Execução Fiscal 0019830-15.2017.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0019830-15.2017.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE EDUARDO VICTORIA - SP103160 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0019830-15.2017.4.03.6182 / 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL em face da UNIÃO, por meio da qual defende a ilegalidade quanto à cobrança da multa moratória e incidência de juros após o termo legal da liquidação. Requer, também, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor (págs.100/113, ID 38684015). A parte exequente apresentou impugnação, alegando a ausência de interesse de agir da executada no tocante à cobrança dos juros moratórios e reconhecendo a procedência do pedido em relação à multa aplicada. Os autos foram digitalizados nos termos da Res. Pres. 354/2020. A exequente, em resposta ao despacho ID nº 47641826, informou que, a teor da decisão proferida pelo juízo falimentar nos autos 1115021-08.2017.8.26.0100, a excipiente não está sujeita à falência, por se tratar de cooperativa, seguindo, portanto, em liquidação extrajudicial. Nada mais, vieram conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Súmula nº 481 do E. STJ dispõe que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”. Considero suficiente o demonstrativo apresentado no documento de p.1, ID nº 38684016, para comprovar a atual impossibilidade da executada arcar com os encargos processuais, cujo passivo supera, em muito, o ativo circulante. Ademais, é de notório saber a situação patrimonial precária enfrentada pela executada. Assim, defiro o pedido de concessão de justiça gratuita. DA ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO QUE TOCA À COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA E JUROS A executada é sociedade cooperativa de trabalho médico, de tal sorte que a Lei nº 11.101/2005 não guarda aplicação em relação à executada, tendo em vista o disposto em seu art. 2º, inciso II, in verbis: “Art. 2º. Esta Lei não se aplica a: (...) II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores (grifei).” A par disso, em face da dicção do art. 24-D da Lei nº 9.656/98, a Lei nº 6.024/74 aplica-se à hipótese de liquidação extrajudicial das operadoras de plano de saúde: Art. 24-D. Aplica-se à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde e ao disposto nos arts. 24-A e 35-I, no que couber com os preceitos desta Lei, o disposto na Lei no 6.024, de 13 de março de 1974, no Decreto-Lei no 7.661, de 21 de junho de 1945, no Decreto-Lei no 41, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, conforme o que dispuser a ANS. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Grifei) E o art. 18, alínea “d”, da Lei nº 6.024/74 determina, a partir da decretação da liquidação extrajudicial, a “não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo”. No que concerne à multa, o art. 18, alínea “f”, da Lei nº 6.024/74 dispõe sobre a sua não incidência, também a partir da decretação da liquidação extrajudicial, com os seguintes dizeres: “Art. 18. A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, os seguintes efeitos: (...) f) não reclamação de correção monetária de quaisquer divisas passivas, nem de penas pecuniárias por infração de leis penais ou administrativas”. Assim, in casu, a partir da liquidação extrajudicial (com termo legal fixado em 15 de janeiro de 2.013, p.114, ID 38684016, art.1º), não incide multa e, quanto aos juros, a fluência deles está condicionada ao pagamento integral do passivo. No sentido exposto, colho arestos que portam as seguintes ementas, in verbis: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA INFRACIONAL. COOPERATIVA MÉDICA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 11.101/2005. IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE. FALÊNCIA NÃO DECRETADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. SUCUMBÊNCIA. 1.A carência de condição de ação é matéria passível de exame de ofício (artigo 337, § 5º, do CPC), não se cogitando, pois, de violação ao princípio da adstrição. Ademais, houve exceção de pré-executividade, alegando não ser exigível multa, por estar a executada em liquidação extrajudicial, fato que, embora não tratado como condição da ação, foi abordado na defesa, sem que se possa, pois, aventar nulidade no julgamento proferido. 2. A Lei 9.656/1998, que disciplina planos e seguros privados de assistência à saúde, prevê que é aplicável às operadoras a liquidação extrajudicial de que trata a Lei 6.024/1974 (artigo 24-D). A execução fiscal cobra multa administrativa por infração ao artigo 1º, § 1°, d, c/c artigo 12, I, b, da Lei 9.656/1998, c/c artigo 2°, VI, da Resolução 08/1998, c/c artigo 72, III, c/c artigo 10, V, c/c artigo 77, todos da Resolução Normativa 124/2006. 