Procedimento Comum Cível 5002643-82.2022.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002643-82.2022.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: LOTERICA G3 AUGUSTA EIRELI Advogados do(a) AUTOR: FABIO GARCIA LEAL FERRAZ - SP274053, ALFREDO BERNARDINI NETO - SP231856, ANA LUIZA FIGUEIRA PORTO - SP331219 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002643-82.2022.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por LOTERICA G3 AUGUSTA EIRELI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que determine à CEF que promova ligação imediata das máquinas da Unidade Lotérica, bem como que se abstenha de aplicar qualquer penalidade, tendo em vista a comprovação da probabilidade do direito da parte autora, tendo em vista a aplicação de penalidade sem que antes fosse instaurado perante a autora o devido processo legal administrativo, e o risco da demora, já que enquanto se discute a existência e legalidade do suposto processo administrativo, a Unidade Lotérica já teve aplicada da penalidade de revogação e suspensão das atividades da Unidade Lotérica, a qual requer seja suspensa até decisão final da presente lide. Alternativamente, pleiteia que seja determinada a intimação da CEF para apresentar, no prazo determinado por este Juízo, o processo administrativo legal e formal, contendo numeração de processo, páginas numeradas intimações para apresentação de defesa, decisões administrativas motivas, recursos, etc., devendo ser suspensa a penalidade já aplicada de revogação e suspensão das atividades, até que o referido processo seja trazido aos autos. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. Recebo a petição Id n.º 242569278 e documentos que a acompanham como emenda à inicial. Para a concessão da tutela de urgência devem concorrer dois pressupostos legais, consoante dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil: 1) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) perigo de dano, ou, risco ao resultado útil do processo. Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de tutela, entendo ausentes os requisitos legais necessários ao seu deferimento. A parte autora alega que: a-) firmou contrato de adesão para exploração de atividade lotérica; b-) em 26/11/2021, recebeu aviso de irregularidade pela CEF noticiando a irregularidade presente no Grupo 01, item 26 do Anexo 02 da Circular n.º 859/2019, que enseja 10 (dez) pontos; c-) em 02/04/2020, a parte autora passou a ser administrada por Anderson Dias dos Santos, com anuência da CEF, que pressupôs que os funcionários atuavam de acordo com as orientações da CEF; d-) após o recebimento do aviso orientou os funcionários da lotérica os procedimentos que deveriam ser adotados; e-) em 15/12/2021, recebeu outro aviso de irregularidade encaminhado pela CEF, o qual imputou a irregularidade presente no Grupo 03, item 26 do Anexo 02 da Circular Caixa n.º 859/2019, que ensejou a revogação compulsória da permissão e como medida de sobreaviso, até o julgamento da sanção administrativa, a suspensão temporária das atividades; f-) a irregularidade praticada em novembro e a mesma de dezembro, portanto a CEF deveria ter aplicado novamente 10 (dez) pontos, porém imputou equivocadamente a irregularidade e lhe aplicou a rescisão; g-) somente no caso da permissionária atingir 40 (quarenta) pontos é que terá sua permissão revogada; h-) a CEF não justificou ou até mesmo detalhou ou explicou quais seriam os “supostos boletos” que foram pagos mais de uma vez e que teria ensejado algum benefício para a parte autora ou terceiros; i-) não teve acesso ao processo administrativo ou aos documentos que levaram a CEF a afirmar que teria desmembrado as transações. Portanto, não houve respeito ao devido processo administrativo, ao princípio do contraditório e ampla defesa, bem como ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Com efeito, o art. 175 da Constituição Federal dispõe que: “Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.” Já a Lei n.º 8.987/95, no art. 2º, IV, estabelece: “Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (...) IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.” Quanto a permissão de lotérica, a matéria encontra-se disciplinada pela Lei n.