Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002372-90.2010.4.03.6000 - TRF3

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002372-90.2010.4.03.6000 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JURIVALDO PARRE JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: ROSEMAR MOREIRA DA SILVA - MS15544-E, LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA - MS8698, GISLAINE DE ALMEIDA MARQUES GASPARINI - MS11277 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS kcp DESPACHO PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Tendo em vista a concordância do exequente, manifestada via id. n. 70284099, quanto aos valores apresentados pelo executado (id. n. 54870684), expeça-se ofício requisitório de pagamento de seu crédito, após o atendimento das condições abaixo, no que couber a cada parte. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002372-90.2010.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo Grande Intime-se a parte exequente para fornecer os dados necessários para a elaboração dos ofícios requisitórios, de maneira discriminada, conforme a Resolução n. 458, 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, incluindo o PSS, se o caso, do beneficiário. Prazo: dez dias. Para facilitar e agilizar os trâmites processuais, fica autorizada a Secretaria a fornecer à parte exequente a planilha cujos dados devem ser preenchidos por aquela (parte exequente) para fins de expedição dos aludidos ofícios requisitórios. HONORÁRIOS CONTRATUAIS Destaquem-se os HONORÁRIOS CONTRATUAIS do valor principal, (1) depois de discriminado este valor, na forma acima, (2) caso haja concordância da parte exequente, que deverá ser previamente intimada, pessoalmente, para dizer se concorda com o pedido de retenção formulado por seus advogados via id. n. 70281099. Na ocasião de sua manifestação, o exequente deverá se pronunciar também o pagamento às suas advogadas do valor de R$4.884,39, referente a 03 benefícios. O exequente poderá manifestar-se: (1) direta e pessoalmente na Secretaria desta Vara. Em virtude da pandemia de coronavírus (COVID-19), o ato de comunicação de consentimento pela parte exequente poderá ser feito também ao Diretor de Secretaria utilizando-se do aplicativo WhatsApp ou ainda por audiência por meio do aplicativo CISCOWEB. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) n. 0003251-94.2016.2.00.0000, entendeu que é possível e válida a utilização do aplicativo WhatsApp como ferramenta para intimações em todo o Judiciário. Por analogia, dado o contexto da pandemia do COVID-19, em que se recomenda o distanciamento social, e ainda, em vista da celeridade, duração razoável do processo e devido processo legal, a marcha processual deverá continuar por meio de instrumentos telemáticos. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região disponibiliza o CISCOWEB para audiência com o Diretor de Secretaria para que a parte exequente externe sua vontade. Por outro lado, há a via do WhatsApp, como já dito, por procedimento analógico, para a mesma finalidade. (2) ou mediante a juntada de termo de concordância - sendo ato exclusivamente dependente da parte exequente, representado por seus patronos, alheio à gestão deste Juízo, no prazo de dez dias. Os honorários prometidos em contrato pela parte exequente pertencem à advogada atual, devendo ser pago à sociedade por ela indicada. Assim, manifestada a concordância da parte exequente, o ofício requisitório relativo ao principal deverá ser expedido com a retenção dos honorários contratuais em favor da sociedade indicada pela Dra. Ludmila Marques Rozal. PROVIDÊNCIAS FINAIS Cumpridas todas as determinações supracitadas, sem impugnações, expeçam-se os ofícios requisitórios respectivos, sendo que o ofício requisitório quanto aos honorários sucumbenciais deverá ser expedido em nome de VILHAGRA & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS. Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 11 da Resolução nº. 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal. Int.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Ato Ordinatório em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de JURIVALDO PARRE JUNIOR em 25/08/2022 23:59.

Juntada de Petição de petição intercorrente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2022.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(63)