Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5000433-52.2022.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2022

Valor da Causa

R$ 97.686,16

Órgão julgador

1ª Vara Federal de Ponta Porã

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

Partes do Processo

RICARDO PACIFICO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

THAISE SIQUEIRA SORGATTO

OAB/MS 25441·CPF·Representa: Autor

LEONARDO FLORES SORGATTO

OAB/MS 16258·CPF·Representa: Autor

ALINE DE OLIVEIRA FAVA

OAB/MS 11806·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(216)

RICARDO PACIFICO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Decisão em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 00:17

Homologados os cálculos

30/04/2026, 18:37

Conclusos para decisão

30/04/2026, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2026, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2026, 17:59

Decorrido prazo de RICARDO PACIFICO DO NASCIMENTO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 15:42

Juntada de ato ordinatório

02/12/2025, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 17:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 01:25

Todas as movimentações(118)

Publicado Decisão em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

07/05/2026, 00:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2026, 00:17

Homologados os cálculos

Documentos

Decisão

•07/05/2026, 00:17

Decisão

•30/04/2026, 18:37

30/04/2026, 18:37

Conclusos para decisão

30/04/2026, 15:21

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2026, 18:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/02/2026, 17:59

Decorrido prazo de RICARDO PACIFICO DO NASCIMENTO em 03/02/2026 23:59.

04/02/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 01:14

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2025.

04/12/2025, 01:14

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 15:42

Juntada de ato ordinatório

02/12/2025, 15:42

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2025, 17:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2025 23:59.

28/11/2025, 01:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 16:45

Conclusos para despacho

28/08/2025, 13:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 00:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

14/07/2025, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025

03/07/2025, 01:08

Publicado Despacho em 03/07/2025.

03/07/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

01/07/2025, 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2025, 16:13

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/07/2025, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2025, 09:44

Conclusos para despacho

17/03/2025, 16:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/03/2025, 18:35

Recebidos os autos

12/03/2025, 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

30/09/2024, 20:42

Juntada de certidão

27/09/2024, 17:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 20:59

Juntada de ato ordinatório

02/08/2024, 20:59

Juntada de Petição de contrarrazões

18/07/2024, 17:29

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.

05/07/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

05/07/2024, 00:05

Juntada de Petição de apelação

03/07/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 13:59

Juntada de ato ordinatório

02/07/2024, 13:59

Recebidos os autos

28/06/2024, 12:45

Expedição de Informação

28/06/2024, 12:45

Juntada de Petição de apelação

18/06/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

17/06/2024, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 00:18

Publicado Decisão em 13/06/2024.

13/06/2024, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/06/2024, 20:49

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 20:49

Embargos de declaração não acolhidos

10/06/2024, 19:29

Conclusos para decisão

24/05/2024, 19:04

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

22/05/2024, 19:19

Decorrido prazo de RICARDO PACIFICO DO NASCIMENTO em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 00:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/04/2024, 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 00:03

Publicado Decisão em 10/04/2024.

10/04/2024, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/04/2024, 15:56

Embargos de Declaração Acolhidos

08/04/2024, 15:22

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 21:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/08/2023, 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2023, 21:42

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2023, 16:53

Conclusos para despacho

27/07/2023, 17:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/07/2023, 15:48

Publicado Sentença em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

01/07/2023, 15:17

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/06/2023, 15:09

Julgado procedente em parte o pedido

27/06/2023, 15:50

Juntada de certidão

26/10/2022, 18:06

Conclusos para julgamento

23/09/2022, 14:44

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2022, 17:28

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2022, 11:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:06

Publicado Ato Ordinatório em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2022, 10:38

Juntada de ato ordinatório

12/09/2022, 10:38

Juntada de Outros documentos

12/09/2022, 10:37

Juntada de certidão

25/08/2022, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 17:25

Conclusos para despacho

16/08/2022, 12:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

18/07/2022, 13:27

Juntada de Petição de impugnação

12/07/2022, 18:23

Expedição de outros documentos

07/07/2022, 18:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 00:09

Publicado Ato Ordinatório em 22/06/2022.