º 12.869/13: “Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se: I - permissão lotérica: a outorga, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos feita pelo poder outorgante à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, para comercializar todas as loterias federais e os produtos autorizados, bem como para atuar na prestação de serviços delegados pela outorgante, nos termos e condições definidos pela legislação e normas reguladoras vigentes; II - outorgante de serviços lotéricos: a Caixa Econômica Federal (CEF) na forma da lei.” Da análise dos mencionados dispositivos legais, conclui-se que a permissionária de serviço público deve observar não somente os termos do contrato de permissão de serviço público celebrado com a Caixa Econômica Federal, mas também as normas reguladoras em vigor, que podem, inclusive, ser modificadas unilateralmente. No presente caso, a parte autora firmou com a Caixa contrato para comercialização das loterias federais, na categoria casa lotérica (Id n.º 242113316). No ponto referente à sistemática de sanções administrativas e da revogação da permissão, cabe mencionar as seguintes cláusulas: “CLÁUSULA SEXTA – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO CORRESPONDENTE CAIXA AQUI (...) Parágrafo Sétimo - Havendo irregularidade na prestação dos serviços prestados na condição de Correspondente CAIXA Aqui, conforme especificado neste Contrato de Adesão, a CAIXA poderá aplicar à PERMISSIONÁRIA sanções administrativas, conforme estabelecido na Circular CAIXA que regulamenta a permissão lotérica, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis para a apuração da responsabilidade civil e/ou criminal, de acordo com a infração cometida. (...) CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS – Se a PERMISSIONÁRIA descumprir total ou parcialmente obrigações contratuais, ou descumprir as especificações, padrões, procedimentos, orientações e rotinas operacionais em vigor, sejam elas referentes ao atendimento prestado, assim como aos produtos comercializados ou aos serviços disponibilizados aos clientes ficará sujeita, sem prejuízo das demais sanções previstas na Circular CAIXA vigente decorrentes do poder de fiscalização da CAIXA, às seguintes sanções administrativas: I. advertência; II. multa; III. suspensão das atividades; IV. revogação da Permissão; V. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a CAIXA, pelo prazo de até 2 (dois) anos; VI. impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 5 (cinco) anos; VII. declaração de inidoneidade. (...) Parágrafo Sexto - A critério da CAIXA poderá ser determinada a imediata suspensão das atividades como medida de sobreaviso, independente de notificação prévia, cujo prazo de duração será definido pela CAIXA, de acordo com a gravidade da ocorrência, observando-se o disposto na Circular CAIXA vigente. CLÁUSULA VIGÉSIMA-PRIMEIRA – DA REVOGAÇÃO OU EXTINÇÃO DA PERMISSÃO – A CAIXA pode, a qualquer momento, revogar a permissão objeto do Contrato, em função do caráter de precariedade e unilateralidade inerente ao regime de permissão. Atualmente, a regulamentação das permissões lotéricas é realizada pela Circular Caixa n.º 856/2019 que prevê expressamente a possibilidade de suspensão imediata das atividades da unidade lotérica, como medida de sobreaviso, na hipótese de descumprimento das obrigações que importem a imposição de sanções constantes em seu Anexo II, nos seguintes termos: “25 IRREGULARIDADES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 25.1 A PERMISSIONÁRIA que descumprir as especificações, padrões, procedimentos, orientações e rotinas operacionais em vigor, sejam elas referentes ao atendimento prestado, assim como aos produtos comercializados ou aos serviços disponibilizados aos clientes, incorre em irregularidade, passível de sanção administrativa, conforme descrito no Anexo II. 26 REVOGAÇÃO OU EXTINÇÃO DA PERMISSÃO 26.1 A CAIXA pode, a qualquer momento, revogar a PERMISSÃO objeto do Contrato, em função do caráter de precariedade e unilateralidade inerente ao regime de PERMISSÃO. 26.2 REVOGAÇÃO OU CADUCIDADE DA PERMISSÃO 26.2.1 A revogação da PERMISSÃO põe m ao Contrato de PERMISSÃO e será declarada unilateralmente pela CAIXA. 26.2.2 Os motivos para revogação da PERMISSÃO, estão especificados no quadro de irregularidades do Grupo 3 no Anexo II. (...) 27.1.4 A critério da CAIXA, poderá ser determinada a imediata suspensão das atividades como medida de sobreaviso, cujo prazo de duração será definido pela CAIXA, de acordo com a gravidade da ocorrência. 27.1.5 A revogação da PERMISSÃO é aplicada de acordo com as disposições do item 26.2, desta Circular. 27.1.6 A CAIXA noticia a PERMISSIONÁRIA sobre a irregularidade cometida. 