Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008225-74.2020.4.03.6119 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5008225-74.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: OSWALDO DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: NANDARA CAMACHO GONCALVES - SP410383 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO OSWALDO DA SILVA JUNIOR ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 185.789.308-2, com o pagamento dos atrasados desde a reafirmação da DER para 06/02/2020, pela regra estabelecida pelo artigo 15 da EC 103/2019 (emenda de ID. 42649419). Alega o autor que, em 16/03/2018, ingressou com o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/185.789.308-2, o qual restou indeferido pelo INSS, que não computou, como tempo comum de contribuição, os períodos trabalhados de 01/05/1973 a 28/05/1973, 01/08/1977 a 30/07/1981 e 01/07/1988 a 01/03/1993. Com a inicial vieram procuração e documentos (ID. 41263243 e seguintes), emendada pelo ID. 42648252 e ss. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de antecipação da tutela (ID. 42715196). O INSS ofereceu sustentando a improcedência do pedido, sob o argumento de não preenchimento dos requisitos necessários ao cômputo dos períodos em comento (ID. 43207570). Réplica sob ID. 46867215, não tendo as partes requerido a produção de outras provas. O julgamento foi convertido em diligência (ID. 58179189), tendo o autor apresentado documentos sob ID. 84221297 e ss. O INSS não se manifestou, apesar de intimado. É o relato do necessário. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO 2.1) Do Tempo Comum Quanto ao tempo de serviço comum, dispõe o Decreto nº 3.048/99 da seguinte forma: “Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. (Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) (...) § 2º Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) (...)§ 5º Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. (Incluído pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) (...) Art.62. A prova de tempo de serviço, considerado tempo de contribuição na forma do art. 60, observado o disposto no art. 19 e, no que couber, as peculiaridades do segurado de que tratam as alíneas "j" e "l" do inciso V do caput do art. 9º e do art. 11, é feita mediante documentos que comprovem o exercício de atividade nos períodos a serem contados, devendo esses documentos ser contemporâneos dos fatos a comprovar e mencionar as datas de início e término e, quando se tratar de trabalhador avulso, a duração do trabalho e a condição em que foi prestado. (Redação dada pelo Decreto nº 4.079, de 9/01/2002) § 1º As anotações em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social relativas a férias, alterações de salários e outras que demonstrem a seqüência do exercício da atividade podem suprir possível falha de registro de admissão ou dispensa. (Parágrafo restabelecido pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003) § 2º Subsidiariamente ao disposto no art. 19, servem para a prova do tempo de contribuição que trata o caput: (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) I - para os trabalhadores em geral, os documentos seguintes: (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e Previdência Social, a carteira de férias, a carteira sanitária, a caderneta de matrícula e a caderneta de contribuições dos extintos institutos de aposentadoria e pensões, a caderneta de inscrição pessoal visada pela Capitania dos Portos, pela Superintendência do Desenvolvimento da Pesca, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e declarações da Secretaria da Receita Federal do Brasil; (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) b) certidão de inscrição em órgão de fiscalização profissional, acompanhada do documento que prove o exercício da atividade; (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) c) contrato social e respectivo distrato, quando for o caso, ata de assembleia geral e registro de empresário; ou (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) d) certificado de sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que agrupa trabalhadores avulsos; (Nova redação dada pelo Decreto nº 6.722,de 30/12/2008) (...) § 3º Na falta de documento contemporâneo podem ser aceitos declaração do empregador ou seu preposto, atestado de empresa ainda existente, certificado ou certidão de entidade oficial dos quais constem os dados previstos no caput deste artigo, desde que extraídos de registros efetivamente existentes e acessíveis à fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social. § 4º Se o documento apresentado pelo segurado não atender ao estabelecido neste artigo, a prova exigida pode ser complementada por outros documentos que levem à convicção do fato a comprovar, inclusive mediante justificação administrativa, na forma do Capítulo VI deste Título.” As anotações na CTPS possuem presunção juris tantum de veracidade, presunção que, no caso em tela, foi combatida apenas genericamente pela autarquia previdenciária, sem lastro probatório, nos termos do art. 333, II, CPC. Neste sentido é a jurisprudência da Corte Regional da 3ª Região: “(...)