22/06/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/06/2022, 18:03

Juntada de ato ordinatório

20/06/2022, 18:02

Expedição de outros documentos

20/06/2022, 18:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/06/2022 23:59.

08/06/2022, 00:07

Decorrido prazo de RICARDO PACIFICO DO NASCIMENTO em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:57

Juntada de certidão

14/05/2022, 00:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/05/2022, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 00:28

Publicado Despacho em 10/05/2022.

10/05/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

07/05/2022, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/05/2022, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 20:47

Conclusos para despacho

05/05/2022, 13:54

Decorrido prazo de RICARDO PACIFICO DO NASCIMENTO em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 00:34

Juntada de Petição de contestação

16/02/2022, 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:22

Publicado Decisão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RICARDO PACIFICO DO NASCIMENTO Advogados do(a) AUTOR: THAISE SIQUEIRA SORGATTO - MS25441, LEONARDO FLORES SORGATTO - MS16258, ALINE DE OLIVEIRA FAVA - MS11806 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000433-52.2022.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça; anote-se. A concessão de tutela de urgência prevista no artigo 300 do CPC, exige, para sua concessão, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, os quais, por ora, ainda não se acham presentes, razão pela qual cumpre antecipar a prova técnica que o objeto da ação está a reclamar, ao pálio do contraditório perfeitamente instalado, como será feito. Enquanto referida prova não se perfaz, deve prevalecer a presunção de legitimidade que ressai do ato administrativo denegatório do benefício e a conclusão do exame médico oficial que o respalda. Posto isso, INDEFIRO, por ora, o pedido de concessão de tutela provisória. Cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para designação de perícia médica. Intime-se. Ponta Porã, na data da assinatura eletrônica.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela

10/02/2022, 18:10

Conclusos para decisão

10/02/2022, 17:22

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

10/02/2022, 13:36

Recebidos os autos

10/02/2022, 13:36

Juntada de certidão

10/02/2022, 13:36

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/02/2022, 13:27

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/02/2022, 13:25

Recebido pelo Distribuidor

10/02/2022, 13:17

Distribuído por sorteio

10/02/2022, 13:17

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 15:42

Despacho

•30/10/2025, 18:10

Despacho

•30/10/2025, 16:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/07/2025, 17:51

Despacho

•01/07/2025, 16:13

Despacho

•01/07/2025, 15:13

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 09:44

Acórdão

•16/12/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 20:59

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 20:59

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 13:59

Todos os documentos(31)

Decisão

•07/05/2026, 00:17

Decisão

•30/04/2026, 18:37

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 15:42

Ato Ordinatório

•02/12/2025, 15:42

Despacho

•30/10/2025, 18:10

Despacho

•30/10/2025, 16:45

Execução / Cumprimento de Sentença

•14/07/2025, 17:51

Despacho

•01/07/2025, 16:13

Despacho

•01/07/2025, 15:13

Despacho de Inspeção

•26/05/2025, 09:44

Acórdão

•16/12/2024, 14:15

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 20:59

Ato Ordinatório

•02/08/2024, 20:59

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 13:59

Ato Ordinatório

•02/07/2024, 13:59

Decisão

•10/06/2024, 19:29

Decisão

•08/04/2024, 15:56

Decisão

•08/04/2024, 15:22

Despacho

•01/08/2023, 21:42

Despacho

•31/07/2023, 16:53

Sentença

•29/06/2023, 15:09

Sentença

•27/06/2023, 15:50

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 10:38

Ato Ordinatório

•12/09/2022, 10:38

Despacho

•16/08/2022, 17:25

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 18:03

Ato Ordinatório

•20/06/2022, 18:02

Despacho

•07/05/2022, 16:06

Despacho

•06/05/2022, 20:47

Decisão

•14/02/2022, 17:46

Decisão

•10/02/2022, 18:10