTN o C. STJ sedimentou o entendimento, consolidado na Súmula nº 112 do C. STJ, segundo o qual “O depósito em dinheiro somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro”. 6. Ainda que aceita como forma de garantia da execução, o seguro garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, efeito que seria possível apenas mediante o depósito integral e em dinheiro do débito cuja exigibilidade se busca suspender. 7. Agravo de Instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021458-31.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 08/02/2022, Intimação via sistema DATA: 13/02/2022) Na hipótese, a concessão de provimento judicial antecipatório na ação anulatória não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, bem como não sinalizou para a existência de fumus boni iuris da tese lá esposada pela executada, sintetizando-se no acolhimento da garantia ofertada, relativamente aos débitos caucionados, para fins de expedição de CPD-EN. Dessarte, EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5016117-42.2021.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas indefiro, por ora, a suspensão pleiteada. No mais, com a proposição desta execução fiscal, impõe-se o encaminhamento da garantia oferecida na Ação Anulatória nº 1069274-53.2020.4.01.3400, em trâmite perante a 7ª Vara Federal da SJDF, referente ao crédito executado (Processo Administrativo 10830 900074/2009-75), aos autos do presente feito, com o consequente prosseguimento do executivo fiscal. Nesse panorama, expeça-se ofício à 7ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, requestando as providências necessárias para o encaminhamento a esta 5ª Vara Federal de Campinas, da apólice de Seguro-Garantia ofertada nos autos da Ação Anulatória nº 1069274-53.2020.4.01.3400 e respectivos endossos. Sem prejuízo, inobstante a expedição de ofício supra determinada, faculto à parte executada, implementar, diretamente, o traslado para estes autos da caução ofertada na demanda anulatória. Com a vinda da garantia, devidamente regularizada e aceita pela credora, este Juízo deliberará acerca do pleito de suspensão da execução fiscal. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 30/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELEKTRO COMERCIALIZADORA DE ENERGIA LTDA. em 29/01/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2024

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/04/2022 23:59.

Todas as movimentações(46)