Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001597-81.2021.4.03.6330 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001597-81.2021.4.03.6330 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EDSON GALVAO FIGUEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HILQUIAS NUNES SILVA - DF44784 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Em cumprimento ao despacho retro, ficam as partes intimadas da PERÍCIA MÉDICA designada para o dia 10/03/2022, às 15h00, a ser realizada no Fórum da Justiça Federal de Taubaté, localizado na Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté -SP. Sobre o ingresso e a permanência no Fórum para a realização da PERÍCIAS tanto do público interno quanto do público externo, inclusive advogados, partes e acompanhantes, a PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, determina que: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal da 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. TAUBATÉ, 21 de fevereiro de 2022. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001597-81.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EDSON GALVAO FIGUEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HILQUIAS NUNES SILVA - DF44784 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Em consonância com o disposto no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e no art. 1º, § 3º, da lei nº 13.876, de 20/09/2019, concedo parcialmente a parte autora a gratuidade da justiça, sendo assegurada à realização de uma perícia médica e/ou uma perícia social no processo a ser custeada pelo Poder Público, cabendo à parte autora arcar com a antecipação das despesas referentes a eventuais outras perícias que se fizerem necessárias no processo. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001597-81.2021.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Trata-se de pedido de antecipação de tutela, em ação que tem por objeto a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários a sua concessão. A celeridade e informalidade do processamento dos feitos neste Juizado Especial enfraquecem sobremaneira as alegações de “periculum in mora” justificadoras da medida requerida. Neste sentido, somente em situações especiais, onde exista a iminência de danos irreparáveis ao requerente, é possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial. Além disso, o fato da ação ter por objeto prestação de cunho alimentício, não significa, por si só, necessidade de antecipação de tutela, sendo tal objeto de quase todas as causas em curso neste Juizado Especial. Ademais, é indispensável a realização de perícia médica para verificação da alegada deficiência e de perícia socioeconômica, uma vez que a prova técnica produzida no processo é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício, não tendo o Julgador conhecimento técnico para formar sua convicção, de modo que neste estágio de cognição sumária, não há elementos que comprovem a plausibilidade do direito invocado. Por fim, o pedido administrativo foi indeferido e, a despeito da possibilidade de desconstituição do ato administrativo, goza ele de presunção de legalidade. INDEFIRO, por conseguinte, a medida antecipatória postulada, sem prejuízo de sua eventual reapreciação na ocasião em que for prolatada a sentença ao final. Determino a realização de PERÍCIAS MÉDICA e SOCIAL nos presentes autos, devendo o setor competente providenciar o agendamento da perícia médica e a nomeação da assistente social no sistema processual, bem como a posterior intimação das partes. Tendo em vista as medidas tomadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), deverão ser observadas as seguintes normas de segurança no momento da realização da perícia: a) uso obrigatório de máscara, ainda que artesanalmente confeccionada; b) não será permitida a presença de acompanhante, nem mesmo na sala de espera, exceto nas perícias de pessoas idosas, com deficiência intelectual/física ou para os menores de 18 anos, bem como nos casos em que a presença do assistente técnico for deferida por este juízo; c) a fim de evitar aglomeração de pessoas, o autor deverá comparecer no fórum apenas 05 minutos antes do horário da perícia agendada; d) autores que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 não devem comparecer à perícia. Excepcionalmente, determino que a assistente social entre em contato telefônico com o autor previamente, a fim de agendar o dia da perícia social. Além disso, no momento da perícia, a ser realizada na residência do autor, deverão ser tomadas as seguintes medidas de segurança: a) uso obrigatório de máscara, luva, álcool gel e avental de proteção pela perita social; b) uso obrigatório de máscaras por todos os moradores da casa; c) observação das normas de distanciamento social e de redução de concentração de pessoas; d) a casa deverá permanecer com portas e janelas abertas, de forma a manter o ambiente ventilado; e) preferencialmente a entrevista do jurisdicionado deverá se dar em ambiente aberto (quintal e varandas), podendo a perita judicial, caso verifique a necessidade, fotografar a parte interna da moradia pelo lado externo ou na sua impossibilidade apenas descrever as condições gerais no laudo; f) autores que estejam apresentando sintomas gripais ou que estejam em contato com indivíduos com suspeita de COVID – 19 devem comunicar o fato diretamente à assistente social, a fim de evitar a realizar a realização da perícia. Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes na PORTARIA TAUB-JEF-SEJF Nº 3, DE 21 DE JANEIRO DE 2020. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal. A cópia do processo administrativo instruiu a petição inicial (ID 150656548 fls. 22 a 71). Por fim, ficam as partes intimadas que sobre o ingresso e a permanência no Fórum para a realização da PERÍCIA tanto do público interno quanto do público externo, inclusive advogados, partes e acompanhantes, a PORTARIA CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021, determina que: Art. 1º O ingresso e a permanência nos prédios e nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região, tanto do público interno quanto do público externo, colaboradores e estagiários, dependerão da apresentação do certificado nacional de vacinação digital (aplicativos Conecte-SUS do Ministério da Saúde ou Poupatempo Digital) ou do cartão de vacinação físico, emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde locais. § 1º Define-se como vacinação completa contra a COVID-19, a tomada da vacina específica em plataformas vacinais de dose única ou de duas doses, sendo a dose única ou segunda dose aplicadas há pelo menos 15 (quinze) dias. § 2º As pessoas não vacinadas poderão ter acesso às dependências da Justiça Federal 3ª Região se apresentarem teste RT/PCR ou teste antígeno negativos para COVID-19, desde que realizados nas últimas 72 (setenta e duas) horas, todas as vezes que for necessário ingressar ou permanecer nas unidades da Justiça Federal da 3ª Região. § 3º Não se aplicam as exigências deste artigo às pessoas excluídas do Programa Nacional de Vacinação contra a COVID-19. Contestação padrão em anexo. Dê-se ciência ao MPF. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(237)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDSON GALVAO FIGUEIRA DOS SANTOS em 09/08/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Publicado Sentença em 26/07/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2023 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de pedido de expedição de certidão - advogado constituído nos autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(110)