Procedimento Comum Cível 5001636-93.2017.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001636-93.2017.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5001636-93.2017.4.03.6144. AUTOR: ILIDIA MACHADO LIMA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: KARINA BONATO IRENO - SP171716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001636-93.2017.4.03.6144 / 2ª Vara Federal de Barueri Vistos. Trata-se de ação que tem por objeto a revisão de benefício previdenciário. Pleiteou, ainda, o pagamento das verbas pretéritas, acrescidas de correção monetária e de juros moratórios. Por fim, pugnou pela condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a petição inicial, anexou procuração e documentos. Despacho ID 3425393 concedeu prazo para manifestação da parte autora quanto a eventual coisa julgada material, nos autos n. 0001133-74.2016.403.6183. A parte autora apresentou aditamento ao pedido e à causa de pedir. Despacho recebeu a emenda à petição inicia, deferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou a citação. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou contestação e juntou documentos. A parte autora ofertou réplica à defesa. A parte autora juntou documentos. O INSS alegou falta de interesse de agir da parte autora quanto ao pedido de enquadramento de atividade especial com base em documentos não anexados ao processo administrativo. A parte autora requereu a produção de prova técnica e juntou cópia de acórdão relativo aos autos n. 001133-74.2016.4.03.6183/SP. Petição e documentos juntados pela parte autora. Despacho determinou a intimação da parte requerida para ciência e manifestação. O INSS requereu a intimação da parte requerida para a promoção da juntada de cópia integral dos autos da ação judicial anterior. Despacho determinou à parte autora a juntada de cópia integral dos autos n. 001133-74.2016.4.03.6183. A parte autora requereu dilação de prazo. A parte autora juntou cópia dos autos de cumprimento de sentença, relativo ao processo n. 00011337420164036183. Decisão ID 31601579 fixou os pontos controvertidos, concedeu prazo para adequação do valor da causa e indeferiu o pedido de prova técnica. Petição da parte autora. Despacho determinou a alteração do valor da causa, concedeu prazo para manifestação da parte requerida, fixou prazo para a juntada de documento comprobatório dos poderes dos subscritores dos Perfis Profissiográficos Previdenciários e determinou a remessa do feito à Seção de Cálculos para elaboração de planilha preliminar. A parte autora acostou documentos. O INSS informou ciência e requereu o prosseguimento do feito. Remetido o feito à Seção de Cálculos, sendo devolvido com informação daquele setor. Nada mais foi requerido. RELATADOS. DECIDO. Diante da desnecessidade de produção de outras provas, julgo antecipadamente o pedido desta ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A Autarquia Previdenciária apresentou impugnação do deferimento da gratuidade de justiça. Verifico, no entanto, que a parte requerida não apresentou elementos que evidenciassem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se desincumbiu, tendo em vista a presunção legal de insuficiência deduzida pela pessoa natural. A mera alegação de que a renda mensal do benefício da parte requerente é suficiente para arcar com as despesas processuais, não revela a realidade de sua condição socioeconômica, que deve considerar a totalidade de seu patrimônio, a composição do grupo familiar e outras peculiaridades pessoais e familiares, demonstráveis através de dados concretos. Deve existir fundada dúvida sobre a hipossuficiência autodeclarada pela pessoa natural. Os §§ 2º e 3º do art. 99 Código de Processo Civil assim estabelecem: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5o Na hipótese do § 4o, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. § 6o O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos. § 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” GRIFEI A doutrina tem ponderado sobre o tema nesses termos: “O Código sufraga a ampla possibilidade de controle das condições, contanto que presentes elementos que possam trazer dúvida quanto ao afirmado pela parte. Não há como ser exaustivo na relação das circunstâncias que podem levar o magistrado a exigir a comprovação da hipossuficiência, porém fatos terminam por suscitar natural dúvida, justificando a sensação de não certeza que leva o juiz a requerer maiores esclarecimentos quanto à condição econômica do requerente quando, por exemplo, notório o seu grande patrimônio, a sua presença social destacada, os valores e a destinação que envolvem o bem jurídico em disputa, a conduta perdulária, além de outros elementos que ensejem a fundada dúvida.” (ALVIM, Angélica Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda; e LEITE, George Salomão - org. Comentários ao Código de Processo Civil: Lei n. 13.105/2015: De Acordo com as Leis n. 13.256/2016 e 13.363/2016. 2ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2017. p.170) Precedentes da jurisprudência estão no seguinte sentido: “EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRAPROVA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo requerente da assistência judiciária ostenta presunção relativa, cabendo à parte adversa, na impugnação ao benefício, demonstrar que o postulante da gratuidade possui capacidade para custear as despesas processuais. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afirmou que os documentos apresentados pelo impugnante (Estado do Acre) não se revelaram hábeis para demonstrar a existência de patrimônio líquido da parte solicitante, que fosse capaz de suportar os custos processuais da lide. Assim, a revisão das conclusões da Corte local demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência incompatível no âmbito do recurso especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 419.104/AC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) GRIFEI “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO DEMONSTRADA. I - A declaração de pobreza feita pela parte requerente, em princípio, é suficiente para assegurar-lhe o benefício da justiça gratuita, nos termos do artigo 4º da Lei 1060/50, o que poderá ser negado caso haja prova em contrário à declaração de pobreza da parte requerente, para arcar com as custas do processo e honorários advocatícios, nos termos do parágrafo 1º, do mesmo artigo 4º da Lei 1.060/50. II - A profissão/atividade econômica constante da qualificação dos impugnados e o fato do rendimento mensal dos apelantes à época (dez salários mínimos para o casal), apresentar-se acima da renda média da maioria dos trabalhadores, mostram-se insuficientes para justificar a denegação do benefício da gratuidade judiciária, quando não restou infirmada, mediante prova nos autos, a declaração dos autores/impugnados de que sem prejuízo de seu próprio sustento, os mesmos não poderiam arcar com as despesas processuais. III - Apelação provida para julgar improcedente a impugnação formulada e manter os benefícios da gratuidade da Justiça concedida.UNÂNIME. (AC - Apelação Civel - 473280 2002.81.00.015875-0, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, TRF5 - Quarta Turma, DJ - Data::29/07/2009 - Página::289 - Nº::143.) Assim, entendo que, inexistindo elementos outros nos autos que evidenciem a capacidade econômica da parte autora para suportar as despesas do processo (custas e honorários advocatícios), a alegação da requerida não é suficiente para gerar fundada dúvida sobre o direito à gratuidade da justiça, razão pela qual se impõe a rejeição da impugnação. A parte requerida alegou a configuração do instituto da litispendência na hipótese dos autos. Vejamos. Quando da propositura da ação, de fato, havia identidade de partes, pontos da causa de pedir e do pedido entre esta ação e a dos autos 0001133-74.2016.4.03.6183, que tramitou junto à 7ª Vara Previdenciária da Subseção de São Paulo. Impede consignar que, naquele feito, foi proferida sentença de procedência parcial, a qual já transitou em julgado. Instada, a parte autora se manifestou pela modificação da causa de pedir e aditou o pedido formulado na peça de ingresso, tendo requerido o reconhecimento dos seguintes períodos: FRIGOBRÁS – CIA BRASILEIRA DE FRIGORIFICIOS (Período: 21/03/1980 a 17/02/1984); INTERCLINICAS ASSISTENCIA MÉDICA, CIRURGICA E HOSPITALAR S/C LTDA (Período: 23/05/1994 a 11/09/1998); HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FMUSP (Período: 06/03/1997 a 17/02/2009); FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA (Período: 01/11/1995 a 17/02/2009). A análise dos autos n. 0001133-74.2016.4.03.6183 (ID27362969) revela que remanesceu identidade de pedidos e causa de pedir no que tange ao reconhecimento da especialidade do período de 23/05/1994 a 05/03/1997, laborado na Interclínicas Assistência Médica, Cirúrgica e Hospitalar. No entanto, naquele feito, o interregno mencionado não foi apreciado ante o seu reconhecimento na via administrativa. Deveras, consta do Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição que o período epigrafado foi enquadrado com especial na seara administrativa, impondo-se, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito, neste ponto. Quanto aos demais interstícios, é possível verificar que a causa de pedir e o pedido de reconhecimento da especialidade laboral divergem do cerne da discussão posta no feito n. 0001133-74.2016.4.03.6183, bem