Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001569-35.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/03/2022

Valor da Causa

R$ 37.512,67

Órgão julgador

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 05ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo 2° Grau · TRF3 · Recurso Inominado Cível · 1º Juiz Federal da 1ª TR SP TR · TRF3 · Recurso Inominado Cível · Gabinete 01 de Juiz Federal da 1ª Turma Recursal do JEF de São Paulo JE · TRF3 · Petição Cível · 09ª Vara-gabinete do Juizado Especial Federal de São Paulo

Partes do Processo

JORGE LUIZ FRANK

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

Advogados / Representantes

VITOR KAISER JAHN

OAB/RS 109361·CPF·Representa: Autor

VICTORIA WERNER DE NADAL

OAB/RS 109272·CPF·Representa: Autor

PEDRO FULBER SIMON

OAB/RS 109515·CPF·Representa: Autor

JOSE RICARDO RIBEIRO

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(242)

JORGE LUIZ FRANK

CPF

Autor

GERENCIA EXECUTIVA - APS - SANTO AMARO - SAO PAULO - SP

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

[email protected]

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL NORTE/CENTRO-OESTE DO INSS - SRV

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DA APS EM BEBEDOURO-SP

Terceiro

GUILHERME DEMARCHI SILVA

Terceiro

CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE

Terceiro

GERENTE ARACATUBA

Terceiro

ARACATUBA

Terceiro

CHEFE

Terceiro

INSS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA CAMPINAS,SP

Terceiro

USIEL BRITO SANTOS

Terceiro

GERENTE ADMINISTRATIVO INSS AGENCIA TATUAPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL - CAMPO GRANDE / CORONEL ANTONINO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL -CAMPO GRANDE CORONEL ANTONINO

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENTE DA UNIDADE PRESIDENTE PRUDENTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SANTOS

Terceiro

CRPS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE MORRO AGUDO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS- AGENCIA CAMPO LIMPO PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE CAMPINAS

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM GUARULHOS - SP

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA REGIONAL DO INSS

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL - GERENTE EXECUTIVO DA CEAB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TATUAPE-SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA VILA MARIANA

Terceiro

GERENTE DA APS - CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

INSS.

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SR SUDESTE I

Terceiro

PRESIDENTE DA 18 JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

PRESIDENTE DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUDESTE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO ORGAO ATUAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE CAMPINAS/SP

Terceiro

ANA CAROLINA ALEXANDRINO MUNHOZ MORI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO ANDRE

Terceiro

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DO SUPERINTENDENCIA REGIONAL I

Terceiro

APS CIDADE ADEMAR

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS -SP

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SANTO AMARO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

Terceiro

AUTORIDADE COATORA CHEFE INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS JAU SP

Terceiro

CRISTIANO SANTOS DA SILVA

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - CHEFE INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA DE VARGEM GRANDE PAULISTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA INSS DE GUARULHOS - JULIANA MIO CRUZ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE RIBEIRAO PIRES- SP

Terceiro

FABIO NASCIMENTO MARTIN

Terceiro

ELISANGELA BARROS BARBEIRO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS BOTUCATU

Terceiro

TAUBATE

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA INSS SAO PAULO - SP CENTRO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - BRAS

Terceiro

GERENTE DA SUPERINTENDENCIA DA CEAB-RECONHECIMENTO DE DIREITO SRI (IMPETRADO)

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA - UNIDADE DE ATENDIMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL - INSS - CIDADE DUTRA

Terceiro

SAO JOAO

Terceiro

SAO JOAO DA BOA VISTA

Terceiro

VILTER

Terceiro

VILTER CROQUI MARCONDES

Terceiro

APS; 23.0.01.240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICA

Terceiro

APS 23001240 - AGENCIA PREVIDENCIA SOCIAL UNIDADE PROCESSAMENTO AUTOMATICO

Terceiro

PRESIDENTE

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL - CRPS

Terceiro

EDIJAN FERREIRA CHAVES

Terceiro

JOSE CARLOS OLIVEIRA

Terceiro

GERENTE CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIOS PARA ATENDIEMNTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DA SUPERINT

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS EM PRESIDENTE PRUDENTE (SP)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARAUNA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS PRAIA GRANDE

Terceiro

PRAIA GRANDE

Terceiro

SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS GUARULHOS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA SAO PAULO LESTE

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DA PENHA/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA CEAB - CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA GENERAL SALGADO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS (SRSEI) DO IN

Terceiro

GERENTE DO EXECUTIVO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DRACENA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - VALE DO PARAIBA SP

