Execução Fiscal 0057351-24.1999.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0057351-24.1999.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: COMERCIAL INAJAR DE SOUZA LTDA - ME, ADIEL FARES, NASSER FARES Advogados do(a) EXECUTADO: FELIPE RICETTI MARQUES - SP200760-B, MARCIO SOCORRO POLLET - SP156299-A, PRISCILA DE FATIMA CAVALCANTI BUENO - SP214032 Advogado do(a) EXECUTADO: PRISCILA DE FATIMA CAVALCANTI BUENO - SP214032 Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO MACHADO - SP26480, GUILHERME DE AZEVEDO CAMARGO - SP239073 D E C I S Ã O Em exceção de pré-executividade apresentada no Id 47068290, o excipiente COMERCIAL INAJAR DE SOUZA LTDA – ME alega, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente (fls. 74/83). Instada a se manifestar, a excepta refutou as alegações (Id 53436352). É a síntese do necessário. DECIDO. A prescrição intercorrente encontra fundamento quando o processo permanece paralisado por mais de seis anos por inércia do exequente, em conformidade com diretrizes impostas pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS. No caso, entretanto, não se verifica a paralisação do processo que tenha dado causa à prescrição intercorrente alegada. Após o ajuizamento do presente feito em 20/10/1999, observa-se a citação positiva realizada em 10/05/2000, além da penhora de bens da executada em 16/02/2001 e reforço de penhora em 20/08/2003 (fls. 10 e 16 – Id 37937032). Nos termos da manifestação juntada em 20/06/2007, a empresa executada se beneficiava de parcelamento a que aderiu em 2003, conforme informado às fls. 142/143. Há, ainda, informação que a empresa executada se beneficiava de parcelamento em 13/09/2010 (fls. 175), vigente até a informação apresentada pela união em 12/07/2012 (fls. 184). Por fim, a excipiente ainda informa a adesão a novo parcelamento em 25/08/2014 (fls. 199/200), razão pela qual a execução foi suspensa nos termos da decisão proferida em 01/02/2016 (fls. 207 – Id 37937033). O entendimento consolidado pela jurisprudência é no sentido de que a adesão a parcelamento interrompe a prescrição. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO. MARCO INICIAL DO CURSO DA PRESCRIÇÃO. EXCLUSÃO FORMAL DO CONTRIBUINTE. 1. Excluído o contribuinte do REFIS, inicia-se com o respectivo ato de exclusão o prazo prescricional intercorrente para a exigência da exação". (EDcl no AgRg no REsp 1.338.513/RS, Rel. MINISTRO HUMBERTO MARTINS, julgado em 12/3/2013, DJe 21/3/2013) 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 1.073.180/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05/09/2017, DJe 15/09/2017) EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ADESÃO AO PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 3. Com o pedido de parcelamento da dívida, interrompe-se a prescrição (precedentes do STJ e deste Tribunal). 4. Assim, constatada a adesão da executada ao Parcelamento Simples Nacional em 27/01/2015, com a rescisão em 05/07/2015, e que não restou ultrapassado o prazo prescricional entre a referida rescisão e a prolação da sentença em 30/11/2018, deve ser reformada a sentença, com o consequente o prosseguimento da execução fiscal em relação à CDA de n.º 80.4.05.040088-06. 5. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução fiscal em relação à CDA de n.º 80.4.05.040088-06. (TRF3, ApCiv 0001109-23.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. Denise Aparecida Avelar, 3ª Turma, j. 04/12/2020, e-DJF3 10/12/2020) Cumpre mencionar que o prazo da prescrição intercorrente esteve suspenso na pendência do julgamento da petição apresentada pelos coexecutados às fls. 210/240. Nesse exato contexto dos parcelamentos expostos, em nenhum momento foi verificado o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0057351-24.1999.4.03.6182 / 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada por COMERCIAL INAJAR DE SOUZA LTDA – ME. Determino o imediato cumprimento integral da decisão proferida no Id 37937034 (páginas 6/9) por meio do SISBAJUD, efetivando-se o rastreamento e bloqueio eletrônico de valores de titularidade dos coexecutados. Intimem-se. Cumpra-se.

10/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(7)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Decorrido prazo de ADIEL FARES em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de NASSER FARES em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL INAJAR DE SOUZA LTDA - ME em 08/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025

Publicado Intimação em 09/04/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informações prestadas

Todas as movimentações(232)

legal

Todos os documentos(19)