assim, não foram objeto de apreciação na referida ação. Além disso, neste feito, a parte autora pretende a revisão para concessão do benefício de aposentadoria especial e, subsidiariamente, a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição. De fato, há identidade de parte do pedido, qual seja, de revisão do benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição, entretanto, a causa de pedir diverge, não havendo falar, portanto, em litispendência ou coisa julgada na hipótese. Isso porque, nos termos do § 1o do art. 337 do Código de Processo Civil, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. O §2º do mesmo artigo, diz que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”. E, por fim, o §3º, estabelece que ”há litispendência quando se repete ação que está em curso”.Com fulcro no art. 502 do Código de Processo Civil, “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.” Desse modo, a alegação da autarquia previdenciária não merece guarida. Como preliminar de mérito, o INSS suscitou a prescrição dos valores vencidos anteriormente ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Assim, protocolizado o requerimento administrativo em 17/02/2009 (fls.5/6 de ID 3467531) e ajuizada esta ação em 06/10/2017, incidiu o lapso quinquenal previsto no artigo 103 da Lei n. 8.213/1991. Em virtude disso, acolho a alegação de prescrição. Aprecio a matéria de fundo. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição decorre do disposto no §7º, do art. 201, da Constituição da República/1988. Nos termos constitucionais e legais, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a parte requerente deve implementar as seguintes condições: 1) possuir qualidade de segurado; 2) cumprir o prazo de carência; e 3) contar com 30 (trinta) anos de serviço, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos, se homem, com redução em 05 (cinco) anos para os professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Após a vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019, em 13.11.2019, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição passou a exigir 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, com redutor de cinco anos para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, bem como para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. Quanto aos inscritos junto ao Regime Geral da Previdência Social antes de 24.07.1991, o prazo de carência deverá atender à tabela progressiva do art. 142, da Lei n. 8.213/1991. O §1º do art. 102, da Lei n. 8.213/1991, estabelece que eventual perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria, quando cumpridos todos os requisitos, de acordo com a legislação vigente à época em que estes requisitos foram atendidos. A Lei n. 10.666/2003, no caput do seu art. 3º, dispõe que “a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial”. Por sua vez, para a apreciação do tempo de serviço realizado em condições especiais por exposição a agentes nocivos, observo que o art. 201, § 1º, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional n. 103/2019, excepciona a adoção de critérios diferenciados aos trabalhadores nela elencados: Art. 201 (...) § 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) O tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época de sua efetiva prestação, integrando, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Vale dizer que, prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem assim à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não sendo cabível aplicação retroativa de lei nova, que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Esse é o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, (AGRESP n. 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 429, e REsp n. 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU de 23.06.2003, p. 457). Acerca da atividade especial, tem-se a seguinte evolução normativa: a) Período até 28.04.1995, quando vigente a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/1991, em sua redação original (artigos 57 e 58) - É possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver o enquadramento da categoria profissional nos decretos regulamentadores, ou na legislação especial, ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor, em que necessária sempre a aferição mediante perícia técnica, a fim de se verificar a nocividade, ou não, desses agentes). Para o enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n. 83.080/1979 (Anexo II) até 28.04.1995, quando da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. b) Período a partir de 29.04.1995 (data de extinção do enquadramento por categoria profissional) até 05.03.1997 (quando vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/1995 no art. 57 da Lei n. 8.213/1991) - Necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico, salvo ruído e calor. O enquadramento dos agentes nocivos deve ser norteado pelos Decretos n. 53.831/1964 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/1979 (Anexo I) até 05.03.1997. c) Período a contar de 06.03.1997 até 01.12.1998, alterações introduzidas no art. 58 da Lei n. 8.213/1991 pela Medida Provisória n. 1.523/1996 (convertida na Lei n. 9.528/1997) até a edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 - Passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos pela apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou mediante perícia técnica. Os agentes nocivos estavam previstos no Decreto n. 2.172/1997 (Anexo IV), em vigor até 28.05.1998. d) Após 02.12.1998, edição da Medida Provisória n. 1.729/1998 que, convertida na Lei n. 9.732/1998, deu nova redação ao §1° do art. 58 da Lei n. 8.213/1991 – Comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. Devem ser considerados os agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes elencados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999. Posteriormente a 1º.01.2004, na forma estabelecida pela Instrução Normativa INSS/DC n. 99/2003, passou-se a admitir também o perfil profissiográfico previdenciário (PPP), emitido após tal data. Referido documento, conforme o art. 264, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 77, de 21.01.2015, deve ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto, constando seu nome, cargo, NIT e o carimbo da empresa. Importa salientar que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.306.113/SC, em regime repetitivo, consolidou a tese de que “as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991)”. No que tange ao agente ruído, o grau de nocividade estabelecido nas normas variou conforme abaixo: a) Período até 05.03.1997 - Anexo do Decreto n. 53.831/1964 (1); Anexo I do Decreto n. 83.080/1979 (2). - Ruído superior a 80 dB(A) (1); Superior a 90 dB(A) (2). b) De 06-03-1997 a 06-05-1999 - Anexo IV do Decreto n. 2.172/1997. - Superior a 90 dB(A). c) De 07-05-1999 a 18-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999, na sua redação original. - Superior a 90 dB(A). d) A partir de 19-11-2003 - Anexo IV do Decreto n. 3.048/1999 com a alteração do Decreto n. 4.882/2003. - Superior a 85 dB(A). Tendo em vista que o novo critério de enquadramento da atividade especial, estabelecido pelo Decreto n. 4.882/2003, veio a beneficiar os segurados expostos a ruídos no ambiente de trabalho, bem como diante do caráter social do direito previdenciário, vinha entendendo pela aplicação retroativa da disposição regulamentar mais benéfica, considerando especial a atividade quando sujeita a ruídos superiores a 80 decibéis até 05.03.1997 e, a partir de então, acima de 85 decibéis. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1.398.260/PR, submetido ao rito repetitivo, firmou a tese de que “o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)”. Por tal fundamento, revejo meu posicionamento e adiro ao entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, a verificação do índice de ruído deve se dar de forma escalonada, consoante segue: Até 05.03.1997 - superior a 80 d(B)A De 06.03.1997 a 18.11.2003 – superior a 90 d(B)A Após 19.11.2003 – superior a 85 d(B)A Entendo possível a conversão de período especial em comum a qualquer tempo, seguindo entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.151.363/MG, fixou a tese de que “permanece a possibilidade de conversão do tempo de serviço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição da MP n. 1.663, parcialmente convertida na Lei 9.711/1998, a norma tornou-se definitiva sem a parte do texto que revogava o referido § 5º do art. 57 da Lei n. 8.213/1991”. Ressalto que a utilização de equipamentos de proteção coletiva ou individual não é suficiente para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que comprovada a sua real efetividade e eficácia para eliminar o agente agressivo, e não para meramente reduzi-lo aos limites de tolerância ou neutralizá-lo. Ademais, a utilização de equipamentos de proteção coletiva só foi objeto de preocupação por parte do legislador com a vigência da Medida Provisória n. 1.538, publicada em 14.10.1996, convertida na Lei n. 9.528/1997, e de proteção individual tão somente após a edição da Medida Provisória n. 1.729, de 03.12.1998, que se converteu na Lei n. 9.732/1998, as quais alteraram as disposições do art. 58, §2º, da Lei n. 8.213/1991. Na sua redação original, o art. 58 da Lei n. 8.213/1991 não fazia previsão de uso de EPC ou EPI, portanto, não é crível que a totalidade