Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000515-89.2015.4.03.6337 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000515-89.2015.4.03.6337 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO SACCHETIM CERVO - SP323171-N RECORRIDO: MANOEL CORREA Advogados do(a) RECORRIDO: ALLISSON BRACERO ARANTES - SP348543-A, MARISTELA RISTHER GONCALVES - SP234037 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000515-89.2015.4.03.6337 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 2ª TR SP Vistos, nos termos da Resolução n. 3/2016 CJF3R. Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte ré contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Requer, em síntese, que "seja reconhecida a constitucionalidade das normas previstas nos artigos 55, §2º e 48, §3º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 11.718/2008, julgando-se improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, em observância aos preceitos contidos nos artigos 2º, 5º, caput e inciso I; 194, parágrafo único, inciso II, 195, parágrafos 5º e 8º e 201, caput, da Constituição Federal, com inversão do ônus de sucumbência.". É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 102, III, “a”, da Constituição da República, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Carta Magna. Em complemento, dispõe o artigo 1.030, I, do Código de Processo Civil, que deve ser negado seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral. No caso concreto, a discussão levantada refere-se ao Tema 1104, em cujo caso piloto o Supremo Tribunal Federal negou a existência de repercussão geral, sendo a seguinte questão submetida a julgamento: É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à definição e ao preenchimento dos requisitos legais necessários para a concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º da Lei nº 8.213/91. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.030, I, “a”, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Eventos 089, 095 e 100: Tratam-se de pedidos para a antecipação dos efeitos da tutela, para implantação do benefício concedido pela sentença, mantida pelo acórdão desta Turma Recursal (eventos 059 e 074), formulado pela parte autora. Os pedidos merecem ser deferidos. O art. 4º da Lei 10.259/2001 dispõe que “O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.”. O perigo de dano está presente, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, fato que, por si só, afigura-se suficiente para demonstrar que não é possível ao autor aguardar o trânsito em julgado, especialmente porque há recurso extraordinário protocolado pelo réu. Assim sendo, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar ao INSS implante o benefício nos termos do julgado, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. O pagamento dos atrasados deverá aguardar o trânsito em julgado. Oficie-se, com urgência. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, 28 de setembro de 2021.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(224)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2025

Publicado Sentença em 23/10/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MANOEL CORREA em 08/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(25)