Terceiro

DIRETOR DO INSS DE GUARULHOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA APS DE SAO CARLOS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL FRANCO DA ROCHA - SP

Terceiro

GERENTE ADMINSTRATIVO

Terceiro

VILA PARANAGUA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL DE ANALISE DO INSS

Terceiro

LUCAS RIBEIRO MARTINS

Terceiro

AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - TATUAPE

Terceiro

SUPERINDENCIA REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL EM CAMPO GRANDE

Terceiro

GERENTE-EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS - SP,

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CEAB

Terceiro

SRSEI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO SR1

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DE CAMPINAS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Terceiro

GERENTE EXECUTIVA B DO INSS EM BAURU

Terceiro

EDUARDO NAGATANI

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS BOTUCATU

Terceiro

INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

GERENTE DE SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SR SUDESTE I EM SAO PAUL

Terceiro

WILSON JOSE DA SILVA ARAUJO

Terceiro

JUNDIAI

Terceiro

JOSE CLEUDOMAR REBOUCAS

Terceiro

SAO BERNARDO DO CAMPO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL INSS SUZANO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS - AGENCIA ITU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE TAUBATE

Terceiro

GERENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI PARA 21150521 - SERVI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO SAO PAULO

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS OSASCO/SP

Terceiro

ADRIANA NUNES DOS SANTOS OLIVEIRA

Terceiro

ANALISTA DE BENEFICIOS

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSO DA PREVIDENCIA SOCIAL ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANA CRISTINA VIANA SILVEIRA

Terceiro

ANDERSON BUENO DOS SANTOS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS GUARULHOS CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO GUARULHOS

Terceiro

CAROLINE SANCHEZ DE CARVALHO AMERY

Terceiro

SUZANO

Terceiro

INSS DE SANTO ANDRE -SP

Terceiro

GERENCIA

Terceiro

MANOEL MOREIRA DA COSTA

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA PIRACICABA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS - BARRETO LEME - CAMPINAS-SP

Terceiro

CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI

Terceiro

LUIS EDUARDO RODRIGUES

Terceiro

20 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

DOURADOS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO SERVICO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR SUDESTE I (SETOR: 21150513)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - JABAQUARA

Terceiro

TATIANA NIURA SALOMAO PALERMO

Terceiro

GERENTE DA PREVIDENCIA SOROCABA

Terceiro

GERENTE REGIONAL DE BENEFICIOS, DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS AGENCIA EM PINHEIROS- CA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PENHA/SAO PAULO

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DE FRANCA SP

Terceiro

GERENTE DO INSS MOGI DAS CRUZES

Terceiro

SR. GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS REGIONAL SUDESTE

Terceiro

JEFERSON MORENO ULIARI

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SANTO A

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO AGENCIA TABOAO DA SERRA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE RIO CLARO - SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 02 CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

SAO PAULO

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PROCURADOR FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

CHEFE AGENCIA INSS-PINHEIROS

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) - SUDESTE I - SAO PAULO - SP

Terceiro

GERENTE GERAL DA AGENCIA DO INSS - SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA CAMARA DE JULGAMENTO

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE BAURU/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO JOSE DO RIO PRETO-SP, SR. BRUNO VERONEZI FERNANDES

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DO INSS ITAQUAQUECETUBA

Terceiro

A VANDERLEI BARBOSA DOS SANTOS SUPERINTENDENCIA REGIONAL SUDESTE I, CHEFE DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

SUPE

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE JACAREI

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES, SUPERINTENDENTE REGIONAL SUDESTE I

Terceiro

HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNGA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS PIRASSUNUNCA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS TAQUARITUBA (IMPETRADO)

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE TAQUARITUBA

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE ATIBAIA/SP

Terceiro

ILUSTRISSIMO SENHOR HERMENEGILDO PIRES ALVES

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE GUARATINGUETA - SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE MARILIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS

Terceiro

CHEFE SERVICO DA CENTRAL DE ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSE I

Terceiro

LUCIANO MITSUYUKI SHIMADA

Terceiro

1 COMPOSICAO DA 6 JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS ASSIS/ SP

Terceiro

PRESIDENTE DA 26 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DO SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR-I

Terceiro

CINTIA BIAFORO

Terceiro

GERENTE AGENCIA ANHANGUABAU

Terceiro

GERENTE INSS ITAPECERICA DA SERRA

Terceiro

SANTO ANDRE

Terceiro

GLAUCO ANDRE FONSECA WAMBUERG

Terceiro

SUPERINTENDE REGIONAL DA REGIAO SUDESTE I

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARULHOS/SP

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE SAO PAULO - MOOCA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL -INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS

