Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007167-09.2018.4.03.6183 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5007167-09.2018.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EVANI APARECIDA DOS SANTOS MOLINA Advogado do(a) EXEQUENTE: RODOLFO NASCIMENTO FIOREZI - SP184479 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Iniciada a fase de cumprimento da sentença, com a apresentação dos cálculos pela parte exequente, a Autarquia Previdenciária apresentou impugnação, sob a alegação da existência de excesso de execução, apresentando o valor que entende devido. Diante da divergência de cálculos apresentados pelas partes, foram os autos encaminhados à Contadoria Judicial, resultando na elaboração da manifestação Id. 19062027, ratificados no Id.30173186. Decido. Conforme se verifica dos cálculos elaborados pela Contadoria deste Juízo, foram adotados os critérios contidos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal. Posto isso, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelo INSS, para reconhecer a existência de excesso de execução e homologar os cálculos da Contadoria Judicial Id. 19062027, equivalente a R$ 107.731,05 (cento e sete mil, setecentos e trinta e um reais e cinco e três centavos), atualizado até abril de 2018. Dos valores apresentados pelo exequente e pelo executado, em comparação com os cálculos acolhidos nesta decisão, nota-se que houve sucumbência de ambas as partes. Resta, assim, condenada a Autarquia Previdenciária ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor de sua impugnação (R$69.256,61) e o acolhido por esta decisão (R$107.731,05), consistente em R$3.847,44 (três mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), assim atualizado até abril de 2018. Também condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre a diferença existente entre o valor posto em execução (R$ 141.796,34) e o acolhido por esta decisão (R$107.731,05), consistente em R$3.406,52 (três mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), assim atualizado até abril de 2018. Id’s 8334919 e 8334933 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007167-09.2018.4.03.6183 / 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro o destaque dos honorários no percentual de 30%, conforme previsto no contrato. Defiro, ainda, o requerimento para que a sociedade de advogados figure como beneficiária nos ofícios relativos aos honorários contratuais e sucumbenciais, pois consta na procuração inicial e no mencionado contrato. Decorrido o prazo para eventuais recursos, ou havendo renúncia, expeçam-se os ofícios. Int.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/01/2024

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição intercorrente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Proferido despacho de mero expediente

Autos Suspensos ou Sobrestados

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(38)