- É pacífico na doutrina e jurisprudência que as anotações na CTPS possuem presunção iuris tantum, o que significa admitir prova em contrário. (...)- No sistema processual brasileiro, para a apreciação da prova, vigoram o princípio do dispositivo e da persuasão racional na apreciação da prova. - O princípio do dispositivo a iniciativa da propositura da ação, assim, como a de produção das provas cabem às partes, restando ao juiz apenas complementá-las, se entender necessário.- Já o princípio da persuasão racional na apreciação da prova estabelece a obrigatoriedade do magistrado em julgar de acordo com o conjunto probatório dos autos e, não segundo a sua convicção íntima. - Não há vestígio algum de fraude ou irregularidade que macule os vínculos empregatícios de 01/04/1978 a 10/03/1986 e 10/03/1986 a 30/01/1990, portanto, devendo integrar no cômputo do tempo de serviço.(...)Agravo improvido.(TRF 3ª Região, OITAVA TURMA, AC 0029689-89.2013.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, julgado em 15/12/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:09/01/2015) Pretende o demandante o reconhecimento, como tempo comum de contribuição, dos períodos trabalhados de 01/05/1973 a 28/05/1973 e 01/08/1977 a 30/07/1981 (JOSE DUARTE PINA) e 01/07/1988 a 01/03/1993 (ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.). Inicialmente, verifico que os períodos constam no CNIS do autor, tais como requeridos (ID. 41264255). Ademais, quando do cálculo do tempo de contribuição realizado na via administrativa, o INSS já contabilizou os períodos de 01/05/1973 a 28/05/1973 (28 dias de contribuição), 01/01/1979 a 30/07/1981 (02 anos e 07 meses de contribuição) e 01/07/1988 a 22/04/1993 (04 anos, 09 meses e 22 dias de contribuição), conforme ID. 42648524, p. 69 e 70. Ocorre que, em sede recursal (ID. 42648526 e 42648529), a 26ª Junta de Recursos e a 3ª Câmara de Julgamento fundamentaram suas decisões no não cômputo destes vínculos, o que configura o interesse de agir do demandante. Na CTPS de ID. 42648524, p. 7, consta que o primeiro vínculo com JOSÉ DUARTE PINA foi assinado em 01/05/1973, sem, contudo, ter sido registrada a data final. Na CTPS eletrônica de ID. 84221759, no entanto, consta a ruptura ocorrida em 28/05/1973. Além disso, o documento expedido pelo sindicato de ID. 41264099, p. 4 indica o autor como ajudante contratado em 01/05/1973. Considerando a brevidade do interregno, de rigor o seu reconhecimento. Por sua vez, o segundo vínculo mantido com esta empregadora também consta na CTPS digital de ID. 84221759 como tendo ocorrido de 01/08/1977 a 30/07/1981. O contrato de experiência de ID. 84221760, p. 2 corrobora esta data de começo e o termo de assistência jurídica emitido pelo respectivo sindicato em 20/08/1981 indica a admissão em 01/07/1980 (ID. 84221760, p. 4). Logo, mesmo sem as devidas anotações na carteira de trabalho manual, conclui-se pela regularidade do interregno. Finalmente, o labor prestado para a ALLPARK consta na CTPS digital de ID. 84221759, p. 2 como tendo perdurado de 01/07/1988 a 22/04/1993. Também foram acostadas fichas de empregado, que mencionam a admissão em 01/07/1988 (ID. 42648524, p. 22 a 31), comprovantes de pagamentos a partir de Julho de 1988 (ID. 41263865), 1989 (id. 41263875), 1990 (id. 41263894), 1991 (ID. 41264068 e 41263863) e 1992 (ID. 41264076), recibos de férias referentes ao período aquisitivo iniciado na admissão (ID. 41264087) e ao gozo ocorrido em fevereiro de 1993 (ID. 41264091), extrato do FGTS (ID. 84221761), dentre outros documentos. Portanto, os documentos anexados são suficientes para demonstrar a existência dos períodos comuns, pelo que deve o INSS proceder ao cômputo dos interregnos laborados de 01/05/1973 a 28/05/1973, 01/08/1977 a 30/07/1981 e 01/07/1988 a 01/03/1993 2.2) Do cálculo do tempo de contribuição Pleiteia o autor a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 185.789.308-2 desde a reafirmação da DER para 06/02/2020, aplicando-se a regra estabelecida pelo artigo 15 da EC 103/2019, in verbis: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Portanto, para que sejam cumpridos os requisitos da aposentadoria pretendida, o autor