Apelação / Remessa Necessária 5008192-69.2019.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

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CofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2020

Valor da Causa

R$ 2.200,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara Federal de São José dos Campos

Partes do Processo

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VIVIANE BATISTA SOBRINHO ALVES TORRES

OAB/SP 236508·CPF·Representa: Réu

GIL HENRIQUE ALVES TORRES

OAB/SP 236375·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(102)

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SAO JOSE DOS CAMPOS

Autor

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

AGRAVADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA REPUBLICA EM FRANCA/SP

Terceiro

FISCAL DA LEI

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO (AGU) - PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM CAMPINAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL - 3 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA REICEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM DOURADOS

Terceiro

PROCRADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM TAUBATE

Terceiro

PROCURADORIA SECCIIONAL DE PIRACICABA

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO JOSE DO RIO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SP

Terceiro

ACADEMIA DA FORCA AEREA

Terceiro

GABRIEL BATISTA DE MORAES

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZACAO DE COMERCIO EXTERIOR-DELEX

Terceiro

SERGIO MONTIFELTRO FERNANDES

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

AGENCIA DA RECEITA FEDERAL DE BOTUCATU

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL BAURU

Terceiro

GUARULHOS

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA

Terceiro

PRCURADOR SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL DE OSASCO

Terceiro

JOSE ROBERTO MARQUES COUTO

Terceiro

PROCURADORIA DA FZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS

Terceiro

DELEGADO RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - OSASCO

Terceiro

RAIZEN ENERGIA S/A

Terceiro

DELEGADO DARECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA DE TAUBATE/SP

Terceiro

DELEDAGO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ARACATUBA

Terceiro

LEONARDO DE MENEZES CURTY

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - LAPA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PINDAMONHANGABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM SANTO ANDRE

Terceiro

BRUNO NASCIMENTO AMORIM

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA

Terceiro

FRANCISCO JOSE BRANCO PESSOA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SOROCABA

Terceiro

PROCURADORIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GUARULHOS - SP

Terceiro

PROCURADORIA SESCIONALDA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SAO PAULO

Terceiro

INSS

Terceiro

PROCURADORIA SESSCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JUNDIAI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FRANCA

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL SP

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM BAURU/SP

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO EM SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM SOROCABA

Terceiro

GLOBAL EMBALAGENS LTDA - EPP

Terceiro

PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL - MARCELA ZICCARDI VIEIRA ALABI

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

CECILIA ALVES MACHADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PA

Terceiro

QUARTO COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

SEXTA SUPERITENDENCIA REGIONAL DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PIRACICABA/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SAO PAULO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRAO PRETO

Terceiro

GUILHERME BIBIANI NETO

Terceiro

PROCURADORIA SWECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO-ARARAQUARA

Terceiro

ADEMIR MIGUEL

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM CAMPINAS

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3 REGIAO

Terceiro

ELETRO MECANICA UNIVERSO EIRELI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1262

04/12/2023, 19:15

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

23/11/2022, 16:00

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 132

23/11/2022, 15:59

Decorrido prazo de ELETRO MECANICA UNIVERSO EIRELI em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:03

Publicado Decisão em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2022, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.

29/09/2022, 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/09/2022, 09:46

Todas as movimentações(108)

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:31

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:28

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:22

Autos Suspensos ou Sobrestados

04/12/2023, 19:15

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1262

Documentos

DECISÃO

•29/09/2022, 16:08

DECISÃO

•22/09/2022, 09:46

04/12/2023, 19:15

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

23/11/2022, 16:00

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TRF3 de número 132

23/11/2022, 15:59

Decorrido prazo de ELETRO MECANICA UNIVERSO EIRELI em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:03

Publicado Decisão em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2022, 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:02

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2022, 18:28

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.

29/09/2022, 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/09/2022, 09:46

Conclusos para admissibilidade recursal

09/08/2022, 06:29

Decorrido prazo de ELETRO MECANICA UNIVERSO EIRELI em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:05

Publicado Intimação em 15/07/2022.

16/07/2022, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2022

16/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 18:32

Juntada de ato ordinatório

13/07/2022, 18:31

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

13/07/2022, 14:07

Decorrido prazo de ELETRO MECANICA UNIVERSO EIRELI em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:05

Publicado Acórdão em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:00

Juntada de Petição de recurso especial

20/06/2022, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

16/06/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 13:38

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e não-provido

07/06/2022, 18:34

Juntada de certidão de julgamento

03/06/2022, 14:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/06/2022, 13:04

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

03/05/2022, 11:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2022, 11:33

Conclusos com embargos de declaração

25/02/2022, 13:09

Decorrido prazo de ELETRO MECANICA UNIVERSO EIRELI em 23/02/2022 23:59.