3. É vedada cobrança de multa administrativa no regime de liquidação extrajudicial da Lei 6.024/1974 (artigo 18, alínea f, da Lei 6.024/1974 e o artigo 98, § 4º, do Decreto-Lei 73/1966). 4. O artigo 2º, II, da Lei 11.101/2005 não ampara a conclusão genérica de que operadoras de planos de assistência à saúde são excluídas do regime da recuperação judicial, pois tal norma apenas prescreve que o regramento geral previsto não se aplica às entidades citadas, simplesmente porque sujeitas a controle e regramento específicos previstos em leis próprias. Disto não se conclui, contudo, que, a legislação geral não tenha aplicação subsidiária e integrativa aos procedimentos próprios fixados para tais entes, até porque o artigo 197 da Lei 11.105/2005 expressamente alude neste sentido. 5. Não há vedação, seja por opção legislativa ou derivada de incompatibilidade absoluta, para aplicação subsidiária da Lei de Recuperação Judicial às instituições ressalvadas ao início do respectivo texto legal. Considerando, ademais, que o artigo 24-D da Lei 9.656/1998 expressamente invocou a aplicação da legislação geral de falência (Decreto-Lei 7.661/1945, revogado e sucedido pela Lei 11.101/2005) às operadoras de planos de assistência à saúde, a vedação invocada não se sustenta. 6. Tampouco configuraria óbice apriorístico o fato de se cuidar, na espécie, de sociedade cooperativa, pois a jurisprudência aponta no sentido da relativização da aplicação da legislação falimentar e de recuperação judicial apenas a sociedades empresárias, prestigiando objetivamente a atividade empresarial como meio e critério para orientar a incidência de tais regimes jurídicos, tanto assim que, embora com alguma atecnia, a reforma da Lei 11.101/2005 (promovida pela Lei 114.112/2020) sinalizou que seria cabível a recuperação judicial de cooperativas (artigo 6º, § 13). 7. Na espécie, contudo, o que justificar afastar a aplicação, no caso, da Lei 11.101/2005 é a simples circunstância específica de que não há notícia de decretação de falência da executada, o que torna incompatível a espécie com a jurisprudência firmada no sentido da exigibilidade de multa administrativa, com base no artigo 83, VII, da Lei 11.101/2005, que classifica créditos na falência, subsequentemente ao encerramento da liquidação extrajudicial da operadora de saúde, devendo ser mantida, pois, a sentença, ainda que por fundamento distinto. 8. Quanto à concessão dos benefícios de justiça gratuita, deferida pela sentença, balancetes contábeis juntados pela executada demonstram situação de precariedade econômica, havendo enorme passivo e quase nenhuma receita, uma vez que a decretação de liquidação extrajudicial impede a executada de operar no mercado de planos de saúde. Assim, comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, correta a concessão do benefício, nos termos da Súmula 481/STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 9. Quanto à sucumbência, cumpre registrar que houve exceção de pré-executividade, que foi acolhida para aplicar ao caso o artigo 18, f, da Lei 6.024/1974, tendo sido atribuída à causa o valor de R$ 171.219,84, demonstrando que a condenação em verba honorária de R$ 1.500,00 é irrisória face aos critérios do artigo 85, § 2º, CPC. Na espécie, deve ser aplicado o artigo 85, § 3º, I, CPC, arbitrada condenação em 10% do valor atualizado da causa, suficiente à remuneração da atuação da defesa, à luz dos critérios legais de grau de zelo profissional, natureza e importância da causa, e lugar, trabalho e tempo exigido, sem implicar, por outro lado, oneração excessiva da parte contrária e atentatório ao princípio da equidade. Dada a sucumbência recursal da exequente, cumpre acrescer, a teor do § 11 do artigo 85, CPC, condenação adicional de 1% sobre o valor atualizado da causa. 10. Apelação da exequente desprovida e apelação da executada provida.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0033321-94.2014.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 23/04/2021, DJEN DATA: 04/05/2021) “EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. EXECUTADA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. MULTA MORATÓRIA. EXCLUSÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. LEI 6.024/74. ART. 24-D DA LEI 9.656/98. SÚMULA 565 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser indevida, na liquidação extrajudicial prevista na Lei nº 6.024/74, a inclusão de multa moratória, bem como de juros de mora após a decretação da liquidação extrajudicial, exceto se o ativo for suficiente para o pagamento integral do passivo (REsp 532.539/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2004, DJ 16/11/2004, p. 190). 