Terceiro

PRESIDENTE INSS

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SAO PAULO

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE MOGI GUACU

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM UBATUBA

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA DE PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE DA AGENCIA INSS

Terceiro

AGENCIA INSS

Terceiro

GERENTE DO INSS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE FATIMA DO SUL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO APS ARICANDUVA MARCIA GARCIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS SOROCABA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO INSS-AGENCIA ATIBAIA

Terceiro

MARCELO FERNANDO BORSIO

Terceiro

INSS AGENCIA MOGI MIRIM

Terceiro

ARACATUBA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA VILA MARIANA

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DA PREVIDENCIA SOCIAL (APS SAO PAULO - SANTO AMARO)

ALCUNHA

GERENTE

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM JUNDIAI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO DO VALE DO PARAIBA

ALCUNHA

CHEFE DA AGENCIA DE SERVICO DE CENTRALIZACAO DA ANALISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS SRSEI

ALCUNHA

GERENTE EXECUTIVO INSS

ALCUNHA

CINTIA BIAFORO

ALCUNHA

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

06/05/2026, 15:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2026, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:58

Juntada de ato ordinatório

28/04/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 16:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2026, 15:58

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FRANK em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 08:48

Todas as movimentações(136)

Conclusos para decisão

06/05/2026, 15:32

Juntada de Petição de petição intercorrente

06/05/2026, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 00:58

Publicado Ato Ordinatório em 30/04/2026.

30/04/2026, 00:58

Juntada de ato ordinatório

Documentos

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 12:53

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 12:53

28/04/2026, 12:53

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 12:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 00:53

Juntada de Petição de manifestação

20/02/2026, 16:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/02/2026, 15:58

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FRANK em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:23

Publicado Ato Ordinatório em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

09/02/2026, 08:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2026, 08:48

Juntada de ato ordinatório

09/02/2026, 08:48

Expedição de Informação

06/02/2026, 14:14

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

06/02/2026, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:51

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:51

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/01/2026, 11:56

Expedição de Outros documentos.

28/01/2026, 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2026, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 15:42

Conclusos para despacho

27/01/2026, 18:36

Recebidos os autos

31/10/2025, 14:47

Juntada de inss - demanda concluída

31/10/2025, 14:47

Juntada de Petição de informação

31/10/2025, 14:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 01:14

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FRANK em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 01:00

Publicado Decisão em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 10:09

Juntada de comprovante de protocolo (tópico síntese)

10/09/2025, 19:00

Proferida decisão interlocutória

10/09/2025, 18:55

Conclusos para despacho

11/06/2025, 07:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 00:58

Juntada de Petição de impugnação

30/05/2025, 14:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/05/2025, 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

16/05/2025, 00:33

Publicado Ato Ordinatório em 16/05/2025.

16/05/2025, 00:33

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 10:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2025, 10:26

Juntada de ato ordinatório

14/05/2025, 10:21

Juntada de ato ordinatório

07/05/2025, 14:56

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

28/04/2025, 13:49

Expedição de Informação

28/04/2025, 13:49

Recebidos os Autos pela Contadoria

25/04/2025, 14:04

Juntada de inss - demanda concluída

15/04/2025, 21:57

Recebidos os autos

15/04/2025, 21:57

Juntada de Petição de informação

15/04/2025, 21:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/03/2025, 16:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:07

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FRANK em 07/02/2025 23:59.

10/02/2025, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

10/02/2025, 17:34

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.

10/02/2025, 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

30/01/2025, 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/01/2025, 19:59

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 19:59

Juntada de ato ordinatório

29/01/2025, 19:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

29/01/2025, 19:39

Recebidos os autos

13/01/2025, 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turmas Recursais

21/09/2023, 15:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2023 23:59.

20/09/2023, 00:25

Juntada de Petição de contrarrazões de recurso

12/09/2023, 16:34

Publicado Ato Ordinatório em 25/08/2023.

25/08/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

25/08/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 12:47

Juntada de ato ordinatório

23/08/2023, 01:12

Juntada de inss - demanda concluída

08/08/2023, 01:02

Recebidos os autos

08/08/2023, 01:02

Juntada de Petição de informação

06/08/2023, 14:58

Juntada de Petição de recurso inominado

03/08/2023, 16:41

Juntada de Petição de recurso inominado

31/07/2023, 10:35

Publicado Sentença em 20/07/2023.

