Tutela Cautelar Antecedente 5001932-57.2020.4.03.6000 - TRF3

Tutela Cautelar Antecedente 5001932-57.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATORIA S/S Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE SANTANA - MS11705 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATORIA S/S pediu a desistência da presente ação, informando que pretendia resolver a controvérsia na via administrativa. A FAZENDA NACIONAL discordou da desistência, afirmando que a pretensão de extinção da ação deveria ser mediante a renúncia à pretensão formulada na inicial. Ao tempo em que renunciou o direito à ação, a autora pediu a fixação de honorários mediante o critério de equidade. Decido. Na forma do art. 487, "c", do CPC, homologo a renúncia à pretensão formulada na ação, julgando extinto o processo, com resolução do mérito. No tocante aos honorários, lembro que que está pedente de julgamento no STJ os REsp n. 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, e versando sobre "o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tema: 1076. Contudo, não foi determinada a suspensão dos processos em primeira instância. Logo, soluciono o caso com base em precedente do TRF da 3a. Região: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, § 8º DO CPC. CAUSALIDADE. RECURSO DAS PARTES NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça proferiu diversos julgados consagrando o entendimento de que, a despeito da literalidade do art. 85, § 8º do novo CPC, é possível a fixação de honorários advocatícios por equidade quando a condenação como porcentagem do valor da causa implicar em valores exorbitantes, precisamente a hipótese dos autos. 2. No tocante ao quantum, o seu arbitramento pelo magistrado fundamenta-se no princípio da razoabilidade, devendo, como tal, pautar-se em uma apreciação equitativa dos critérios contidos no § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, evitando-se que sejam estipulados em valor irrisório ou excessivo. 3. É possível a fixação de honorários nos termos do artigo 85, § 8º do CPC, quando o valor da causa for muito alto e o arbitramento dos honorários gerar quantia excessiva para remunerar o trabalho realizado pelo advogado. Desse modo, afigura-se razoável a fixação de honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidos às rés. 4. Os honorários advocatícios são devidos por força da sucumbência, segundo a qual o processo não pode gerar qualquer ônus para a parte que tem razão, impondo ao vencido o dever de pagar ao vencedor as despesas que antecipou e honorários advocatícios. 5. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas dele decorrentes, mesmo que não vencido, uma vez que poderia ter evitado a movimentação da máquina judiciária. 6. No caso dos autos, verifica-se a parte autora foi sucumbente, pois deu causa ao processo de conhecimento visando à renegociação da dívida existente no Contrato de Operação n° 21/0001-8 firmado com o Banco do Brasil e a suspensão dos efeitos da sua inadimplência. 7. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000372-02.2019.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 30/04/2021, DJEN DATA: 05/05/2021) Assim, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º do CPC (valor da causa muito alto) e considerando que a PFN limitou-se a a apresentar a petição de f., reconhecendo a procedência do pedido, arbitro os honorários a cargo da autora, em R$ 5.000,00. Custas pela autora. P.R.I CAMPO GRANDE, 14 de fevereiro de 2022. Intimação - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Nº 5001932-57.2020.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATORIA S/S em 29/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Juntada de Petição de manifestação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATORIA S/S em 15/03/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2022.

Todas as movimentações(79)

legal