Execução Fiscal 5005060-41.2018.4.03.6102 - TRF3

Execução Fiscal 5005060-41.2018.4.03.6102 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADA: RZM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME Advogado do(a) EXECUTADO: WELTON ALAN DA FONSECA ZANINI - SP178943 Endereço: LENCOIS PAULISTA, 224, ESPLANADA DA ESTACAO, RIBEIRãO PRETO - SP - CEP: 14078-630 Valor da causa: R$192.269,07 Documentos anexos (validade do link de 180 dias): http://web.trf3.jus.br/anexos/download/K371A4F910 DESPACHO/MANDADO 1. Manifestação ID nº 170651150: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5005060-41.2018.4.03.6102 Defiro o quanto requerido e determino a qualquer Analista Judiciário - Executante de Mandados (Oficial de Justiça Avaliador) deste Juízo Federal, a quem este despacho que servirá de mandado for apresentado que, em seu cumprimento, se dirija ao endereço supra ou a outro local e, sendo aí: a) PENHORE e AVALIE bens de propriedade do(a) executado(a), tantos quantos bastem para a satisfação da dívida mais os acréscimos legais, devendo o oficial de justiça encarregado da diligência se valer do sistema RENAJUD visando a localização de veículos automotores eventualmente existentes em nome do executado; Ciente de que não haverá reabertura de prazo para embargos tendo em vista o decurso de prazo da primeira penhora (ID nº 16050918); b) INTIME o(a) executado(a) e eventuais coproprietários, se a penhora recair sobre bem imóvel da penhora e da avaliação; c) PROVIDENCIE O REGISTRO da penhora no ARISP se o bem for imóvel ou a ele equiparado; na Repartição competente, se for de outra natureza; na Junta Comercial; na Bolsa de Valores e na Sociedade Comercial, se forem ações, debêntures, partes beneficiárias, cotas ou qualquer outro título, crédito ou direito societário nominativo; no RENAJUD, DAC e Capitania dos Portos, se forem veículos automotores, aeronaves ou embarcações bem como perante todos os demais órgãos onde o registro se faça necessário, conforme a natureza do bem; d) NOMEIE DEPOSITÁRIO, colhendo sua assinatura e seus dados pessoais, com endereço (comercial e residencial), RG, CPF, filiação, advertindo-o de que não poderá abrir mão do encargo, sem prévia autorização judicial, sob as penas da lei, e que deverá comunicar a este Juízo da localização dos bens penhorados ou qualquer alteração substancial de seu estado. e) CIENTIFIQUE o(a) executado(a), por fim, de que a sede deste Juízo fica no Fórum da Justiça Federal, localizada na Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, CEP 14096-740, em Ribeirão Preto/SP, com atendimento pelo balcão virtual das 12:00 às 19:00 horas no endereço eletrônico https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual#c10404 f) CONSTATE o regular funcionamento da executada no endereço acima declinado ou em outro local, "aferindo-se, ainda, se no local há outro estabelecimento comercial/industrial que porventura esteja em atividade, identificando-o (razão social, nome fantasia, atividade desenvolvida, nº. do CNPJ e sócios)." 2. Decorridos sessenta dias do encaminhamento do mandado para cumprimento e não havendo a devolução do mesmo devidamente cumprido, proceda a serventia o encaminhamento de correspondência eletrônica à Central de Mandados determinando o cumprimento prioritário do mesmo e sua devolução ao Juízo no prazo de 10 (dez) dias. Int.-se.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de RZM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 29/08/2022 23:59.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Publicado Despacho em 05/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de RZM INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME em 30/06/2022 23:59.

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022

Publicado Decisão em 07/06/2022.

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(28)