deve ter, em 06/02/2020, cumulativamente, 35 anos de contribuição e somatório de idade e tempo de contribuição em 97 pontos. Considerando que o segurado nasceu em 18/11/1955, tem-se que, em 06/02/2020, contava com 64 anos, 02 meses e 19 dias de idade, o que equivale a cerca de 64,25 pontos pelo fator etário. Com relação ao tempo de contribuição, considerando os períodos já computados pelo INSS na via administrativa no cálculo do benefício em comento (ID. 42648524, p. 70 – que perfazia 31 anos, 08 meses e 22 dias), mais os ora reconhecidos e as informações do CNIS, tem-se que, em 06/02/2020, o autor contava com 35 anos de contribuição, de modo que satisfeito o requisito estabelecido pelo artigo 15, I da EC 103/2019. Confira-se: Processo n.º: 5008225-74.2020.4.03.6119 Autor: OSWALDO DA SILVA JUNIOR Réu: INSS Sexo (m/f): M TEMPO DE ATIVIDADE Atividades profissionais Esp Período Atividade comum Atividade especial admissão saída a m d a m d 1 JOSE DUARTE PINA 01/05/73 28/05/73 - - 28 - - - 2 JOSE DUARTE PINA 01/08/77 30/07/81 3 11 30 - - - 3 SP URBANISMO 10/11/81 24/03/86 4 4 15 - - - 4 COMPANHIA DE ENGENHARIA 25/03/86 24/06/88 2 2 30 - - - 5 ALLPARK 01/07/88 22/04/93 4 9 22 - - - 6 ESTACENTRO 17/06/93 02/03/94 - 8 16 - - - 7 PRIMEIRA 03/03/94 03/08/98 4 5 1 - - - 8 CONTRIBUIÇÃO 01/09/05 30/09/18 13 - 30 - - - 9 CONTRIBUIÇÃO 01/11/18 06/02/20 1 3 6 - - - Soma: 31 42 178 0 0 0 Correspondente ao número de dias: 12.598 0 Tempo total: 34 11 28 0 0 0 Conversão: 1,40 0 0 0 0,00 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 34 11 28 Nota: utilizado multiplicador e divisor - 360 Destaco, para evitar a oposição de embargos declaratórios desnecessários, que a imprecisão do cálculo ocorreu em virtude de critérios de arredondamento, sendo que o cálculo realizado pela autarquia no ID. 42648524, p. 70 computou 2 dias a mais que os cálculos ora elaborados – de onde se conclui pelo cumprimento dos 35 anos de contribuição. Somando-se, pois, os pontos do fator etário (64,25) aos do tempo de contribuição (35), chega-se a cerca de 99,25 pontos, de modo que cumpridos os requisitos estabelecidos pelo artigo 15 da EC 103/2019. 3) DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008225-74.2020.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) condenar o INSS a computar, como tempo comum de contribuição, os períodos trabalhados de 01/05/1973 a 28/05/1973 e 01/08/1977 a 30/07/1981 (JOSE DUARTE PINA) e 01/07/1988 a 01/03/1993 (ALLPARK EMPREENDIMENTOS, PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.); b) condenar o INSS a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição NB 185.789.308-2, pela regra prevista no artigo 15 da EC 103/2019, com DIB em 06/02/2020; c) condenar o INSS a pagar ao autor os atrasados devidos desde a DIB, devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação de sentença. Os valores eventualmente recebidos a título de outros benefícios cuja acumulação seja vedada em lei, ou de outra aposentadoria recebida após 06/02/2020 – concedida administrativamente ou em razão de decisão judicial – serão descontados do montante devido, evitando-se duplicidade de pagamentos e enriquecimento sem causa lícita. Á renda mensal deverá ser calculada pelo INSS, de acordo com a legislação vigente à época da DIB. DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, eis que presentes os pressupostos do artigo 300 do NCPC, para que o INSS proceda à implantação do benefício em 20 (vinte) dias, com DIP em 01/01/2022. A verossimilhança das alegações extrai-se dos fundamentos desta sentença e o risco de dano irreparável é inerente ao benefício que tem caráter alimentar. Intime-se com urgência a APSDJ. Cópia desta sentença servirá como mandado. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. SÍNTESE DO JULGADO N.º do benefício 185.789.308-2 Nome do segurado OSWALDO DA SILVA JUNIOR Nome da mãe MARIA ANTONIETTA DA SILVA Endereço Rua Hélio Manzoni, nº338, Gopoúva, Guarulhos/SP, CEP 07092-070 RG/CPF 13.169.177-6 SSP/SP / 001.426.218-54 PIS / NIT NIT 1.086.360.344-8 Data de Nascimento 18/11/1955 Benefício concedido Aposentadoria por tempo de contribuição, art. 15 da EC 103/2019 Renda mensal atual A calcular pelo INSS DIB 06/02/2020 Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 11 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(232)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de OSWALDO DA SILVA JUNIOR em 01/08/2025 06:00.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de OSWALDO DA SILVA JUNIOR em 06/03/2024 06:00.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024

Publicado Intimação em 01/03/2024.

Todas as movimentações(210)

Todos os documentos(40)