Procedimento Comum Cível 5015496-94.2020.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5015496-94.2020.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEXTIL ABRIL LTDA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549, EMELY ALVES PEREZ - SP315560 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O TEXTIL ABRIL LTDA ajuizou ação em face da UNIÃO, cujo objeto é nulidade de CDA. A autora narrou que figurou como parte no processo administrativo n. 16306.000057/2009-51, o qual possui como objeto o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) correspondentes ao ano-base de 2003. Narrou também que a não homologação de compensações das estimativas mensais de 2003 refletiu diretamente no processo de compensação que utilizou como crédito o saldo negativo de IRPJ, de modo a gerar cobrança em duplicidade. Sustentou que “o valor das estimativas mensais objeto de DCOMP não homologada após 31 de dezembro integra o saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL do referido ano-calendário, devendo o direito creditório destes decorrentes ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa mensal cuja compensação não foi homologada restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança pelo Fisco”. Afirmou que a cobrança em duplicidade (“efeito cascata”) contraria o entendimento da própria Receita Federal do Brasil no Parecer Normativo n. 02/2018. Requereu o deferimento de tutela provisória para “[...] que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, V, do CTN, obstando-se por conseguinte quaisquer atos tendentes à cobrança ou exigência dos débitos de IRPJ consubstanciado na CDA 80.2.20.054469-90, em especial o ajuizamento de execução fiscal e o envio dos débitos para protesto, determinando-se, ainda, seja oficiada a Ré para que dê cumprimento à decisão liminar, devendo ser expedida, sempre que requerida, a Certidão de Regularidade Fiscal da Autora, acaso inexistam outros débitos apontados como pendências fiscais”. Requereu a procedência do pedido “o para que sejam integralmente anulados os créditos tributários de IRPJ consubstanciados na CDA nº 80.2.20.054469-90”. Informou que seria contratado seguro-garantia em até 20 (vinte) dias após o deferimento da tutela provisória. O pedido de tutela provisória foi indeferido. Concedeu-se o prazo de 15 (quinze) dias para a autora apresentar a apólice do seguro-garantia, o que foi cumprido (ID 37999722). A ré ofereceu contestação com prejudicial de prescrição. Quanto ao mérito, alegou que não há crédito líquido e certo que autorize a compensação tributária, pois a autora não demonstrou saldo negativo suficiente para as compensações pretendidas, nos termos da legislação pertinente, tendo em vista as sucessivas compensações com os saldos negativos, bem como os respectivos despachos de não homologação. A respeito do seguro-garantia apresentado, afirmou que a autora deixou de atender às regras da Portaria PGFN 164/2014, quanto à apresentação de certidão de regularidade da seguradora junto à SUSEP. A autora apresentou réplica com argumentos contrários àqueles defendidos na contestação e juntou seguro-garantia com a correção da irregularidade apontada pela União. Vieram os autos conclusos. Em análise ao processo para sentença, foi constatado que além deste processo, a autora tem em trâmite nesta 11a Vara Federal Cível, também o processo 5009940-48.2019.403.6100, no qual a União informou que no processo administrativo, a ré retificou as CDA n. 80.2.17.006930-05 e 80.6.17.032138-01, reconhecendo quanto à aplicabilidade do Parecer Normativo RFB n. 2/2018. Como mencionou a União na contestação deste processo: "Curiosamente, também tramita perante o juízo da 11ª Vara Federal de São Paulo a ação ordinária 5009940-48.2019.4.03.6100, proposta pela autora. O assunto é exatamente o mesmo. O que diferencia ambas as ações são os períodos de apuração. As duas ações ordinárias englobam compensações com créditos que não eram líquidos e certos, sendo que não há comprovação da existência do crédito compensável" (sem sublinhado no original). Neste processo, não há notícia sobre eventual retificação da CDA 80.2.20.054469-90. Porém, como a compensação envolve sucessivos anos, o crédito tributário objeto deste processo pode ter sido atingido pelo resultado de outros processos administrativos. Decisão 1. Converto o julgamento de diligência. 2. Intimem-se a ré para informar se no processo administrativo n. 16306.000057/2009-51 houve decisão quanto à aplicabilidade do Parecer Normativo RFB n. 2/2018; se houve eventual retificação da CDA 80.2.20.054469-90 (objeto deste processo); e, se eventualmente as decisões dos outros processos administrativos atingiram os créditos tributários deste processo. Prazo: 15 dias. 3. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015496-94.2020.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a União da juntada das certidões de regularidade da apólice de n. 061902020880907750017472000000, obtidas junto à SUSEP. Intimem-se. Regilena Emy Fukui Bolognesi Juíza Federal

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Publicado Sentença em 12/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Declarada decadência ou prescrição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(20)