Procedimento Comum Cível 5002742-98.2018.4.03.6130 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002742-98.2018.4.03.6130 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: DURVALINO SILVA Advogado do(a) AUTOR: ALEX SANDRO SOUZA GOMES - SP305767 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002742-98.2018.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de Osasco Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida (Id. 46855792). Alega, em síntese, a ocorrência de erro material em relação à data de início do benefício (DIB) que constou no dispositivo. Assim, almeja a modificação do julgado. É o relatório. Fundamento e decido. Conheço dos Embargos porque tempestivos. Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial, no intuito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como a fim de corrigir erro material (artigo 1.022, CPC/2015). Na ausência de qualquer das hipóteses legais de cabimento desse recurso, impossível seu acolhimento. Assim, evidentemente, não se pode admitir uma nova discussão do tema já decidido. O embargante tem razão. Vejamos. No caso em apreço, o embargante aponta que a DIB constante do dispositivo está incorreta, havendo erro. De fato, a DER constou como 02/10/2014 e a DIB constou com a data em 05/12/2017, quando, na verdade, o correto seria 02/10/2014 tanto para DIB como para DER, conforme fundamentação. Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios opostos pelo autor. Desta forma, de rigor a alteração do primeiro parágrafo do dispositivo da sentença, o qual passa a ter o seguinte teor: Dispositivo “Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para declarar como tempo de serviço exercido em atividade especial o(s) período(s) de 01/03/1979 a 08/04/1991, condenando o INSS a averbar este(s) período(s) no tempo de contribuição da parte autora e implantar a Aposentadoria Comum, a partir de 02/10/2014 (DER); resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno-o, ainda, ao pagamento das prestações devidas desde a DIB (02/10/2014) até a data do início do pagamento do benefício (DIP). “ Intimem-se. OSASCO, 8 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/09/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

Publicado Intimação em 10/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(72)