2. A Súmula 565/STF também dispõe em tal sentido: "A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência." 3. Aplica-se à hipótese de liquidação extrajudicial das operadoras de plano de saúde a Lei nº 6.024/74, por força do art. 24-D da Lei nº 9.656/98. 4. Agravo desprovido. (AI 00099262920134030000, DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/03/2016 FONTE_REPUBLICACAO) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS E MULTA. EXCLUSÃO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. LEI 6.024/74 - ART. 24 - D, LEI 9.656/98 - SÚMULA 565/STF. RESOLUÇÃO NORMATIVA 316 ANS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPROVIMENTO. 1. A Resolução Normativa da ANS - RN n.º 316, de 30 de Novembro de 2012, que dispõe sobre os regimes especiais de direção fiscal e de liquidação extrajudicial sobre as operadoras de planos de assistência à saúde e revoga a RDC nº 47, de 3 de janeiro de 2001, e a RN nº 52, de 14 de novembro de 2003, elenca dentre os efeitos da liquidação extrajudicial a não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a liquidanda, enquanto não integralmente pago o passivo, o que implica em nulidade. 2. Decorre de aplicação da lei a não incidência de juros e demais consectários legais, na hipótese de liquidação extrajudicial de operadora de plano de saúde. Os juros de mora posteriores à decretação da liquidação extrajudicial serão pagos somente se suficiente o passivo. 3. Quanto a não comprovação pelas agravadas de que o passivo não foi integralmente pago para que possam usufruir do benefício legal, trata-se de etapa posterior a ser aferida em sede própria, inviável no juízo de cognição estreito realizado no agravo de instrumento. 4. Quanto à multa moratória, em princípio, resta excluída, tendo em vista o disposto no art. 18, alínea "f", da Lei n.º 6.024/74, da qual se depreende a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, o efeito de coibir a reclamação de penas pecuniárias por infração de leis administrativas. Nesse sentido, o teor da Súmula 565/STF. 5. No que tange à exclusão da correção monetária, resta excluída ante o disposto no art. 18, letras "d" e, "f" da Lei n.º 6.024/74. 6. O que a embargante almeja é a rediscussão do mérito da lide nestes embargos declaratórios, sendo os efeitos infringentes, portanto, inviáveis para o caso concreto. 7. Não é obrigatório o pronunciamento do magistrado sobre todos os tópicos alegados pelas partes, razão pela qual não se pode falar em omissão quando a decisão se encontra devida e suficientemente fundamentada, solucionando a controvérsia entre as partes, tal como ocorreu no caso em foco. Precedente desta Corte. 8. Embargos declaratórios improvidos. (AI 00128369220144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/02/2015 FONTE_REPUBLICACAO) No tocante à cobrança da multa moratória, a exequente reconhece a impossibilidade da sua cobrança, o que dispensa o enfrentamento aprofundado sobre o tema. Já em relação aos juros, alinhado ao entendimento jurisprudencial supracitado, reconheço que a sua incidência deve se dar a partir do momento em que fixado o termo legal da liquidação extrajudicial pelo órgão responsável, no caso, em 15/01/2013, conforme indicado no art.1º da Resolução Operacional – RO nº 1986, de 26 de janeiro de 2016 (p.114, ID 38684016). Ante o exposto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade oposta, para determinar, a partir do Termo Legal de Liquidação Extrajudicial da executada (15/01/203, p.114, ID 28684016), a não fluência de juros, mesmo que estipulados, contra a massa, enquanto não integralmente pago o passivo. Determino à União que apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o valor atualizado do débito com a consideração dos dizeres desta decisão, bem como informe o montante exequível ao tempo da distribuição da execução com a exclusão da multa e juros. Após a apresentação dos cálculos solicitados, tornem os autos conclusos para fixação da verba honorária em favor da executada. Intimem-se. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Proferido despacho de mero expediente

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS. OBS. Nº 78/2026 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Decorrido prazo de UNIMED PAULISTANA SOC COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 21/01/2026 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

Publicado Despacho em 28/11/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(241)

Todos os documentos(41)