Execução Fiscal 5012386-35.2020.4.03.6182 - TRF3 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF31° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/04/2020

Valor da Causa

R$ 21.430.034,56

Órgão julgador

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ENGEBRAS TECNOLOGIA LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

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DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

SAULO VINICIUS DE ALCÂNTARA

OAB/SP 215228·CPF·Representa: Réu

CELSO CORDEIRO DE ALMEIDA E SILVA

OAB/SP 161995·CPF·Representa: Réu

DANIEL AYRES KALUME REIS

OAB/SP 388743·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Autor

ENGEBRAS TECNOLOGIA LTDA.

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

ENGEBRAS TECNOLOGIA LTDA.

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 08:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de ENGEBRAS TECNOLOGIA LTDA. em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:09

Publicado Despacho em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

17/04/2024, 00:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/04/2024, 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/04/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 14:56

Conclusos para despacho

29/11/2023, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 12:30

Conclusos para despacho

25/04/2023, 13:29

Todas as movimentações(86)

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2024, 08:38

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:06

Decorrido prazo de ENGEBRAS TECNOLOGIA LTDA. em 09/05/2024 23:59.

10/05/2024, 00:09

Publicado Despacho em 17/04/2024.

17/04/2024, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Documentos

Despacho

•15/04/2024, 14:56

Despacho

•12/07/2023, 12:30

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

17/04/2024, 00:15

Autos Suspensos ou Sobrestados

16/04/2024, 18:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/04/2024, 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 14:56

Conclusos para despacho

29/11/2023, 14:21

Juntada de Petição de manifestação

28/11/2023, 17:38

Expedição de Outros documentos.

29/09/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 12:30

Conclusos para despacho

25/04/2023, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2022, 09:28

Publicado Despacho em 20/09/2022.

20/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 00:05

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2022, 17:09

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2022, 17:09

Juntada de Petição de petição intercorrente

15/09/2022, 15:57

Conclusos para decisão

18/05/2022, 16:22

Decorrido prazo de ENGEBRAS TECNOLOGIA LTDA. em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:03

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 15:57

Não Concedida a Medida Liminar

12/04/2022, 15:57

Conclusos para despacho

11/04/2022, 18:54

Juntada de Petição de petição intercorrente

11/04/2022, 16:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

23/02/2022, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 01:02

Publicado Intimação em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ENGEBRAS TECNOLOGIA LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: DANIEL AYRES KALUME REIS - SP388743 D E S P A C H O A parte Exequente compareceu aos autos requerendo a regularização da representação processual da empresa executada, com a juntada de procuração na qual conste a indicação da pessoa que outorga poderes e da última alteração contratual da empresa. Na mesma oportunidade, em razão da insuficiência da penhora, a Fazenda Nacional requereu a expedição de mandado para reforço da penhora em face da empresa executada (Id 69759984). No que se refere ao pedido de regularização processual da parte Executada, entendo que não se faz necessária a juntada de nova procuração, uma vez que conquanto o instrumento de mandato de Id 35516451 não indique expressamente quem seria o subscritor, a assinatura apresentada coincide com a do sócio Leonel Abrão, conforme se infere do contrato social juntado no Id 34801560. No entanto, determino que a parte Executada, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cópia do contrato social com eventuais alterações, sobretudo a última alteração contratual da empresa. Por sua vez, no tocante ao pedido de reforço de penhora, em que pese tenham sido interpostos os Embargos à Execução Fiscal n. 5022376-16.2021.4.03.6182, o valor penhorado neste feito é muito inferior ao valor do débito exequendo, razão pela qual Intimação - 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012386-35.2020.4.03.6182 defiro o pedido de expedição de mandado de reforço de penhora, avaliação e intimação da empresa executada, observando-se o endereço indicado na inicial. Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos, juntamente com os autos dos Embargos à Execução Fiscal n. 5022376-16.2021.4.03.6182. Intimem-se e cumpra-se. São Paulo, 3 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/02/2022, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 13:23

Conclusos para despacho

02/02/2022, 15:55

Decorrido prazo de ENGEBRAS TECNOLOGIA LTDA. em 04/10/2021 23:59.

05/10/2021, 00:05

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 09:30

Decorrido prazo de ENGEBRAS S/A INDUSTRIA,COMERCIO E TECNOLOGIA DE INFORMATICA em 27/09/2021 23:59.

28/09/2021, 00:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.

13/09/2021, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021

11/09/2021, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2021, 17:32

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 17:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

09/09/2021, 17:32

Conclusos para decisão

17/08/2021, 20:13

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

17/08/2021, 20:12

Conclusos para despacho

13/08/2021, 10:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

12/08/2021, 17:55

Publicado Despacho em 12/08/2021.

12/08/2021, 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 03:17

Juntada de Petição de informações prestadas

10/08/2021, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2021, 16:44

Juntada de Petição de informações prestadas

09/08/2021, 13:43

Conclusos para despacho

09/08/2021, 12:41

Juntada de certidão

09/08/2021, 12:37

Juntada de certidão

05/08/2021, 11:40

Publicado Decisão em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 02:45

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 17:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

03/08/2021, 17:28

Rejeitada a exceção de pré-executividade

03/08/2021, 17:28

Não Concedida a Medida Liminar

03/08/2021, 17:28

Conclusos para decisão

01/06/2021, 17:28

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2021, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

28/05/2021, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/05/2021, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 19:08

Juntada de Petição de certidão

09/09/2020, 14:24

Juntada de Petição de petição intercorrente

16/07/2020, 15:40

Conclusos para despacho

03/07/2020, 16:53

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

02/07/2020, 20:44

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2020, 23:31

Expedição de Carta de citação.

23/06/2020, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2020, 16:48

Conclusos para despacho

27/04/2020, 10:29

Juntada de certidão

24/04/2020, 18:28

Remetidos os Autos (para processamento) para Secretaria processante

24/04/2020, 15:19

Remetidos os Autos para SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

24/04/2020, 14:44

Distribuído por sorteio

24/04/2020, 14:44

Despacho

•16/09/2022, 17:09

Documento Comprobatório

•15/09/2022, 15:57

Decisão

•12/04/2022, 15:57

Despacho

•03/02/2022, 13:23

Decisão

•09/09/2021, 17:32

Despacho

•09/08/2021, 16:44

Decisão

•03/08/2021, 17:28

Despacho de Inspeção

•28/05/2021, 18:26

Despacho

•03/05/2021, 19:08

Despacho de Inspeção

•24/06/2020, 23:31

Despacho

•27/04/2020, 16:48