dos empregadores os fornecessem aos trabalhadores à época. Diante disso, concluo que o emprego desses acessórios somente é suficiente para descaracterizar a especialidade do tempo de serviço quando demonstrado, em laudo técnico ou em perfil profissiográfico previdenciário, que houve uso de EPC e EPI eficaz após 14.10.1996 e 03.12.1998, respectivamente. Porém, com relação ao agente nocivo ruído, ainda que o equipamento elimine a insalubridade, não restará descaracterizado o exercício de atividade nociva, havendo, inclusive, a súmula n. 9, da Turma de Uniformização Nacional, segundo a qual “o uso de equipamento de proteção individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”. No tocante aos demais agentes, portanto, o uso de equipamento eficaz para eliminar a nocividade, após 14.10.1996 (EPC) e 03.12.1998 (EPI), demonstrado em PPP ou laudo técnico ambiental, impede o reconhecimento de atividade especial. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do tema (ARE 664335 ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, DJe-029: 11-02-2015) e, ao julgar o mérito da controvérsia, assentou duas teses no mesmo sentido, conforme acórdão que segue: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. (grifei) Assim, uma vez caracterizada a eficiência do EPI, com a eliminação definitiva da nocividade do ambiente laboral, não é possível o enquadramento da atividade como tempo especial, salvo para os casos de exposição ao agente físico ruído. Passo ao exame da matéria fática. No caso específico dos autos, não há controvérsia sobre a qualidade de segurado e o cumprimento do prazo de carência. A parte autora postula pelo reconhecimento da especialidade no(s) seguinte(s) período(s): 01 – 21/03/1980 a 17/02/1984 (FRIGOBRÁS – CIA BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS) Função: Ajudante de frigorífico Agente(s) nocivo(s): Frio e Ruído. Prova(s): 13939269 - Pág. 9; 14486271; 14486279; 14486287 Fundamento: Caracterizada a especialidade do trabalho em câmara fria, com exposição a frio, por enquadramento ao código 1.1.2 do anexo do Decreto 53.831/1964 (“Trabalhos na Indústria do frio - operadores de câmaras frigoríficas e outros”) e ao código 1.1.2 do anexo do Decreto 83.080/1979, que contemplava o trabalho “Câmaras frigoríficas e fabricação de gelo”. O PPP faz menção expressa à exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, à presença de ruído em índices superiores ao limite de tolerância e ao frio. 02 – 06/03/1997 a 11/09/1998 (INTERCLÍNICAS ASSISTÊNCIA MÉDICA CIRÚRGICA E HOSPITALAR LTDA.) Função: Auxiliar de Enfermagem Agente(s) nocivo(s): Biológico Prova(s): 13939269 - Pág. 10; 2924385 – Pág.23/28 Fundamento: Comprovada a especialidade, eis que o PPP faz menção expressa à exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, à presença de “sangue, urina, fezes, secreções e materiais infecto-contagiantes, contendo vírus e bactérias”, nos termos do item 3.0.1 do Anexo IV, do Decreto n.2.172/1997. 03 – 06/03/1997 a 17/02/2009 (HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FMUSP) Função: Auxiliar de Enfermagem Agente(s) nocivo(s): Biológico Prova(s): 13939269 - Pág. 11; 2924401 – Pág.9/12; 11766428 – Pág.1/2; 17571940 Fundamento: Quanto ao PPP de ID2924401, não comprovado que o subscritor tinha poderes para assinar o documento. O PPP de ID11766428 – Pág.1 se mostra incompleto e, além disso, o documento de ID11766428 – Pág.2 informa que havia um setor específico para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, no qual a parte autora não laborava, por isso não consta a exposição habitual e permanente no referido PPP. Além de não ostentar carimbo da empresa, o PPP de ID17571940 indica a exposição da parte autora ao fator de risco biológico, apontando a existência de EPI eficaz. Assim, afasto a especialidade para o referido período. 04 – 01/11/1995 a 17/02/2009 (FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA) Função: Auxiliar de Enfermagem Agente(s) nocivo(s): Biológico Prova(s): 13939269 - Pág. 11; 36137876; 36137883. Fundamento: Comprovada a especialidade, eis que o PPP faz menção expressa à exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, à presença de “sangue e secreção”, nos termos do item 1.3.2 do Anexo III ao Decreto 53.831/64, do item 1.3.4, do Quadro Anexo I, do Decreto n. 83.080/1979, do item 3.0.1 do Anexo IV, do Decreto n.2.172/1997, do item 3.0.1 do Anexo IV, do Decreto n.3.048/1999. Para a apreciação do exercício de atividade especial em períodos posteriores a 29.04.1995, devem ser considerados somente os documentos que façam menção expressa à exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, do trabalhador a agentes nocivos. Dessarte, considerados os períodos