Desapropriação 5002711-03.2021.4.03.6121 - TRF3

Desapropriação 5002711-03.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATE Advogado do(a) AUTOR: AMANDA CUNHA PELLEGRINI MAIA - SP302113 REU: ROSANA FERREIRA DE MIRANDA DE SANTANA, MARCIA APARECIDA LEMES CESAR, LUIZ RALPH CESAR, MARIANA APARECIDA DA SILVA, LUCAS ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, ALINE ZACARIAS BARBOSA, EDSON ROSA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: KARINA DA SILVA ABREU - SP304806 Advogado do(a) REU: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5002711-03.2021.4.03.6121 / 2ª Vara Federal de Taubaté Vistos, em decisão. O MUNICÍPIO DE TAUBATÉ ajuizou ação de desapropriação, com pedido de liminar de imissão provisória na posse, contra ROSANA FERREIRA DE MIRANDA, MÁRCIA APARECIDA LEMES CÉSAR, LUIZ RALPH CÉSAR, MARIANA APARECIDA DA SILVA SANTOS, LUCAS ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS, ALINE ZACARIAS BARBOSA E EDSON ROSA objetivandoa incorporação ao seu patrimônio de quatro imóveis, objetos do Decreto Expropriatório nº 14.319/2018, para viabilização de prolongamento da Avenida Cosme Nery da Silva até a Avenida Dom Pedro I – Projeto “Acelera Taubaté”, quais sejam: - BC nº 2.1.136.003.001 (Matrícula nº 130.994) – habitado por Rosana Ferreira de Miranda de Santana; - BC nº 2.1.136.130.001 (Matrícula nº 130.995) – habitado por Márcia Aparecida Lemes Cesar e Luiz Ralph Cesar; - BC nº 2.1.136.004.001 (Matrícula nº 118.571) – Mariana Aparecida da Silva Santos e Lucas Anderson Rodrigues dos Santos e; -BC nº 2.1.136.127.001 (Matrícula nº 118.572) – habitado por Aline Zacarias Barbosa e Edson Rosa. A ação foi originariamente distribuída perante o DD. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual da Comarca de Taubaté/SP, processo (1002684-48.2020.8.26.0625). Pela decisão de Num. 149906325 - Pág. 48/49 foi postergada a análise do pedido de liminar para após a realização de perícia judicial. O Laudo de Avaliação Provisório foi juntado aos autos (Num. 149906326 - Pág. 3/51, Num. 149906327 - Pág. 2/14). Pela decisão de Num. 149906327 - Pág. 15/16, foi deferida a imissão de posse, devendo a autora "depositar o valor apontado na perícia provisória, R$ 656.700,00 (soma das quatro áreas descritas na inicial), bem como o valor dos honorários periciais requeridos pela Senhora Perita, os quais ora arbitro, no valor de R$ 15.136,00 e que serão liberados em seu favor, assim que depositados". Pelo despacho de Num. 149906327 - Pág. 25 foi determinada a anotação da penhora no rosto dos autos para garantia de débito executado no processo nº 1001706-06.2009.8.26.0625, em trâmite perante a 3ª Vara Cível de Taubaté, no valor de R$ 14.981,60, que tem como executada Rosana Ferreira Miranda de Santana, bem como a intimação do município para depositar os valores referentes às imissões e honorários periciais. O Município de Taubaté informou o pagamento dos valores referentes às imissões e honorários periciais (Num. 149906328 - Pág. 10/17 e Num. 149906328 - Pág. 21/22). Pelo despacho de Num. 149906328 - Pág. 25 foi determinada a expedição de mandados de imissão na posse. Os réus Márcia Aparecida Lemes César e Luiz Ralph Cesar apresentaram contestação (Num. 149906328 - Pág. 44/51 e Num. 149906329 - Pág. 2/16), pugnando, preliminarmente, pela gratuidade processual. No mérito, sustentaram que são proprietários do imóvel identificado como BC nº 2.1.136.130.001 (Matrícula nº 130.995), que é garantia de Financiamento Imobiliário custeado pela Caixa Econômica Federal; que concordam com a imissão na posse do imóvel, reservando a eles o direito de discutir o valor da justa indenização. Os réus Lucas Anderson Rodrigues dos Santos e Mariana Aparecida Silva Santos apresentaram contestação (Num. 149906331 - Pág. 39/51 e Num. 149906332 - Pág. 2/12), pugnando, preliminarmente, pela gratuidade processual. No mérito, sustentaram que são proprietários do imóvel identificado como BC nº 2.1.136.004.001 (Matrícula nº 118.571), que é garantia de Financiamento Imobiliário custeado pela Caixa Econômica Federal; que concordam com a imissão na posse do imóvel, reservando a eles o direito de discutir o valor da justa indenização. Os réus Aline Zacarias Barbosa e