24/02/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:33

Publicado Ato ordinatório em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 17:55

Juntada de ato ordinatório

14/02/2022, 17:54

Decorrido prazo de ELETRO MECANICA UNIVERSO EIRELI em 09/02/2022 23:59.

10/02/2022, 00:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/12/2021, 17:56

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2021, 14:24

Publicado Acórdão em 16/12/2021.

16/12/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

16/12/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 15:22

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0117-71 (APELANTE) e provido em parte

06/12/2021, 13:17

Juntada de certidão de julgamento

29/11/2021, 22:19

Juntada de certidão de julgamento

29/11/2021, 22:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/11/2021, 19:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:05

Decorrido prazo de ELETRO MECANICA UNIVERSO EIRELI em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2021, 20:53

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:47

Expedição de Outros documentos.

20/10/2021, 10:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

20/10/2021, 10:45

Conclusos com embargos de declaração

05/05/2021, 10:54

Decorrido prazo de ELETRO MECANICA UNIVERSO EIRELI em 03/05/2021 23:59.

04/05/2021, 00:00

Decorrido prazo de ELETRO MECANICA UNIVERSO EIRELI em 27/04/2021 23:59.

28/04/2021, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

09/04/2021, 11:24

Publicado Ato ordinatório em 09/04/2021.

09/04/2021, 11:24

Juntada de Petição de manifestação

07/04/2021, 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2021

07/04/2021, 18:36

Publicado Acórdão em 05/04/2021.

07/04/2021, 18:36

Expedição de Outros documentos.

07/04/2021, 12:16

Juntada de ato ordinatório

07/04/2021, 12:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/04/2021, 16:09

Expedição de Outros documentos.

31/03/2021, 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/03/2021, 19:02

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e não-provido

15/03/2021, 12:14

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 22:19

Juntada de certidão de julgamento

11/03/2021, 21:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/03/2021, 18:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP em 25/02/2021 23:59.

01/03/2021, 00:33

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 25/02/2021 23:59.

28/02/2021, 00:44

Decorrido prazo de ELETRO MECANICA UNIVERSO EIRELI em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 01:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Expedição de Outros documentos.

04/02/2021, 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/02/2021, 14:01

Conclusos para decisão

26/01/2021, 13:33

Decorrido prazo de ELETRO MECANICA UNIVERSO EIRELI em 22/01/2021 23:59:59.

23/01/2021, 00:26

Publicado Ato ordinatório em 27/11/2020.

27/11/2020, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020

27/11/2020, 00:05

Expedição de Outros documentos.

25/11/2020, 02:22

Juntada de ato ordinatório

25/11/2020, 02:21

Decorrido prazo de ELETRO MECANICA UNIVERSO EIRELI em 23/11/2020 23:59:59.

25/11/2020, 00:18

Juntada de Petição de agravo interno

06/11/2020, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2020

29/10/2020, 00:01

Publicado Decisão em 29/10/2020.

29/10/2020, 00:01

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2020, 16:13

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 15:22

Expedição de Outros documentos.

26/10/2020, 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/10/2020, 15:22

Conhecido o recurso de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0001-41 (APELANTE) e provido em parte

26/10/2020, 14:47

Juntada de Petição de parecer

12/06/2020, 19:04

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

12/06/2020, 19:04

Expedição de Outros documentos.

04/06/2020, 15:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/06/2020, 15:16

Recebidos os autos

26/05/2020, 19:21

Distribuído por sorteio

26/05/2020, 19:21

Remetidos os Autos (em diligência) para UFOR

26/05/2020, 19:21

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2022, 18:31

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 13:38

ACÓRDÃO

•03/06/2022, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 17:54

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 15:22

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2021, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2021, 12:16

ACÓRDÃO

•31/03/2021, 19:02

ACÓRDÃO

•12/03/2021, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 02:22

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 02:21

Todos os documentos(24)

DECISÃO

•29/09/2022, 16:08

DECISÃO

•22/09/2022, 09:46

ATO ORDINATÓRIO

•13/07/2022, 18:31

ACÓRDÃO

•14/06/2022, 13:38

ACÓRDÃO

•03/06/2022, 15:54

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•14/02/2022, 17:54

ACÓRDÃO

•13/12/2021, 15:22

ACÓRDÃO

•02/12/2021, 18:02

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2021, 12:16

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2021, 12:16

ACÓRDÃO

•31/03/2021, 19:02

ACÓRDÃO

•12/03/2021, 14:44

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 02:22

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2020, 02:21

DECISÃO

•26/10/2020, 15:22

DECISÃO

•26/10/2020, 14:47

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2020, 09:59

ATO ORDINATÓRIO

•13/04/2020, 09:58

SENTENÇA

•30/03/2020, 10:10

SENTENÇA

•27/03/2020, 16:43

DECISÃO

•11/03/2020, 11:09

DECISÃO

•11/12/2019, 11:41

DECISÃO

•10/12/2019, 14:38