Apelação Cível 5001932-57.2020.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelSuspensãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2025

Valor da Causa

R$ 3.746.707,95

Órgão julgador

Gab. C da Turma Regional de Mato Grosso do Sul

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Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

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Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE SANTANA

OAB/MS 11705·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(95)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

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Terceiro

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Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

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JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

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PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

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JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

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RAIZEN ENERGIA S/A

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DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

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DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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LEONARDO DE MENEZES CURTY

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FAZENDA PUBLICA

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

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UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

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PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

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BRUNO NASCIMENTO AMORIM

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SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

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FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

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FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

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PROCURADORIA FEDERAL

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

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PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

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INSS

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PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

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PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

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PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

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SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

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GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

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PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

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CECILIA ALVES MACHADO

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AGU

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DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

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QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

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DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

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SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

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PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATORIA S/S

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/11/2025, 15:12

Transitado em Julgado em 13/11/2025

28/11/2025, 15:12

Decorrido prazo de PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATORIA S/S em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2025, 06:10

Publicado Intimação em 20/10/2025.

20/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 16:46

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

14/10/2025, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/10/2025, 17:45

Juntada de certidão de julgamento

13/10/2025, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:31

Todas as movimentações(28)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

28/11/2025, 15:12

Transitado em Julgado em 13/11/2025

28/11/2025, 15:12

Decorrido prazo de PRONCOR UNIDADE INTENSIVA CARDIORESPIRATORIA S/S em 12/11/2025 23:59.

13/11/2025, 00:54

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2025, 06:10

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Documentos

Acórdão

•16/10/2025, 16:46

Acórdão

•14/10/2025, 13:54

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

20/10/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

18/10/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/10/2025, 16:46

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

14/10/2025, 15:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/10/2025, 17:45

Juntada de certidão de julgamento

13/10/2025, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:31

Publicado Intimação de Pauta em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/09/2025, 12:59

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

28/07/2025, 09:30

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Gabinete do Relator

28/03/2022, 17:21

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 17:21

Recebidos os autos

25/03/2022, 16:33

Distribuído por sorteio

25/03/2022, 16:33

Recebido pelo Distribuidor

25/03/2022, 16:33

Ato ordinatório

•08/03/2022, 16:56

Ato ordinatório

•08/03/2022, 15:00

Sentença

•14/02/2022, 13:26

Despacho

•18/06/2021, 08:47

Decisão

•16/06/2021, 18:35

Ato ordinatório

•19/05/2021, 14:02

Informação

•14/04/2021, 14:13

Despacho

•03/02/2021, 19:48

Decisão

•11/08/2020, 15:44

Decisão

•25/05/2020, 18:39

Decisão

•30/04/2020, 17:36

Decisão

•23/03/2020, 11:48