Cumprimento de sentença 0006200-69.2016.4.03.6102 - TRF3

Cumprimento de sentença 0006200-69.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO EXECUTADO: MUNICIPIO DE MORRO AGUDO, UNIÃO Advogado do(a) EXECUTADO: DENY EDUARDO PEREIRA ALVES - SP356348 D E C I S Ã O Comigo na data infra. Petição de id 171006287: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0006200-69.2016.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do município de Morro Agudo, cujo objeto é compelir referida municipalidade a implementar os diversos mecanismos para obtenção de informações e documentos, em cumprimento à Lei de Acesso à Informação de nº 12.527/11 e à Lei de Transparência, LC 131/2009, bem como ao princípio da publicidade. Às fls. 68 (autos físicos) foi proferida sentença (1/08/2016), a qual HOMOLOGOU o acordo entabulado entre as partes nos seguintes termos: "O município de Morro Agudo se compromete a regularizar as pendências de transparência em seu site em até 90 (noventa) dias; b) essas pendências circunscrever-se-ão a informações devidas a partir de 16/06/2016; c) após esse prazo, comunicará a regularização diretamente ao Ministério Público Federal em até O5 (cinco) dias; d) recebida a aludida comunicação, o Ministério Público Federal terá até 30 (trinta) dias para apontar ao Município de Morro Agudo as regularizações ainda pendentes; e) recebida a lista de regularizações pendentes, o Município de Morro Agudo terá até 30 (trinta) dias para findá-las; f) qualquer das partes - ante motivo de força maior ou caso fortuito - poderá requerer a este juízo a dilação de qualquer dos prazos supramencionados. Pelo MM. Juiz foi dito: "HOMOLOGO o acordo entre as partes e EXTINGO o processo com fundamento no artigo 487, 111, b, do CPC-15". Frustrado o cumprimento voluntário, expediu-se carta precatória às fls. 111 (autos físicos) visando à intimação do município, a fim de adimplir a obrigação de fazer, cominando multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento. Em 15/05/2018 (fls. 149), este juízo deferiu ao município a prorrogação do prazo mais 30 (trinta) dias. O MPF se manifestou em 18/02/2019 (fls. 157/161), noticiando a recalcitrância do município-réu e requereu a sua intimação para promover o pagamento da multa arbitrada, bem como para dar integral cumprimento às obrigações de fazer. Em 19/03/2019 (fls. 166), sobreveio despacho determinando nova intimação do município para cumprir o julgado no prazo de 30 dias. Em 12/06/2019 (id 20290581 – pág. 41/50), nova cota ministerial dando conta da inércia do município. Em 20/03/2020 (id 29938468 – pág. 1/2), foi expedida carta precatória visando à intimação do município para o pagamento da verba pecuniária relativa à multa arbitrada, nos termos do artigo 535, do CPC, bem como dar cumprimento à obrigação de fazer remanescente. Id 37423943 – pág. 1/23, o município apresentou impugnação, alegando: I) Inexequibilidade do título judicial; II) Incompetência do juízo federal; III) Inadequação da via eleita; e IV) Inépcia do cumprimento de sentença. Com relação ao item I): veja-se que o município réu reconheceu a procedência do pedido deduzido na inicial, quando concordou com os termos do acordo, cuja sentença indubitavelmente convolou-se em título executivo judicial, não havendo, portanto, falar-se em inexequibilidade do título judicial. Em relação ao item II): de fato, o juízo homologou o acordo e extinguiu o processo com a resolução do mérito, cujos efeitos atingiram todas as partes da relação processual: Ministério Público Federal, Município de Morro Agudo e União, que se fizeram representar pelos procuradores respectivos. Ademais, ainda que a União tivesse sido excluída do polo passivo, é cediço que a competência para julgar um processo é determinada conforme a parte integrante da relação processual. A presença do Ministério Público Federal no polo passivo de uma ação civil pública é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento, motivo pelo qual não prospera a alegação de incompetência da Justiça Federal. Quanto ao item III): também não se sustenta a alegada inadequação da via eleita, haja vista que, conforme já repisado anteriormente, o município-réu reconheceu a procedência do pedido deduzido a inicial, cuja lógica seria dar cumprimento integral aos requerimentos nela formulados, sem nenhuma necessidade de se invocar os termos do art. 509, II, do CPC. Quanto ao IV), verifica-se que a União trouxe as informações que bastam à realização do cálculo: quantificação do número de dias de descumprimento que, multiplicado pelo valor da multa diária aplicada, resultou no montante que pretende executar, posicionado para fevereiro de 2019, despicienda, portando, a juntada de outra planilha de cálculos. Assim, remetam-se os autos à Cecalc para conferência dos cálculos de liquidação, de sorte a verificar sua conformidade com a coisa julgada. Deverá a Contadoria instruir os seus cálculos com informação detalhada dos pontos divergentes, dando-se vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, 14 de fevereiro de 2022. lpereira

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO AGUDO em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO AGUDO em 17/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MORRO AGUDO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(39)