Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021032-41.2001.4.03.6100 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021032-41.2001.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: NEIDE FIDELIS ARAUJO, MAGALY CACHICH SANTANA, MOZART COUTINHO SANTANA, RENY SOBREIRA GANDARA, ALZIMAR NOGUEIRA VILLELA Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021032-41.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: NEIDE FIDELIS ARAUJO, MAGALY CACHICH SANTANA, MOZART COUTINHO SANTANA, RENY SOBREIRA GANDARA, ALZIMAR NOGUEIRA VILLELA Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATÓRIO APELANTE: NEIDE FIDELIS ARAUJO, MAGALY CACHICH SANTANA, MOZART COUTINHO SANTANA, RENY SOBREIRA GANDARA, ALZIMAR NOGUEIRA VILLELA Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A Advogado do(a) APELANTE: CHRISTIAN TARIK PRINTES - SP316680-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL VOTO Nos termos da consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento" (EARESP nº 299.187-MS, Primeira Turma, v.u., Rel. Min. Francisco Falcão, j. 20.6.2002, D.J.U. de 16.9.2002, Seção 1, p. 145). O art. 535 do CPC/73 admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. No CPC/15 o recurso veio delineado no art. 1.022, com a seguinte redação: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º". Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." No caso em exame, não há contradição alguma entre a fundamentação do acórdão e sua conclusão. Outrossim, não há omissão a ser suprida ou obscuridade a ser aclarada. Descabe, dessa forma, a oposição de embargos de declaração com objetivo de modificar a decisão, alegando questões sobre as quais o julgado se manifestou. Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar de lacunas na motivação pela falta de exaustiva apreciação, ponto por ponto, de tudo quanto suscetível de questionamentos. III - Hipótese de acórdão que julgou agravo legal interposto de decisão proferida com fundamento de jurisprudência dominante, ao invocar-se dispositivos legais ou outros precedentes o que se põe sendo questão atinente ao valor das conclusões do Acórdão e não são os embargos declaratórios meio de impugnação destinado a obter a reforma do julgado ou rediscussão de questões decididas. IV - Embargos rejeitados. (Processo nº2012.61.00.000643-1-SP- Embargos de Declaração em Apelação/ Reexame Necessário- Relator Desembargador Federal Peixoto Junior- TRF 3ª Região. Data da decisão: 21/07/2015- Data de Publicação: 31/07/2015)." Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021032-41.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo interno. Sustenta a parte embargante, em síntese, a ocorrência de vícios a serem sanados no acórdão ora embargado. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021032-41.2001.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. É como voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO. - Na forma do art. 1.022, incisos I a III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e para a correção de erro material na decisão. - Não há no v. acórdão quaisquer vícios. - Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, REJEITOU os presentes embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/01/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de RENY SOBREIRA GANDARA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MOZART COUTINHO SANTANA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALZIRO SOBREIRA VILLELA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO MARCIO SOBREIRA VILLELA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALZIMAR SOBREIRA VILLELA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE RUY SOBREIRA VILLELA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEIDE FIDELIS ARAUJO em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAGALY CACHICH SANTANA em 13/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Publicado Despacho em 24/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(143)

Todos os documentos(17)