Edson Rosa apresentaram contestação (Num. 149906334 - Pág. 27/50), pugnando, preliminarmente, pela gratuidade processual. No mérito, sustentaram que são proprietários do imóvel identificado como BC nº 2.1.136.127.001 (Matrícula nº 118.572), que é garantia de Financiamento Imobiliário custeado pela Caixa Econômica Federal; que concordam com a imissão na posse do imóvel, reservando a eles o direito de discutir o valor da justa indenização. Pela decisão de Num. 149906338 - Pág. 6 foi deferida a justiça gratuita aos réus Márcia Aparecida Lemes César, Luiz Ralph Cesar, Lucas Anderson Rodrigues dos Santos, Mariana Aparecida Silva Santos Aline Zacarias Barbosa e Edson Rosa e indeferido o pedido para que os imóveis sejam mantidos íntegros até avaliação definitiva, considerando os pedidos pleiteados na inicial, de utilização urgente das áreas onde se encontram os imóveis descritos. Quanto à liberação dos valores depositados, determinou a expedição de edital de conhecimento de terceiros, às expensas do Município, sendo prorrogado por mais 90 dias o prazo para desocupação voluntária dos imóveis. A ré Rosana Ferreira de Miranda de Santana apresentou manifestação (Num. 149906338 - Pág. 12/18), requerendo a justiça gratuita. No mérito, sustentou que o valor avaliado do imóvel não se revela justo e condizente com o valor de mercado; requereu que, durante o período necessário à aquisição de nova moradia, ou pelo período necessário para o recebimento da indenização justa, deve ser imposta à autora obrigação de arcar com um auxílio à ré, no montante de 1% do valor venal do imóvel. Sustentou que somente as dívidas inscritas e ajuizadas podem ser abatidas e requereu a liberação dos valores já depositados, resguardando o direito da CEF em decorrência da alienação fiduciária. Os réus Márcia Aparecida Lemes César, Luiz Ralph Cesar, Lucas Anderson Rodrigues dos Santos, Mariana Aparecida Silva Santos Aline Zacarias Barbosa e Edson Rosa requereram a liberação do valor integral depositado a título de avaliação provisória, reservando parte do valor e intimando a CEF em razão do financiamento imobiliário (Num. 149906339 - Pág. 20/25). Pela decisão de Num. 149906339 - Pág. 26/27 foi deferida a justiça gratuita a Rosana Ferreira de Miranda de Santana e determinada a intimação da parte autora sobre o requerimento de fixação de auxílio moradia. Quanto à liberação dos valores depositados, foi determinado aguardar a expedição do edital para conhecimento de terceiros, nos termos do artigo 34 da Lei de Desapropriações. Ainda, foi deferida a expedição de Ofício à CEF solicitando informações sobre o valor atualizado devido pelos expropriados, referente aos imóveis descritos na inicial e contratos mencionados. Pelo despacho de Num. 149906340 - Pág. 14 foi determinada ao autor que promova a citação da CEF - Caixa Econômica Federal. Os réus Márcia Aparecida Lemes César, Luiz Ralph Cesar, Lucas Anderson Rodrigues dos Santos, Mariana Aparecida Silva Santos Aline Zacarias Barbosa e Edson Rosa opuseram embargos de declaração (Num. 149906340 - Pág. 16/21), os quais foram rejeitados (Num. 149906340 - Pág. 22). Márcia Aparecida Lemes César, Luiz Ralph Cesar, Lucas Anderson Rodrigues dos Santos, Mariana Aparecida Silva Santos Aline Zacarias Barbosa e Edson Rosa requereram a reconsideração da decisão para liberação do valor depositado para os réus, com reserva dos valores da CEF, bem como a manutenção da competência da lide no Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Taubaté (Num. 149906341 - Pág. 2/5), sendo reiterada pelo Juízo a determinação de citação da CEF (Num. 149906341 - Pág. 6). Os autos de imissão na posse foram juntados aos autos (Num. 149906342 - Pág. 10/13). Os réus Márcia Aparecida Lemes César, Luiz Ralph Cesar, Lucas Anderson Rodrigues dos Santos, Mariana Aparecida Silva Santos Aline Zacarias Barbosa e Edson Rosa informaram a interposição de agravo de instrumento (Num. 149906343 - Pág. 3), sendo mantida a decisão pelo Juízo (Num. 149906343 - Pág. 23). A CEF apresentou contestação (Num. 149906343 - Pág. 35/44) sustentando a competência da Justiça Federal. No mérito, sustentou que o imóvel financiado pela CEF com recursos de SFH equipara-se a bem público e que os valores a título de indenização devem ser destinados à CEF a fim de que seja resguardado os valores liberados em forma de recurso para com corréus quando da contratação com o banco. Sustentou a impossibilidade de condenação no pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Pela decisão Num. 149906344 - Pág. 22/23 o DD. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Taubaté reconheceu a incompetência absoluta e material e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal de Taubaté. Nova manifestação dos réus, sendo mantida a decisão (Num. 149906344 - Pág. 32). Redistribuído o feito à 1a Vara Federal desta Subseção Judiciária de Taubaté, pela decisão Num. 150780364 - Pág. 1 foi determinada a redistribuição a esta 2a Vara Federal, por prevenção ao processo 5002699-57.2019.4.03.6121. Os réus requereram, em caráter de urgência, a suspensão do pagamento dos financiamentos e a liberação do valor depositado (Num. 186918748). A Secretaria, cumprindo determinação deste Juízo, procedeu à juntada das matrículas atualizadas dos imóveis (Num. 240652766 - Pág. 1). É o relatório. Fundamento e decido. Conforme consta da certidão de pesquisa de prevenção acostada aos autos pela Seção de Distribuição desta Subseção Judiciária de Taubaté/SP, o autor ajuizou anteriormente ação de desapropriação, distribuída a este Juízo, processo 5002699-57.2019.4.03.6121. E, conforme se constata das principais peças do mencionado processo, cuja juntada ora determino, a desapropriação foi ajuizada em 08/11/2019 contra ROSANA FERREIRA DE MIRANDA SANTANA; MARCIA APARECIDA LEMES CESAR e LUIZ RALPH CESAR; MARIANA APARECIDA DA SILVA SANTOS e LUCAS ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS; ALINE ZACARIAS BARBOSA e EDSON ROSA; apontados pela autora, respectivamente, como ocupantes dos imóveis matriculados no CRI - Cartório de Registro de Imóveis de Taubaté sob nºs 130.994, 130.995, 118.571 e 118.572, constando da petição inicial que “os quatro imóveis em questão, cujas descrições encontram-se em anexo (Doc. 03), foram alienados fiduciariamente a Caixa Econômica Federal, em virtude de financiamento imobiliário, nos termos dos artigos 17 e seguintes da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997”. Em 27/01/2020 foi proferido despacho concedendo ao autor o prazo de quinze dias para justificar a viabilidade do ajuizamento de ação de desapropriação de bem imóvel de propriedade resolúvel de empresa pública federal; e após apresentar petição sustentando a viabilidade da ação, o Município requereu a desistência do feito em 29/04/2020, que foi homologada por sentença proferida em 13/05/2020, certificando a Secretaria o trânsito em julgado. Como se vê, a presente ação de desapropriação foi ajuizada em 16/03/2020 - portanto antes mesmo do requerimento de desistência da ação anterior - contra os mesmos réus, e tem por objeto os mesmos imóveis da ação da desapropriação anteriormente ajuizada. Esta ação, contudo, foi ajuizada pelo Município de Taubaté perante a Justiça Estadual, contrariando o próprio entendimento manifestado anteriormente pelo Município, que ajuizou a desapropriação anterior perante a Justiça Federal. E, além disso, o Município de Taubaté OMITIU na petição inicial o fato - de que já tinha conhecimento, posto que constante da ação anterior - de que os imóveis objetos da ação encontram-se alienados fiduciariamente em favor da Caixa Econômica Federal - empresa pública federal - fato, portanto que atrai a competência da Justiça Federal. A conduta do Município, ao que se apresenta, parece infringir o dever de lealdade processual, o que será melhor avaliado no momento oportuno. Isto posto, reitero aqui, porque pertinentes, as mesmas considerações já feitas por este Juízo no processo 5002699-57.2019.4.03.6121. Este Magistrado cuidou de determinar à Secretaria do Juízo a juntada de matrículas atualizadas dos imóveis objetos da ação (matrículas 130.994, 130.995, 118.571 e 118.572, Num. 240652775, Num. 240652772, Num. 240652771, Num. 240652768), os imóveis cuja desapropriação pretende o Município estão alienados fiduciariamente à CEF - Caixa Econômica Federal. Ou seja, a CEF detém a propriedade resolúvel e a posse indireta dos imóveis cuja desapropriação é pretendida pelo Município, nos termos nos termos do artigo 22 caput e 23 e seu parágrafo único, da Lei 9.514/1997: Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel. Art. 23. Constitui-se a propriedade fiduciária de coisa imóvel mediante registro, no competente Registro de Imóveis, do contrato que lhe serve de título. Parágrafo único. Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o fiduciante possuidor direto e o fiduciário possuidor indireto da coisa imóvel. Repita-se, a CEF detém, por força de lei, a PROPRIEDADE RESOLÚVEL e a POSSE INDIRETA dos imóveis cuja desapropriação é pretendida pelo Município autor - hipótese distinta da mera condição de credora hipotecária decorrente de contrato de financiamento. A Caixa Econômica Federal é uma empresa pública cuja totalidade do capital pertence à UNIÃO, nos termos do Decreto-lei 759/1969 e Decreto 7.973/2013. Por outro lado, dispõe o §3º do artigo 2º do Decreto-Lei 3.365/1941, na redação do Decreto-lei 856/1969, que “é vedada a desapropriação, pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios de ações, cotas e direitos representativos do capital de instituições e emprêsas cujo funcionamento dependa de autorização do Govêrno Federal e se subordine à sua fiscalização, salvo mediante prévia autorização, por decreto do Presidente da República”. E, na interpretação que lhe é dada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, o referido §3º do artigo 2º do Decreto-Lei 3.365/1941 impede a desapropriação, por entidade federativa de grau inferior, de bens de propriedade de empresa pública da União: ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - BEM DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL - MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. A ECT é uma empresa pública federal, com capital total da União, e não pode ter os seus bens desapropriados por um Município, sem prévia autorização, por decreto, do Presidente da República. Recursos providos. (STJ, REsp 214.878/SP, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/1999, DJ 17/12/1999, p. 330) Em atenção à norma constante do artigo 10 CPC/2015, cumpre oportunizar às partes a manifestação sobre a questão, que ainda não foi debatida nos autos. Por fim, não obstante a oportuna deliberação sobre a viabilidade da pretendida desapropriação, observo que enquanto o processo tramitou pelo DD. Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Justiça Estadual da Comarca de Taubaté/SP, antes do reconhecimento de sua incompetência absoluta, foi efetuado o depósito preliminar, bem como deferida e cumprida a imissão do Município na posse dos imóveis, sendo que conforme noticiam os réus, as edificações deles constantes já foram demolidas. Dessa forma, há situação de fato, com implicação social, dado que afetado o direito à moradia, que merece tentativa de rápida solução, antes mesmo da decisão sobre a questão supra exposta, impondo-se a designação de audiência de conciliação. Pelo exposto, nos termos do artigo 10 do Código de Processo Civil, concedo ao Município autor o prazo de cinco dias para que justifique a viabilidade do ajuizamento de ação de desapropriação de bem imóvel de propriedade resolúvel de empresa pública federal; bem como concedo aos réus igual prazo para manifestação sobre essa questão. Sem prejuízo de posterior decisão sobre tal ponto, designo audiência de conciliação para o dia 15/03/2022, às 14:00 horas, no auditório do Fórum Federal da Subseção Judiciária de Taubaté/SP (rua Marechal Arthur da Costa e Silva, 730, térreo). Providencie a Secretaria as devidas intimações, inclusive da redistribuição do feito a este Juízo. Ad cautelam, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Taubaté, 14 de fevereiro de 2022 Márcio Satalino Mesquita Juiz Federal

15/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(129)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2026

Publicado Decisão em 21/05/2026.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Proferida decisão interlocutória

Juntada de Petição de solicitação de levantamento - ofício de transferência ou alvará

Juntada de Petição de pedido de liminar/antecipação de tutela

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(35)