computados na via administrativa, os constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e os demonstrados nestes autos, a parte requerente totaliza 27 anos, 10 meses e 0 dias de serviço, conforme planilha definitiva anexa, tempo suficiente para a concessão do benefício pleiteado. A correção monetária e os juros de mora sobre as prestações vencidas devem obedecer ao que estabelece o MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL, aprovado por resolução do Conselho da Justiça Federal. Dispositivo. Pelo exposto, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, no tocante ao(s) período(s) já reconhecido(s) na via administrativa; nos moldes do art. 487, II, do Código de Processo Civil, declaro prescrita a pretensão da parte autora quanto aos valores vencidos antes do quinquênio que precedeu ao ajuizamento desta ação; e, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer o exercício de atividade especial no(s) interstício(s) de 21.03.1980 a 17.02.1984 (FRIGOBRÁS CIA BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS), de 06.03.1997 a 11.09.1998 (INTERCLÍNICAS ASSISTÊNCIA MÉDICA CIRÚGRGICA E HOSPITALAR LTDA.) e de 01.11.1995 a 17.02.2009 (FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA), condenando o INSS à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 149.278.976-0, convertendo-a em aposentadoria especial, desde a data do requerimento administrativo, em 17.02.2009. Condeno o Instituto zrequerido ao pagamento da importância vencida entre a DIB e a DIP, com atualização nos termos da fundamentação, descontados os valores recebidos a título de outros benefícios inacumuláveis. Fica a parte autora cientificada de que a continuidade do exercício de atividade especial ensejará a cessação do pagamento da aposentadoria especial. Caberá ao INSS o pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o montante das prestações vencidas, atualizado até a data desta sentença, consoante o caput e §§ 2º e 3º, I, do art. 85, do CPC, bem como diante do teor da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça (“Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença”). Integram esta sentença a planilha final de cálculo de tempo de serviço e o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) anexos. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC. No caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se a parte apelada para contra-arrazoar, no prazo legal. Havendo preliminar em contrarrazões, intime-se a parte apelante para manifestação, na forma do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. Ao depois, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, observadas as demais cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado, em sendo mantida esta decisão, intime-se o INSS para que apresente a planilha das prestações vencidas, no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo à Secretaria efetuar a alteração da classe destes autos para cumprimento de sentença. Com a juntada da planilha, será intimada a parte autora para manifestação, em 05 (cinco) dias. Concordando com o valor apresentado, expeça a Secretaria o correspondente ofício requisitório (requisição de pequeno valor ou precatório). Na hipótese de discordância quanto aos cálculos apresentados, deverá a parte autora proceder na forma do art. 534 do CPC. Nada mais sendo requerido, remetam-se os autos virtuais ao arquivo, dando-se baixa na distribuição. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. Barueri-SP, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica. ************************************************************************************ SÚMULA (Conforme Recomendação Conjunta n. 4 da Corregedoria Nacional de Justiça e Corregedoria-Geral da Justiça Federal) AUTOR(A): ILIDIA MACHADO LIMA DA SILVA CPF: 056.637.898-12 ASSUNTO: Concessão de Aposentadoria Especial (B/46) NB: 149.278.976-0 DIB: 17.02.2009 RMI: a ser calculada RMA: a ser calculada TEMPO RECONHECIDO: 21.03.1980 a 17.02.1984 (FRIGOBRÁS CIA BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS), de 06.03.1997 a 11.09.1998 (INTERCLÍNICAS ASSISTÊNCIA MÉDICA CIRÚGRGICA E HOSPITALAR LTDA.) e de 01.11.1995 a 17.02.2009 (FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA) ************************************************************************************

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão monocrática terminativa com resolução de mérito

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/07/2022 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

Publicado Ato Ordinatório em 18/05/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição intercorrente

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(25)