Execução Fiscal 0053907-70.2005.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 0053907-70.2005.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TRANSPORTADORA COOPER LTDA, RENATO RAINHO, EDUARDO GUARNIERI, SERGIO GUARNIERI Advogados do(a) EXECUTADO: BRUNA CASTELLANI TARABINI - SP289160, PAULA MARCILIO TONANI DE CARVALHO - SP130295, ANTONIO CARLOS MATTEIS DE ARRUDA JUNIOR - SP130292 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação dos créditos constantes das Certidões de Dívida Ativa nº 35.240.628-3 e 35.240.629-1, juntadas à exordial. Foi proferido despacho de citação à fl. 12 dos autos físicos. Os executados foram citados por via postal (fls. 16/18) e apresentaram exceção de pré-executividade (fls. 20/169), alegando o pagamento do débito. De acordo com a manifestação da exequente de fls. 178, os valores pagos por meio do programa REFIS não foram suficientes para quitar o débito exequendo. Por essa razão, determinou-se o prosseguimento do feito para cobrança do saldo remanescente (fls. 197/198). Às fls. 222/227, a executada informou que realizou depósito judicial. Posteriormente, a Exequente requereu a extinção do feito tendo em vista o pagamento integral do débito, com fundamento no artigo 924, inciso II, do CPC (id 135532335) É a síntese do necessário. Decido. Diante da manifestação da Exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 13ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0053907-70.2005.4.03.6182 Defiro o levantamento do saldo remanescente existente na conta de depósito judicial (fls. 223 dos autos físicos) em favor do coexecutado SERGIO GUARNIERI. Expeça-se ofício para a Caixa Econômica Federal – CEF - determinando-lhe a transferência do valor para a conta indicada pelo executado (id 160009107). Considerando que o valor das custas a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

INCLUÍDO EM EDITAL DE ELMINAÇÃO DE AUTOS FÍSICOS.OBS. Nº 71/2025 FISCAL/SP. PRAZO: 45 DIAS. DISPONÍVEL NA INTERNET EM https://www.jfsp.jus.br/servicos-administrativos/gestao-documental/execucoes-fiscais

Ato ordinatório - GESTAO DOCUMENTAL DO ARQUIVO RECEBIDO E RATIFICADA A CONFORMIDADE DA DIGITALIZAÇÃO

Arquivamento - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS Reebimento da guia 274/2023

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Ao PJe Voluntariamente (Res.TRF3-200/18) (Autos Digitalizados) onf. Guia n.274/2023 (13a. Vara)(Baixa 133-Auto Digit PJe/SEEU ao Galpão JF)

Reativação - REATIVACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Transitado em Julgado em 05/05/2022

Juntada de Petição de informações prestadas

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA COOPER LTDA em 15/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO GUARNIERI em 15/03/2022 23:59.

Todas as movimentações(102)