Procedimento Comum Cível 0011806-89.2018.4.03.6302 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0011806-89.2018.4.03.6302 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO VALENTE VERCEZI Advogado do(a) AUTOR: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA - MG111202-A D E S P A C H O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011806-89.2018.4.03.6302 / 5ª Vara Federal de Ribeirão Preto Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por FRANCISCA APARECIDA CASTRO DOS SANTOS, DJANIRA DE BRITO FERREIRA, TANIA MARIA GONÇALVES, BENEDITO AVERSSANO LINO, ANTÔNIO VALENTE VERCEZI, JOSÉ MAURO THEODORO, JOSÉ EURÍPEDES LEME e ANTÔNIO HÉLIO VIAL em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S.A. e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que assegure o recebimento de indenização securitária por danos que, segundo consta na inicial, teriam decorrido de vícios de construção de imóveis do Conjunto Habitacional João Paulo II, localizado no município de Brodowski, SP, que foram financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação – SFH (Id 168655458, f. 1-26). Foram juntados documentos. O feito, inicialmente ajuizado apenas em face da Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A., foi distribuído à Vara Única da Justiça Estadual do Foro de Brodowski, SP, onde recebeu o n. 0002473-51.2012.8.26.0094 (Id 168655458, f. 398). A decisão da f. 11 do Id 168655467 reconheceu a incompetência do Juízo da Justiça estadual para o conhecimento do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. A referida decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento e, posteriormente, modificada em sede de agravo interno (Id 168655467, f. 69-77, 96-99 e 102). Foi deferida a gratuidade da Justiça aos autores (Id 168655467, f. 145). Devidamente citada, a Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A. apresentou contestação e documentos (Id 168655467, f. 167-319), sobre os quais a parte autora se pronunciou (Id 168655467, f. 326-373 e Id 168655485, f. 372-396). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se pronunciaram (Id 168655458, f. 398, 400 e 409-410). Em atendimento ao despacho da f. 412 do Id 168655458, a parte ré pleiteou a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da presente demanda, o que foi deferido, oportunidade em que foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal (Id 168655458, f. 424-425 e 440). A decisão da f. 440 do Id 168655458 ensejou a interposição de recurso Incluída no polo passivo deste feito, a Caixa Econômica Federal apresentou contestação (Id 168655458, f. 532-583). Foi deferida a prioridade na tramitação do feito (Id 168655458, f. 607). Observando-se o que restou decidido pelas instâncias superiores (Id 168655458, f. 610-625), foi determinada a remessa dos autos à Justiça Federal (Id 168655458, f. 627). O processo foi distribuído ao Juízo da 2.ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, que: a) em relação aos autores Djanira de Brito Ferreira, Tania Maria Gonçalves, José Euripedes Leme, José Mauro Theodoro, Francisca Aparecida Castro dos Santos, Antônio Elio Vial e Benedito Averssano Lino, excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda; b) determinou o prosseguimento do feito em relação ao autor Antônio Valente Vercezi, tanto em face da Caixa Econômica Federal quanto em face da Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A., com o consequente desmembramento do feito e a remessa dos autos à Vara Única de Brodowski; c) quanto à ação do autor Antônio Valente Vercezi, determinou a realização de perícia (Id 168655488). O laudo pericial foi apresentado (Id 168656434) Em atendimento ao despacho Id 168656456, a Caixa pronunciou-se nos termos da petição Id 168656462, bem como juntou documentos. A Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A. apresentou parecer sobre o laudo (Id 168656492). Da decisão Id 168655488 foi interposto Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento (Id 168656409). Posteriormente, no entanto, a decisão foi modificada em sede de embargos de declaração, oportunidade em que o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região afastou o interesse processual da Caixa Econômica Federal (Id 168656488), razão pela qual os autos retornaram à Justiça Estadual (Id 168656500). Em atendimento ao despacho da f. 4 do Id 168656502, as partes se manifestaram (Id 168656502, f. 6-8) Foi determinada nova perícia (Id 168656502, f. 10-11). As partes apresentaram novos quesitos (168656502, f. 23-29 e 34-39). A Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A. informou o julgamento do RE n. 827.996, o que determina a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito (168656502, f. 60-64). Não obstante aquela informação, a decisão da f. 69 do Id 168656502 manteve a competência da Justiça Estadual. Todavia, a referida decisão foi modificada em sede de embargos de declaração (Id 168656502, f. 79). Os autos retornaram à Justiça Federal (Id 168656503). A Caixa Econômica Federal voltou a se manifestar (Id 168656508). A decisão Id 168656509, do Juízo da 2.ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária, determinou a inclusão dos autores indicados na inicial no polo ativo do feito. Houve manifestação da parte autora, que afirmou que o presente feito trata de matéria de alta complexidade (Id 168656512), o que ensejou a decisão Id 170410139, com a consequente distribuição dos autos a esta 5.ª Vara Federal. Ratifico os atos decisórios praticados. Cumpra-se a determinação da decisão Id 168656509, de modo que os nomes dos autores elencados na inicial constem no termo de autuação. Dê-se ciência às partes da redistribuição do feito a este Juízo. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(108)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de DJANIRA DE BRITO FERREIRA em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BENEDITO AVERSSANO LINO em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE EURIPEDES LEME em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA APARECIDA CASTRO DOS SANTOS em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de TANIA MARIA GONCALVES em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ELIO VIAL em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VALENTE VERCEZI em 08/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MAURO THEODORO em 08/05/2023 23:59.

Publicado Despacho em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Todas as movimentações(264)

Todos os documentos(34)