21/07/2023, 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

21/07/2023, 20:03

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

18/07/2023, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2023, 11:31

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 11:31

Concedida a gratuidade da justiça a JORGE LUIZ FRANK - CPF: 435.554.110-04 (AUTOR).

17/07/2023, 19:33

Julgado procedente em parte o pedido

17/07/2023, 19:33

Concedida a Antecipação de tutela

17/07/2023, 19:33

Expedição de Informação

04/07/2023, 12:30

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

04/07/2023, 12:30

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/06/2023, 17:30

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/06/2023, 18:27

Expedição de Informação

28/06/2023, 11:41

Remetidos os autos da Contadoria à Secretaria processante.

28/06/2023, 11:41

Recebidos os Autos pela Contadoria

27/06/2023, 13:18

Conclusos para julgamento

15/05/2023, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 17:32

Conclusos para decisão

28/11/2022, 09:05

Juntada de Petição de petição intercorrente

25/11/2022, 13:36

Juntada de ato ordinatório

22/11/2022, 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/11/2022, 17:43

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/11/2022, 19:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição intercorrente

19/10/2022, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

04/10/2022, 00:14

Publicado Decisão em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 14:20

Proferida decisão interlocutória

30/09/2022, 14:20

Conclusos para decisão

16/09/2022, 14:37

Juntada de Petição de contestação

14/09/2022, 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/07/2022, 16:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/07/2022, 14:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

28/04/2022, 13:44

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022

11/04/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/03/2022, 10:14

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 10:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

25/03/2022, 13:59

Recebidos os autos

25/03/2022, 13:59

Expedição de Informação de Irregularidade

25/03/2022, 13:59

Juntada de ato ordinatório

25/03/2022, 13:59

Juntada de certidão

25/03/2022, 13:58

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

18/03/2022, 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

18/03/2022, 15:43

Remessa - BAIXA DEFINITIVA REMETIDO PARA OUTROS JUÍZOS

18/03/2022, 15:40

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

18/03/2022, 15:40

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2022, 11:28

Juntada de certidão

15/03/2022, 11:25

Decorrido prazo de JORGE LUIZ FRANK em 14/03/2022 23:59.

15/03/2022, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JORGE LUIZ FRANK Advogados do(a) AUTOR: VITOR KAISER JAHN - RS109361, VICTORIA WERNER DE NADAL - RS109272, PEDRO FULBER SIMON - RS109515 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Ciência à parte autora da redistribuição do feito a esta 5ª Vara Previdenciária. O artigo 3º da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários-mínimos, bem como executar as suas sentenças. No presente feito, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 37.512,67 (trinta e sete mil, quinhentos e doze reais e sessenta e sete centavos). Assim, em face do disposto no parágrafo 3º, do artigo 3º, da referida Lei, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito, na medida em que a competência fixada no diploma legal supramencionado é absoluta. Encaminhem-se os presentes autos ao Juizado Especial Federal, observando-se os procedimentos contidos na Recomendação nº 02/2014, da Diretoria do Foro/SP. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001569-35.2022.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

15/02/2022, 00:00

Proferida decisão interlocutória

14/02/2022, 18:03

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 18:03

Conclusos para decisão

14/02/2022, 15:20

Juntada de certidão

14/02/2022, 10:42

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

14/02/2022, 10:42

Recebidos os autos

14/02/2022, 10:42

Recebido pelo Distribuidor

10/02/2022, 17:00

Distribuído por sorteio

10/02/2022, 17:00

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 08:48

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 08:48

Despacho

•28/01/2026, 15:42

Despacho

•28/01/2026, 15:42

Decisão

•10/09/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 19:57

Acórdão

•06/11/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 01:12

Sentença

•17/07/2023, 19:33

Despacho

•12/05/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 17:43

Decisão

•30/09/2022, 14:20

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 12:53

Ato Ordinatório

•28/04/2026, 12:53

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 08:48

Ato Ordinatório

•09/02/2026, 08:48

Despacho

•28/01/2026, 15:42

Despacho

•28/01/2026, 15:42

Decisão

•10/09/2025, 18:55

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 10:21

Ato Ordinatório

•29/01/2025, 19:57

Acórdão

•06/11/2024, 18:29

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 01:12

Sentença

•17/07/2023, 19:33

Despacho

•12/05/2023, 17:32

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 17:43

Decisão

•30/09/2022, 14:20

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 13:59

Decisão

•14/02/2022, 18:03