Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001581-83.2022.4.03.6301 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001581-83.2022.4.03.6301 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE MARCELINO DE LIMA Advogado do(a) AUTOR: IRAMAR ALVES EVARISTO - SP403404 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo sido constatada a inexistência de prevenção, prossiga-se. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001581-83.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Foi(ram) constatada(s) a(s) seguinte(s) irregularidade(s): “ - Ausência de Declaração - EC 103/2019 - art. 24 - Acúmulo Pensão por morte e outros Benefícios (declaração do anexo I da Portaria n. 450/PRES/INSS de 3/4/ 2020).”. No mesmo prazo deverá indicar, de modo pormenorizado, quais vínculos ou recolhimentos não foram computados na seara administrativa e que pretende sejam reconhecidos pelo Poder Judiciário. Oficie-se à APS para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada de cópia integral e legível do processo administrativo relativo ao NB em questão. SEM PREJUÍZO, CITE-SE. Tendo em vista o teor da Resolução PRES n 482, de 09 de dezembro de 2021 (“caput” do art. 13: “Nos processos judiciais em curso perante o Sistema PJe, as citações e intimações das partes serão feitas via sistema.”) e as alterações promovidas pela Lei n. 14.195, de 26 de agosto de 2021 (art. 246 do CPC – “A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça”), determino que a citação ocorrerá por meio da ciência, pela parte ré, da comunicação pelo sistema (ocasião em que iniciará a contagem do prazo de 30 dias) e dispensará a expedição de mandado, observados os princípios da celeridade e economia processual. Eventual pedido de tutela de urgência será oportunamente apreciada por ocasião do julgamento do feito. Int. São Paulo, 08 de fevereiro de 2022. EURICO ZECCHIN MAIOLINO Juiz Federal Titular

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/03/2024

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

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Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCELINO DE LIMA em 30/01/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/12/2023.

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