Apelação Cível 0017291-26.2011.4.03.6105 - TRF3 | JusConsulta

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Apelação CívelCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Embargos à Execução Fiscal · 5ª Vara Federal de Campinas

Partes do Processo

BORRACHA PAULISTA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCELO VIDA DA SILVA

OAB/SP 38202·CPF·Representa: Autor

DAVID FERNANDES VIDA DA SILVA

OAB/SP 221829·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

BORRACHA PAULISTA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

CNPJ

Autor

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/07/2023, 17:43

Transitado em Julgado em 26/06/2023

28/06/2023, 16:19

Decorrido prazo de BORRACHA PAULISTA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:03

Publicado Decisão em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

31/05/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 17:38

Homologada renúncia pelo autor

29/05/2023, 16:19

Prejudicado o recurso

29/05/2023, 16:19

Conclusos para decisão

23/05/2023, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 10:08

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 11:29

Juntada de Petição de pedido de desistência

30/09/2022, 16:02

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

02/07/2023, 17:43

Transitado em Julgado em 26/06/2023

28/06/2023, 16:19

Decorrido prazo de BORRACHA PAULISTA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 23/06/2023 23:59.

24/06/2023, 00:03

Publicado Decisão em 31/05/2023.

31/05/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Documentos

DECISÃO

•29/05/2023, 17:38

DECISÃO

•29/05/2023, 16:19

31/05/2023, 00:12

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2023, 14:47

Expedição de Comunicação via sistema.

29/05/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 17:38

Homologada renúncia pelo autor

29/05/2023, 16:19

Prejudicado o recurso

29/05/2023, 16:19

Conclusos para decisão

23/05/2023, 14:06

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 10:08

Expedição de Comunicação via sistema.

11/05/2023, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 11:29

Juntada de Petição de pedido de desistência

30/09/2022, 16:02

Conclusos com embargos de declaração

19/04/2022, 12:58

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

12/04/2022, 17:34

Expedição de Comunicação via sistema.

23/03/2022, 12:37

Juntada de ato ordinatório

23/03/2022, 12:36

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/03/2022, 15:44

Juntada de Petição de recurso especial

10/03/2022, 15:39

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/02/2022, 13:16

Juntada de Petição de manifestação

16/02/2022, 14:37

Publicado Acórdão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:32

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 17:49

Conhecido o recurso de BORRACHA PAULISTA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e não-provido

11/02/2022, 13:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 18:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/02/2022, 18:31

Juntada de certidão de julgamento

10/02/2022, 18:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:18

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 28/01/2022 23:59.

29/01/2022, 00:12

Deliberado em Sessão - Adiado

27/01/2022, 18:31

Deliberado em Sessão - Adiado

27/01/2022, 18:30

Decorrido prazo de BORRACHA PAULISTA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:07

Decorrido prazo de BORRACHA PAULISTA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 00:06

Publicado Intimação de Pauta em 13/12/2021.

13/12/2021, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2021

11/12/2021, 00:19

Expedição de Outros documentos.

09/12/2021, 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/12/2021, 18:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Expedição de Outros documentos.

06/12/2021, 13:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/12/2021, 13:47

Conclusos para decisão

04/06/2020, 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso

03/06/2020, 17:11

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2020, 15:56

Juntada de ato ordinatório

28/05/2020, 15:43

Decorrido prazo de BORRACHA PAULISTA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 27/05/2020 23:59:59.

28/05/2020, 01:34

Juntada de Petição de agravo interno

04/05/2020, 16:10

Juntada de Petição de agravo interno

04/05/2020, 16:08

Disponibilizado no DJE no dia útil anterior à publicação

13/03/2020, 00:03

Publicado Decisão em 13/03/2020.

13/03/2020, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2020, 08:59

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 17:22

Expedição de Outros documentos.

10/03/2020, 17:22

Expedição de Comunicação via sistema.

10/03/2020, 17:22

Conhecido o recurso de parte e não-provido

06/03/2020, 15:54

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

11/09/2019, 15:33

Juntada de certidão

11/09/2019, 15:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/09/2019, 15:32

Distribuído por sorteio

21/05/2019, 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

21/05/2019, 15:32

Recebidos os autos

21/05/2019, 15:32

DESPACHO

•11/05/2023, 13:03

DESPACHO

•11/05/2023, 11:29

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2022, 12:37

ATO ORDINATÓRIO

•23/03/2022, 12:36

DOCUMENTOS DIVERSOS

•10/03/2022, 15:39

ACÓRDÃO

•14/02/2022, 17:49

ACÓRDÃO

•11/02/2022, 13:11

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2020, 15:56

ATO ORDINATÓRIO

•28/05/2020, 15:43

DECISÃO

•10/03/2020, 17:22

DECISÃO

•10/03/2020, 12:39

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2019, 16:02

ATO ORDINATÓRIO

•25/04/2019, 16:02