Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004540-08.2020.4.03.6326 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004540-08.2020.4.03.6326 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CARLOS MALOSA, FRANCISCO CARLOS MALOSA JUNIOR REPRESENTANTE: FRANCISCO CARLOS MALOSA JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS MALOSA JUNIOR - SP288591, ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI SIGUIN - SP286994 Advogado do(a) AUTOR: ERICA SCHIAVUZZO GUALAZZI SIGUIN - SP286994 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004540-08.2020.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Trata-se de ação de conhecimento pela qual a parte autora postula a declaração de isenção de imposto de renda de valores recebidos a título de aposentadoria, tendo em vista ser portador de moléstia prevista em legislação como fundamento para afastamento da exação. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da União, em relação aos proventos da aposentadoria municipal. Isso porque a presente ação é meramente declaratória, não havendo pedido de repetição. No mérito, interessa para o deslinde desta ação o teor do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, assim redigido: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: […] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; […] No caso dos autos, a parte autora defende ser portadora de alienação mental, o que lhe conferiria o direito à isenção acima referida. Referida doença tem previsão legal no artigo acima transcrito. Entendo que o exame pericial é dispensável no caso concreto, haja vista que os autos estão instruídos com dois laudos lavrados por órgãos do serviço público que atestam a alienação mental sofrida pelo autor. Nesse sentido, os autos estão instruídos com laudo proveniente de órgão do Município de Piracicaba, produzido para a mesma finalidade ora perseguida pelo autor, no qual sua pretensão foi acolhida (fls. 46 do id 85070463). Outrossim, no curso desta ação, o autor foi submetido a perícia do INSS, visando o recebimento do adicional de 25% sobre a aposentadoria por invalidez (laudo às fls. 9 do id 85070482). Naquela oportunidade, o perito constatou "alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social", descrição suficiente para caracterizar a existência de alienação mental. Em face dessas provas, o autor faz jus à isenção do IRPF sobre seus proventos de aposentadoria. Considerando a ausência de impugnação específica da União, o termo inicial da isenção é aquele postulado na inicial, qual seja, a competência maio de 2019. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito de isenção do autor em relação ao Imposto de Renda - Pessoa Física incidente sobre seus proventos de aposentadoria, desde maio de 2019, restando ratificada a tutela de urgência concedida nos autos. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sobrevindo o trânsito em julgado e satisfeito o crédito, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIRACICABA, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MALOSA JUNIOR em 09/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MALOSA em 09/12/2022 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 16/11/2022

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MALOSA JUNIOR em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CARLOS MALOSA em 12/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

Publicado Sentença em 26/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(51)