Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007816-33.2021.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007816-33.2021.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CLOVIS FERREIRA LOPES Advogados do(a) AUTOR: JOSIBERTO MARTINS DE LIMA - MS5518, JULIANA AUGUSTA CORREA MARTINS - MS20813 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007816-33.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande Trata-se de ação de rito comum ajuizada por CLOVIS PEREIRA LOPES contra a UNIÃO FEDERAL, pela qual busca a anulação do lançamento de ofício oriundo da Notificação de Lançamento nº 2018/058421729868803, bem como o cancelamento do débito e de eventuais anotações no Cadin ou noutros serviços de proteção ao crédito. Narrou, em brevíssima síntese, ter sido beneficiado por sentença trabalhista que condenou a União a pagar as diferenças salariais havidas em razão da alteração do vínculo contratual unilateral da COBAL para o Ministério da Agricultura, ocorrida nos idos de 1983. No exercício de 2018, o autor declarou os valores referentes aos juros dessa condenação no montante de R$ 750.816,27 (setecentos e cinquenta mil e oitocentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos) como rendimentos isentos e não tributáveis, sendo que o valor principal da condenação de R$ 416.090,99 (quatrocentos e dezesseis mil e noventa reais e noventa e nove centavos), foi declarado no quadro de rendimentos tributáveis, tudo em harmonia com as disposições do art. 12-A da Lei 7.713/1988, na redação dada pela Lei 13.149/2015, e nos precedentes jurisprudenciais. Entende, portanto, que o lançamento tributário sobre esses valores de juros da condenação em questão viola a legalidade. Juntou documentos. A análise do pedido de urgência foi postergada (Id. 170249304). O autor reforçou a necessidade de análise desse pedido na forma do enunciado da Ementa do Acórdão dado no RE 855091 do STF. Em sede de defesa, a requerida não opôs resistência processual, reconhecendo o pedido inicial e requerendo a aplicação do art. 19, §1º, inciso I, da Lei 10.522/2002, com a redação resultante da Lei 12.844/2013 e da Lei 13.874/2019, para que não seja condenada ao pagamento da verba de sucumbência. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Releva afirmar que, no presente caso, a União deixou de apresentar contestação propriamente dita, reconhecendo o pedido inicial formulado pela autora ao afirmar que "a Fazenda Nacional informa que deixará de apresentar contestação à pretensão de que seja reconhecida a não incidência do imposto de renda pessoa física sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Assim, vejo que a União não manifestou interesse jurídico no presente feito, deixando de apresentar defesa de mérito ou de dificultar, ainda que dentro de seu direito de defesa, a pretensão inicial, reconhecendo, no prazo da defesa, a pretensão inicial. Assim, vejo que a Lei 10.522/02 dispõe: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: [...] § 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários... Ante ao exposto, dado o reconhecimento do pedido inicial pela requerida, julgo procedente o pedido inicial para declarar a nulidade do lançamento de ofício oriundo da Notificação de Lançamento nº 2018/058421729868803, bem como o cancelamento do débito e de eventuais anotações no Cadin ou noutros serviços de proteção ao crédito. Consequentemente, extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, III, “a” do Novo Código de Processo Civil. Deixo de condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos termos do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02, conforme fundamentação supra, devendo, entretanto, restituir à parte autora as custas processuais por ela adiantadas. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande/MS, assinado e datado conforme certificado digital.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 05/02/2025

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLOVIS FERREIRA LOPES em 09/12/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024

Publicado Sentença em 14/11/2024.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CLOVIS FERREIRA LOPES em 29/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2024.

Todas as movimentações(70)

Todos os documentos(17)