Execução Fiscal 0003708-07.2016.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 0003708-07.2016.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADA: ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE FREGONESI INFANTE - SP263201 Endereço: AVENIDA THOMAZ ALBERTO WHATELY 5005, SALA 14, JARDIM AEROPORTO, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14078-900; Endereço do depositário: Rua Guarará, 500, apartamento 171, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01425-000 Valor da causa: R$3.112,55 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/W782980447 DESPACHO/TERMO DE PENHORA/MANDADO 1. ID nº 37368183: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0003708-07.2016.4.03.6102 Defiro. Pelo presente, que também servirá de TERMO DE PENHORA, ficam penhorados os seguintes veículos, indicados pela exequente, de propriedade da executada ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 55.972.251/0001-20, para a garantia da dívida exigida nos presentes autos no valor de R$3.937,25 (três mil, novecentos e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos) em junto/2021 (ID nº 98310983): a) VW/GOL 1.6 placa EIG9543; b) R/REBOQUESMANIA ABERT CV, placa ENY6852; c) R/MIMADO CA 2E, placa ETL6482 (ID nº 135598676). 2. Registre-se a penhora no sistema RENAJUD. 3. Fica nomeado fiel depositário dos referidos bens o representante legal da empresa executada, LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO, CPF nº 071.463.568-50, com endereço na Rua Guarará, 500, apartamento 171, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01425-000, que deverá ser intimado desta nomeação bem como de que não poderá abrir mão do bem sem prévia autorização deste Juízo. 4. Fica intimada a executada ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 55.972.251/0001-20, mediante publicação deste despacho, na pessoa do respectivo advogado constituído nos autos, da penhora lavrada nos termos do item “1” deste despacho, estando ciente de que terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer embargos à execução contados a partir da intimação. 5. Também pelo presente, que servirá de MANDADO DE CONSTATAÇÃO E AVALIAÇÃO, determino a qualquer Oficial de Justiça Avaliador desta Subseção Judiciária, a quem este for apresentado, que se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) CONSTATE E AVALIE os bens acima descritos; b) INTIME a executada do valor da avaliação, com endereço à AVENIDA THOMAZ ALBERTO WHATELY 5005, SALA 14, JARDIM AEROPORTO, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14078-900; c) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. 6. Encaminhe-se cópia deste despacho, que servirá de MANDADO, à Central de Mandados da Subseção Judiciária de São Paulo – Execuções Fiscais – determinando-se a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí proceda: a) INTIMAÇÃO do depositário LUIZ CLAUDIO FERREIRA LEAO, CPF nº 071.463.568-50, com endereço na Rua Guarará, 500, apartamento 171, Jardim Paulista, São Paulo/SP, CEP 01425-000, sobre sua nomeação como depositário dos referidos bens penhorados e que não poderá renunciar a estes sem prévia autorização deste Juízo; b) CIENTIFIQUE o(s) interessado(s), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento das 12:00 horas às 19:00 horas no balcão virtual que pode ser acessado no seguinte endereço: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual/#c10404. 7. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Int.-se e cumpra-se.

15/02/2022, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/07/2023 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 04/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 03/07/2023 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 28/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ENGENHARIA E CONSTRUCOES CARVALHO - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/06/2023 23:59.

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(32)