27.1.6.1 Fica ressalvada a possibilidade de suspensão imediata dos serviços, de forma temporária, como medida de sobreaviso, independente de notificação. 27.1.7 Na hipótese de recusa do recebimento da notificação pela PERMISSIONÁRIA, este ato é suprido pela assinatura de duas testemunhas no respectivo documento, o qual é encaminhado via Correio, com Aviso de Recebimento, ou ainda por outros meios legais. 27.1.8 A PERMISSIONÁRIA tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a notificação, para apresentar formalmente sua defesa para análise pela CAIXA. 27.1.9 Em caso de ausência de manifestação formal da PERMISSIONÀRIA ou caso a defesa apresentada não seja acolhida, a CAIXA aplica a sanção administrativa. 27.1.10 A PERMISSIONÁRIA pode recorrer da decisão, no prazo de 5 (cinco) dia úteis. 27.1.10.1 O recurso é protocolado junto à autoridade que proferiu a decisão recorrida, para exarar nova decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 27.1.10.2 O recurso é admitido sem efeito suspensivo. 27.1.10.3 Se mantida a decisão, o recurso é endereçado à autoridade imediatamente superior, que emitirá decisão final, considerando, precipuamente, o interesse público envolvido. 27.1.10.4 Após a decisão proferida em grau de recurso não caberá novo recurso administrativo. 28 MEDIDA DE SOBREAVISO 28.1 A Medida de Sobreaviso consiste na suspensão temporária das atividades, com a desativação do sistema e de equipamentos, e será aplicada a critério da CAIXA, à PERMISSIONÁRIA para as irregularidades especificadas no Grupo 2 e 3 no Anexo II.” (...) “ANEXO II SISTEMÁTICA DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS As irregularidades cometidas pela Rede de UNIDADES LOTÉRICAS são classificadas em grupos e ensejam a aplicação das sanções de advertência, multa, suspensão e revogação, conforme segue: Irregularidades Grupo I - enseja pontuação; Irregularidades Grupo II - enseja pontuação e, como medida de sobreaviso, a suspensão temporária das atividades; Irregularidades Grupo III - enseja revogação compulsória e, como medida de sobreaviso, a suspensão temporária das atividades até o julgamento/decisão da sanção administrativa. (...) IRREGULARIDADES GRUPO 3 - ENSEJA REVOGAÇÃO E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES COMO MEDIDA DE SOBREAVISO ATÉ O JULGAMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA IRREGULARIDADES DO GRUPO 3 PENALIDADE (...) (...) (...) 26 Realizar operações como artifício para obter recursos fictícios ou não, visando benefício próprio ou de terceiros, tais como desmembramento de transações, ou recorrência de depósitos realizados de forma irregular. Revogação Conforme se denota da exordial, bem como dos documentos colacionados aos autos, foi aplicada em desfavor da parte autora a penalidade em razão da ocorrência da irregularidade, constante no Grupo 3, item “26”, da Regulamentação das Permissões Lotéricas, Circular Caixa n.º 856, de 08/04/2019, conforme acima descrito. Também é possível verificar que a parte autora foi devidamente notificada acerca da irregularidade apontada pela Caixa, tendo oferecido defesa, cujo recurso foi indeferido (Id n.º 242113343). Diante deste contexto, percebe-se que o procedimento adotado pela Caixa Econômica Federal está amparado pelas disposições constantes nas normas que regulamentam a matéria, as quais a permissionária/ autora possuía prévia ciência. Ademais, não houve violação ao devido processo legal pela parte ré, tendo sido observadas, por ora, todas as etapas do procedimento administrativo. A propósito, cabe mencionar o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF SOBRE LOTÉRICA PERMISSIONÁRIA. AUTUAÇÃO. PENA DE SUSPENSÃO. 1. A respeito do tema, esta Turma já se posicionou no sentido de que a suspensão temporária das atividades de empresa permissionária em medida de sobreaviso não configura afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, eis que a permissão, no caso, para prestação do serviço público, é unilateralmente estabelecida pela administração pública, podendo ser revogada a qualquer tempo. 2. Agravo de instrumento provido.” (TRF-4ª Região, 3ª Turma, AG n.º 5005045-57.2014.404.0000, Data da Decisão 07/05/2014, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz). Isto posto, INDEFIRO o pedido de tutela. Intime(m)-se e cite(m)-se. São Paulo, 15 de fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(98)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 09/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Publicado Sentença em 26/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(22)