Procedimento Comum Cível 5001079-67.2021.4.03.6144 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001079-67.2021.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ROGERIO BRIANO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROGERIO BRIANO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO A parte autora requereu a expedição de ofício à(s) empregadora(s) G4S VANGUARDA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA e CONDOMINIO EDIFICIO PLACE, para fornecimento de formulário, Perfil Profissiográfico Previdenciário e/ou laudo técnico de condições ambientais de trabalho, bem como a perícia indireta decorrente do fechamento da empresa PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. Posteriormente comparece o autor no feito requerendo a exclusão dos pedidos de expedição de ofício, mantendo o requerimento quanto a empresa CONDOMINIO EDIFICIO PLACE. A teor do art. 370, do Código de Processo Civil, caberá ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento, a produção das provas necessárias à instrução do processo, assim como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ainda, nos termos do art. 464, §1º, do mesmo código, a prova pericial será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender de conhecimento especial técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; e III - a verificação for impraticável. O reconhecimento da especialidade da atividade desempenhada pelo trabalhador, até a publicação da Lei n. 9.032, que se deu em 29/04/1995, ocorria por mero enquadramento da categoria profissional ou por comprovada exposição a agente nocivo, sendo, após, admitida somente em razão da demonstração de penosidade, insalubridade ou periculosidade, com apresentação de laudo técnico de condições ambientais de trabalho ou de formulário padrão determinado pelo Instituto requerido. Assim, considerando que o a parte requerente não forneceu informações sobre a semelhança das condições de trabalho e das atividades exercidas junto à sua empregadora em relação à empresa paradigma, 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001079-67.2021.4.03.6144 indefiro o pedido de produção de prova pericial indireta ou por similaridade. No que se refere ao pleito de remessa de ofício(s) a empresa ‘CONDOMIO EDIFICIO PLACE VENDOME, a parte requerente comprovou documentalmente que empreendeu diligências para a obtenção de documento(s) técnico(s), as quais restaram infrutíferas (ID 55160054), à vista do que defiro o pedido. Intime-se a parte autora para que informe o(s) endereço(s) atualizado(s) da(s) empresa(s), no prazo de 05 (cinco) dias, sob consequência de que a inércia seja considerada como desistência da produção da prova. Proceda-se a expedição de ofício(s), atendo-se ao informado nos autos, para que o(s) empregador(es), no prazo de 30 (trinta) dias, remeta(m) o laudo técnico de condições ambientais de trabalho (LTCAT) e/ou formulário, referente ao trabalhador ROGERIO BRIANO DE SOUZA, RG n.º 16.815.896-6 SP, CPF sob o n.º 068.136.248-06, nascido em 05/09/1966, ciente(s) de que o descumprimento ensejará a adoção das medidas cabíveis, especialmente a apuração de eventual crime de desobediência de ordem judicial. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os documentos apresentados pela parte autora. Com a juntada do(s) documento(s), INTIMEM-SE AS PARTES, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Ficam, ainda, as partes intimadas da Portaria n. 46, de 13/10/2021, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que instituiu o Juízo 100% Digital no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução n. 345, de 09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispôs sobre o Juízo 100% digital, estabelecendo que a sua escolha é facultativa e exercida pela demandante no momento da distribuição, podendo a demandada opor-se à opção até a sua primeira manifestação no processo ou ambas as partes se retratarem, por uma única vez, até a prolação da sentença. O artigo 5º da norma em comento estabelece que "o 'Juízo 100% Digital' constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto". Por sua vez, seu artigo 9º dispõe que "os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o 'Juízo 100% Digital' poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita". Pelo exposto, intime(m)-se a(s) parte(s) se concorda(m) que esta demanda tramite pelas regras da Resolução CNJ n. 345/2020 (Juízo 100% digital), no prazo de 15 (quinze) dias e, transcorrido in albis esse prazo, proceda-se nova intimação, por ato ordinatório, concedendo novo prazo de 5 (cinco) dias, sendo que o silêncio importará em aceitação tácita. Com a concordância ou decorridos os prazos acima, proceda a Secretaria anotação no cadastro informatizado destes autos e aposição da etiqueta 0.10.85 JUÍZO 100% DIGITAL. Sem requerimento, façam os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(230)

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Autos Suspensos ou Sobrestados

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROGERIO BRIANO DE SOUZA em 02/02/2023 23:59.

Publicado Decisão em 09/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1209

Juntada de Petição de outras peças

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outras peças

Publicado Despacho em 16/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

Todas as movimentações(62)