Execução Fiscal 5009419-85.2018.4.03.6182 - TRF3

Execução Fiscal 5009419-85.2018.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EXECUTADO: ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA. Advogados do(a) EXECUTADO: VLADIMIR VERONESE - SP306177, VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS - SP309400 S E N T E N Ç A EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5009419-85.2018.4.03.6182 / 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Trata-se de Execução Fiscal proposta pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMPLEMENTAR – ANS contra ECOLE SERVICOS MEDICOS LTDA., objetivando a satisfação de crédito, regularmente apurado, consoante Certidão da Dívida Ativa acostada aos autos. Foi recebido depósito em conta judicial conforme comprovante do ID 40961981, feito pela empresa executada, no valor integral da dívida. Em seguida, a parte executada requereu a extinção do feito em face do pagamento (ID 41651182). Após a conversão do valor em renda, a parte exequente requereu a extinção do feito, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil, tendo em vista que o débito foi quitado (ID 171819628). É o relatório. D E C I D O. Tendo em vista a manifestação da parte exequente e os comprovantes constantes nos autos, DECLARO EXTINTA a presente execução, com base legal no artigo 924, inciso II c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. As custas processuais são devidas pela parte executada, eis que sucumbente. Esclareço que o valor das custas está definido na Lei n. 9.289/96 e na Resolução n. 138/17 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, equivalendo a 1% (um por cento) do valor da causa, nos casos de ações cíveis em geral (como as execuções fiscais e embargos de terceiro). Esclareço, ainda, que sobreditos valores estão sujeitos ao limite máximo de 1.800 (mil e oitocentos) UIFR, no caso das ações cíveis em geral; e ao limite máximo de 900 (novecentos) UFIR, no caso das ações cautelares. Os valores expressos em Reais podem ser consultados na página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais. Esclareço, finalmente, que o recolhimento ora determinado deve ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) – código de recolhimento: 18710-0 – UG/Gestão 090017/0001, conforme orientações constantes da página eletrônica da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br) – “link”: custas judiciais. Considerando que a parte exequente se manifestou satisfeita com o pagamento recebido, deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios. No mais, não existem restrições a serem resolvidas. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas próprias. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se a parte executada, por meio do patrono que a representa nos autos, para que promova o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovante nos autos. Intime-se a exequente. São Paulo, data da assinatura eletrônica PAULA MANTOVANI AVELINO

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição intercorrente

Publicado Despacho em 14/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2022

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(109)